589771 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Em relação à sociedade dependente de autorização, e de acordo com o disposto do Código Civil, é correto afirmar, EXCETO:

A

A competência para autorização será sempre do Poder Executivo Federal.

B

Na falta de prazo estipulado em lei ou em ato do poder público, será considerada caduca a autorização se a sociedade não entrar em funcionamento nos doze meses seguintes à respectiva publicação.

C

É nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração.

D

As modificações no contrato ou no estatuto da sociedade estrangeira não dependem da aprovação do Poder Executivo para produzir efeitos em território nacional.

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589770 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Direito Societário
Sociedades não personificadas

A respeito da sociedade não personificada e de acordo com o disposto no Código Civil, marque a alternativa INCORRETA:

A

Na sociedade em comum os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.

B

Na sociedade em comum todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, aquele que contratou pela sociedade.

C

A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

D

Na sociedade em conta de participação o contrato social produz efeito somente entre os sócios, porém, a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro confere personalidade jurídica à sociedade.

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589768 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Em relação à falência e de acordo com o que dispõe a Lei nº 11.101/05, é correto afirmar, EXCETO:

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589766 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Sobre a Lei nº 11.101/05, é correto afirmar:

A

Em relação à recuperação judicial de empresa, os crimes previstos na lei respectiva são de ação penal pública condicionada à representação dos credores.

B

O plano de recuperação judicial poderá prever prazo superior a 01 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente do trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

C

Não estão sujeitos aos efeitos do plano de recuperação judicial os créditos titularizados pelo arrendador mercantil e pelo promitente vendedor de bem imóvel cujo contrato contenha cláusula de irrevogabilidade.

D

Tendo sido decretada a falência de uma empresa, entre os efeitos decorrentes estão aqueles quanto aos bens do falido. Nesse caso o falido perde a disposição, a administração, bem como a propriedade de seus bens.

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589765 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Falência

Em relação à Lei nº 11.101/05, marque a opção correta:

A

A habilitação dos créditos em falência é providência que compete ao credor, em petição dirigida ao juiz da causa.

B

Na falência consideram-se créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre a ordem de classificação os créditos tributários, independentemente de sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias.

C

Os procedimentos de recuperação judicial e extrajudicial têm em comum a necessidade de o devedor ser empresário idôneo, assim entendido, dentre outros requisitos, aquele que não obteve nos últimos 5 (cinco) anos recuperação judicial.

D

Após a concessão da recuperação judicial pelo juiz competente, caso o devedor deixe de cumprir as obrigações previstas no plano de reestruturação das dívidas, o juiz poderá convolar a recuperação judicial em falência, mediante prévia aprovação da Assembleia de Credores, na qual não votarão os credores porventura satisfeitos.

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589763 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Títulos de Crédito
Características e princípios

Analise as assertivas abaixo:

I. É correto afirmar que o cheque administrativo é aquele em que o emitente, para fins de liquidez e tranquilidade do beneficiário, solicita do sacado que aponha visto ou certificado, bem como reserve o valor.

II. A prescrição da duplicata ocorre contra o sacado e respectivos avalistas, em 03 (três) anos, contados da data do protesto.

III. A nota promissória pode ser passada à vista, a dia certo e a tempo certo de data.

IV. O endosso transmite a propriedade da letra de câmbio. Para a validade do endosso, é suficiente a simples assinatura do próprio punho do endossador ou do mandatário especial, no verso da letra. O endossatário pode completar este endosso.

V. O portador de uma letra de câmbio é obrigado a receber o pagamento parcial, ao tempo do vencimento do título.

Estão corretas as assertivas:

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589762 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Direito Societário
Sociedade Simples

A respeito das sociedades cooperativas, marque a opção correta:

A

O capital social de uma sociedade cooperativa é obrigatório.

B

Constitui-se em característica da sociedade cooperativa a intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.

C

Na sociedade cooperativa cada sócio terá direito a voto proporcionalmente à sua participação no capital da sociedade.

D

O capital social de uma sociedade cooperativa será considerado para a distribuição dos resultados, proporcionalmente às quotas subscritas e integralizadas pelo sócio.

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589761 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Em relação à revogação de atos praticados antes da falência, marque a opção correta:

A

São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, sendo necessária a prova do conluio fraudulento entre devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

B

A ação revocatória deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 2 (dois) anos contados da decretação da falência.

C

O juiz, na ação revocatória, poderá, de ofício ordenar, como medida preventiva, o sequestro dos bens retirados do patrimônio do devedor que estejam em poder de terceiros.

D

A sentença que julgar procedente a ação revocatória determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, acrescidos das perdas e danos. Desta decisão cabe o recurso de agravo.

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589753 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Títulos de Crédito
Características e princípios

Sobre os títulos de créditos, marque a opção correta:

A

Podem ser reivindicados do portador que os adquiriu de boa-fé.

B

O possuidor de título dilacerado, identificável, tem direito de obter do emitente a substituição, devolvendo o título e pagando as despesas.

C

O proprietário, que perder ou extraviar o título, ou for injustamente desapossado dele, poderá obter novo título em juízo, porém não poderá impedir que sejam pagos a outrem capital e rendimentos.

D

O aval a um título de crédito deve ser prestado através de documento específico para essa finalidade.

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589751 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Direito Societário
Sociedade Limitada

A respeito da sociedade limitada, marque a opção correta:

A

As quotas da sociedade limitada podem ser iguais ou desiguais, mas são indivisíveis em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência.

B

Na sociedade limitada, cujo contrato social é omisso em relação à disciplina da alienação das quotas sociais, o sócio não pode ceder as suas quotas a estranhos ou a outros membros da sociedade, sendo-lhe permitido retirar-se da sociedade apenas nas hipóteses em que a lei lhe confere o chamado direito de regresso.

C

O uso da firma ou denominação social é privativa dos administradores que tenham os necessários poderes, bem como dos sócios titulares da maioria das quotas que compõem o capital social.

D

A estipulação contratual que exclua o sócio de participar dos lucros e das perdas é ineficaz em relação aos demais sócios.