3253614 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Indique a alternativa correta quanto às Sociedades Anônimas:

A

A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em quotas, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao valor dos imóveis que lhe pertencerem.

B

A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será ilimitada quanto ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

C

A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

D

A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em quotas, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

E

A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em quotas, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será ilimitada.

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3253609 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Código CivilDo Nome Empresarial (arts. 1155 a 1168 do CC)

O nome empresarial obedecerá aos princípios:

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3253604 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência

Não é comum à recuperação judicial e à falência:

A

Terão prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

B

O juiz competente poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na própria classe.

C

Visam a promover a arrecadação de todos os bens da empresa, a realização do ativo (transformação dos bens em dinheiro) e o pagamento dos credores.

D

A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

E

Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor

deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial pelo juiz competente ou pelo devedor.

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3253603 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Sobre o processo de falência, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.

B

O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual.

C

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

D

A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros.

E

Os pedidos de falência não estão sujeitos a distribuição obrigatória, respeitada a ordem de apresentação.

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3253602 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Código CivilDo Nome Empresarial (arts. 1155 a 1168 do CC)

Com relação ao nome empresarial:

A

A omissão da palavra “limitada” determina a responsabilidade solidária e limitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.

B

Não pode constar na denominação da sociedade anônima o nome do fundador, do acionista, ou da pessoa que haja concorrido para o bom êxito da formação da empresa.

C

A sociedade em conta de participação pode ter firma ou denominação.

D

O nome empresarial pode ser objeto de alienação.

E

O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, não pode ser conservado na firma social.

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3253601 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Código CivilOperações societárias (arts. 1.113 a 1.122 do CC, arts. 220 a 234 da Lei nº 6.404/1976)

Quanto à fusão societária, marque o item correto:

A

A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas não sucederá nos direitos e obrigações, por ter uma nova personalidade jurídica.

B

A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.

C

É permitido aos sócios votar o laudo de avaliação do patrimônio da sociedade de que façam parte.

D

Constituída a nova sociedade, não se faz necessário inscrever, no registro próprio da sede, os atos relativos à fusão.

E

Até trinta dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.

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3253600 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Lei no 5.474/1968 - Lei das Duplicatas

Marque a alternativa que representa o título de crédito em que sua emissão depende de uma causa anterior, determinando a Lei 5.474 de 18/07/1968 que em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador:

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3253599 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Código Civil

Qual tipo societário completa corretamente a lacuna da frase seguinte: “Na __________ tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota”:

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3253598 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Código Civil

Qual tipo societário completa corretamente a lacuna da frase seguinte: “Somente pessoas físicas podem tomar parte na __________, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais”: