O contrato de licença de uso de programa de computador, o documento fiscal correspondente, os suportes físicos do programa ou as respectivas embalagens deverão consignar, de forma facilmente legível pelo usuário, o prazo de validade técnica da versão comercializada (1ª parte). Aquele que comercializar programa de computador, quer seja titular dos direitos do programa, quer seja titular dos direitos de comercialização, fica obrigado, no território nacional, durante o prazo de validade técnica da respectiva versão, a assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa, consideradas as suas especificações (2ª parte). O uso de programa de computador no País será objeto de contrato de licença (3ª parte).

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877156 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: BAHIAGÁS

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Analista de Processos - Direito
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Sociedades anônimas SA são companhias ou sociedades que tem o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas limitadas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Seu funcionamento tem que estar sob o controle fiscalizador e comando econômico das autoridades governamentais. Com base na lei 11638/2007, assinale a resposta INCORRETA.

A

As SA têm seu Capital dividido em Ações, cada ação representa uma fração do capital social de uma SA, sendo este capital limitado no preço da emissão. A empresa só emite a ação com autorização da CVM.

B

A sociedade anônima terá seu patrimônio comunicável com o individual de cada um de seus sócios.

C

As Ações das SA quanto a natureza dos seus direitos podem ser: Ações Ordinárias ou Comuns, Preferenciais ou Fruição ou de Gozo.

D

A Lei das SA exige e traça normas específicas, com relação aos valores dos bens que irão integralizar o capital social, impondo um processo rigoroso de avaliação no âmbito da assembleia de constituição e nos casos de aumento, nas respectivas assembleias gerais.

E

Quanto à forma as ações emitidas pelas SA, podem ser: Nominativas, com ou Sem Valor Nominal ou Ações Escriturais.

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877154 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: BAHIAGÁS

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Analista de Processos - Direito
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Direito Societário
Sociedade Anônima

O bônus de subscrição foi instituído em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, em seus artigos 75 a 79. Sobre esse instituto jurídico assinale a resposta ERRADA.

A

Conforme os elementos de literalidade do bônus de subscrição, dispostos no artigo 79 da Lei nº 6.404/76, nele deverão ser especificados entre outras condições, a data em que o direito de subscrição deverá ser exercido pelo seu titular e o preço (ou, pelo menos, os critérios a serem utilizados para o cálculo do preço) de emissão das ações a serem subscritas.

B

Na forma do artigo 75 da Lei nº 6.404/76, estão exclusivamente autorizadas a emitir o bônus de subscrição as companhias que utilizem o regime de capital autorizado.

C

Bônus de subscrição são títulos negociáveis que a companhia poderá emitir, dentro do limite de aumento do capital autorizado no estatuto, dando ao seu titular o direito de subscrever ações, quando houver aumento do capital social.

D

Os bônus de subscrição são títulos de crédito, tendo em vista que ambos têm seu modo de circulação por endosso.

E

Consoante o artigo 76 da Lei nº 6.404/76 poderá também deliberar sobre a emissão dos bônus de subscrição, o conselho de administração, nos limites do capital autorizado, se houver esta autorização estatutária.

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877153 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: BAHIAGÁS

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Analista de Processos - Direito
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Direito Societário
Sociedade Anônima
Sociedade Limitada
Sociedades não personificadas
Sociedade Simples

A sociedade empresária é regulamentada no Código Civil, pelo artigo 981, que determina que celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Desta forma, a sociedade empresária é a organização proveniente de acordo de duas ou mais pessoas, que pactuam a reunião de capitais e trabalho para um fim lucrativo. Fundamentando-se no texto legal assinale a resposta INCORRETA.

A

A sociedade empresária, independentemente do tipo societário em que se constitui, pode exercer atividade sem objetivo de lucro, o que é definido em seu objeto social, um dos requisitos de seu ato constitutivo.

B

Para a sociedade empresaria ser constituída há a necessidade da presença de no mínimo dois requisitos essenciais: a pluralidade de pessoas – no mínimo duas – e o animus societati – a emissão de vontade específica de contratar. E, da mesma forma que o empresário individual, deve atender aos requisitos do negócio jurídico.

C

A autonomia patrimonial decorre da aquisição da personalidade jurídica pela sociedade. Isso porque, a sociedade empresarial sem o regular registro no cartório competente não possui a aptidão genérica para contrair direito e obrigações, pois ainda não ingressou no mundo jurídico.

D

A forma de constituição da sociedade empresaria deve ser a escrita, ainda que não registrado, vez que, segundo determinação do artigo 987 do Código Civil, a existência da sociedade somente será provada através da apresentação do ato constitutivo escrito.

E

Toda e qualquer atividade econômica profissional, organizada, e voltada para a produção e circulação de bens ou de serviços é considerada empresária.

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877152 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: BAHIAGÁS

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Analista de Processos - Direito
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Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Direito Societário

Operações societárias são as modificações na estrutura, no tipo ou composição de uma sociedade empresária. Circunscrevendo-se ao tema assinale a alternativa INCORRETA.

A

Objetivando dar ao empresário as condições necessárias para poder evoluir e adaptar seu negócio às novas necessidades que surgem no mercado, e o Direito Empresarial normatizou institutos para a reorganização societária. São eles incorporação, fusão e cisão da sociedade.

B

A fusão constitui negócio plurilateral que tem por finalidade jurídica a integração de patrimônios societários em uma nova sociedade. Essa operação jurídica extingue todas as sociedades fundidas para que surja uma nova sociedade (art. 1.119, CC e art. 228, LSA).

C

A incorporação pode ser operada entre sociedades personificadas de tipos jurídicos iguais ou diferentes. A causa da incorporação é a intenção válida e eficaz dos sócios das sociedades envolvidas de realocar seus recursos patrimoniais e empresariais por meio desse negócio, que afeta a personalidade jurídica de uma delas, extinguindo a incorporada.

D

A cisão é a operação societária por meio da qual uma sociedade transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, tanto constituídas especialmente para tal fim como já anteriormente existentes, extinguindo-se a sociedade cindida, se houver versão de todo seu patrimônio, ou dividindo-se seu capital, se for parcial a versão.

E

Na cisão, a sucessão deve ser negociada entre as sociedades participantes da operação. Desse modo, cada sociedade responde, após a cisão, pelas obrigações que lhe forem transferidas. Caso os documentos da cisão total forem omissos em relação à certa obrigação cindida, cada uma das sociedades para as quais foram vertidos os bens desta, respondem solidariamente pelas obrigações.

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871725 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Títulos de Crédito
Endosso, aval e protesto

Acerca do protesto de duplicata, assinale a alternativa correta:

A

O fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.

B

Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.

C

A duplicata é protestável por falta de pagamento, mas não por falta de aceite.

D

O portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo de 30 (trinta) dias, manterá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.

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871721 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Pedro, sócio minoritário em uma Sociedade Limitada, integralizou R$10.000,00, sua parte do capital social, referente a 10% do capital social. Os demais sócios desta sociedade não integralizaram os 90% restantes do capital e a sociedade é devedora de quantia superior a R$ 100.000,00. Relativamente à responsabilidade de Pedro por esta dívida, uma vez que a sociedade não possui qualquer patrimônio, é correto afirmar que ele

A

não é responsável por nenhuma divida, por regra, visto que já integralizou sua cota parte, não respondendo, salvo fraude, pelo descumprimento da obrigação de seus sócios.

B

é responsável solidário aos demais sócios, por regra, até o valor total da dívida, visto que a não integralização gera, por mandamento legal expresso, a desconsideração automática da responsabilidade jurídica.

C

é responsável subsidiariamente aos seus sócios, por regra, até o valor do capital social prometido, podendo invocar o benefício de ordem, para que primeiro sejam cobrados os sócios, visto que ele já havia integralizado o capital social.

D

é responsável solidário aos demais sócios, por regra, até o valor integral do capital social prometido, podendo regressar por este valor contra os sócios, caso venha a pagar.

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871720 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

Em uma nota promissória, lê-se a seguinte frase na promessa, escrita em próprio punho, em uma folha de papel, logo em baixo do título em negrito “Nota Promissória”. “Por esta, compromete-se Lindomário Sindovaldo Arcanjo dos Sonhos de Nossa Senhora, CPF 12.345.678-00, a pagar a quantia de quinze mil reais, em moeda corrente, em favor de Perfelinda Rosamélia do Coração de Maria, CPF 01.234.567-89”. Na nota, também constam o valor em numerais a ser pago, data e local da assinatura da nota e data e local do pagamento. Nenhum outro dado, além destes. Assim sendo, é correto afirmar:

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871719 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Carlomíndio quer ser sócio de uma sociedade limitada, que é composta, atualmente, por outros 2 sócios, com 50% do capital social cada um, sendo estes Mervivaldo e Adinalberto. O primeiro, Mervivaldo, deseja vender suas quotas para Carlomíndio e o segundo não quer Carlomíndio como seu novo sócio. Considerando que não há qualquer cláusula no contrato social que fale da alienação de quotas da sociedade, é correto afirmar que

A

Adinalberto não poderá impedir a venda, visto que no contrato social não há qualquer determinação sobre o mérito.

B

como Adinalberto possui mais do que 1/4 do capital social, ele pode se opor a esta transferência e a mesma não poderá, pelo texto de lei, ser realizada.

C

Adinalberto pode obrigar Carlomíndio a comprar, também suas quotas, nas mesmas condições que vai fazê-lo de Mervivaldo.

D

Adinalberto terá o direito legal expresso de preferência para a aquisição das quotas. Caso não o exerça, não poderá obstar a venda.