Questão 1108349

1108349 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Todos os recursos previstos na Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, deverão ser interpostos:

No prazo de 08 (oito) dias úteis, cuja fluência começa no primeiro dia útil subsequente a data da intimação da parte.

No prazo de 30 (trinta) dias úteis, cuja fluência começa no dia subsequente a data da intimação da parte.

No prazo de 15 (quinze) dias úteis, cuja fluência começa na data da intimação da parte ou da publicação do ato no órgão oficial de publicidade da junta comercial.

No prazo de 10 (dez) dias úteis, cuja fluência começa na data da intimação da parte ou da publicação do ato no órgão oficial de publicidade da junta comercial.

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