1108341 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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Notário e Registrador - Provimento
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário
Sociedade Simples

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro vigente, assinale a alternativa correta:

I. A sociedade simples que adotar um dos tipos de sociedade empresária deverá se registrar na Junta Comercial.

II. Considera-se sociedade simples a cooperativa, independentemente de seu objeto.

III. A sociedade adquire existência e personalidade jurídico com a celebração e assinatura dos seus atos constitutivos.

IV. A sociedade simples pode ser constituída por contrato escrito público.

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1107406 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça (Prova Anulada)
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial
Títulos de CréditoTítulos em espécie
Direito Societário
Falência e Recuperação de Empresas
Aspectos gerais do Direito Societário
Falência

Quanto ao Direito de Empresa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No pedido de falência com base na impontualidade, para o reconhecimento da regularidade do protesto, é preciso somente que no instrumento que der ciência deste conste a assinatura da pessoa que recebeu a intimação, bem como que haja prova de que a pessoa cientificada tenha poderes de representação da empresa.

B

A sociedade somente adquire personalidade jurídica com a celebração do contrato de sociedade, que precisa ser reduzido a um instrumento escrito, particular ou público, com elementos básicos e próprios à sua constituição, e submetido a registro.

C

Na duplicata, quando o sacado promover o aceite do título, a dívida, que era obrigacional, passará também a ser cambiária, permitindo o acesso à via executiva, transformando-se em título executivo extrajudicial.

D

Na sociedade limitada a característica típica fundamental é a restrição de responsabilidade dos sócios, todos posicionados numa mesma categoria, nos valores empregados na formação do capital social, mas esta limitação, entretanto, é excepcionada quando não integralizado o capital social, hipótese em que a responsabilidade passa a ser solidária.

E

O empresário individual é identificado por meio da utilização de uma firma, como espécie de nome empresarial vinculado a uma pessoa e derivada de outro nome de natureza civil, vedada a composição da firma com uma designação fictícia.

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1079050 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Procurador
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Na sociedade limitada, a designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de

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1053087 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNRIO
Orgão: Pref. Trindade-GO

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Procurador Municipal
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

A Lei 7.357/85 dispõe sobre o cheque.

Diante das proibições previstas na referida lei, é possível afirmar que:

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1053086 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNRIO
Orgão: Pref. Trindade-GO

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Procurador Municipal
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial
Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Em relação tanto ao conceito de empresário, quanto à constituição da sociedade, a alternativa correta é:

A

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica para a produção ou circulação de bens e serviços.

B

O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, não poderá requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

C

É vedado ao empresário individual solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, ainda que venha a admitir sócios.

D

O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito a jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, deverá também inscrevê-la neste outro registro, com a prova da inscrição originária.

E

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade; às sociedades simples, no entanto, é facultativa a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

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1053085 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNRIO
Orgão: Pref. Trindade-GO

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Procurador Municipal
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Títulos de CréditoTítulos em espécie
Endosso, aval e protesto

Em atenção à jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça em relação aos títulos de crédito, é INCORRETO afirmar que:

A

A legislação sobre cédulas de crédito rural admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral.

B

É possível que a duplicata sem aceite seja protestada por falta de pagamento, pois o fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.

C

Endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro à emissão de duplicata, não responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.

D

A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.

E

A emissão de cheques pós-datados, ainda que seja prática costumeira, não encontra previsão legal, pois admitir que do acordo extracartular decorra a dilação do prazo prescricional importaria na alteração da natureza do cheque como ordem de pagamento à vista e infringência do art. 192 do CC, além de violação dos princípios da literalidade e abstração.