1911166 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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Notário e Registrador - Admissão
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Protesto

No que se refere ao protesto de títulos, assinale a alternativa correta.

A

São proibidos o apontamento e a distribuição para protesto de cheque devolvido pelo estabelecimento bancário por motivo de extravio de folhas ou talonários; todavia, se a circulação do cheque se deu por endosso e esse fato foi declarado pelo apresentante, o protesto é permitido.

B

Títulos executivos, ainda que representem uma obrigação sem conteúdo econômico, podem ser protestados, desde que a obrigação possa ser convertida em obrigação de pagar determinada quantia em dinheiro, por liquidação de sentença ou arbitragem.

C

O contrato de locação de imóvel deve ser protestado no local do domicílio do devedor quando outro local não tiver sido indicado no contrato. Se houver mais de um devedor, com domicílios distintos, a apresentação far-se-á no lugar do domicílio de qualquer um deles.

D

Não poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, salvo se tratar de contratos e títulos referentes à importação ou exportação de mercadorias ou contratos de financiamento ou de prestação de garantias relativos às operações de exportação de bens de produção nacional, vendidos a crédito para o exterior ou contratos de mútuo e quaisquer outros contratos, cujo credor ou devedor seja pessoa residente e domiciliada no exterior, hipótese que o pagamento será feito em moeda corrente nacional, cumprindo ao apresentante a conversão na data de apresentação do documento para protesto.

E

Se o mandado de sustação de protesto for apresentado ao Tabelião depois de protestado o título, deve ser qualificado e devolvido ao Juízo que determinou a ordem, pois, conforme jurisprudência consolidada, não há como o Tabelião interpretar as ordens judiciais nem alterar a natureza de sustação do protesto para suspensão dos efeitos do protesto, pois o exame dos pressupostos processuais importa em outro juízo de conhecimento e admissibilidade da medida.

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1685210 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Fundação La Salle
Orgão: COMUR-RS

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Procurador
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Sociedade Empresária
Teoria Geral do Direito Empresarial

Sobre o empresário e sociedades empresárias, considere as seguintes assertivas:

I - é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

II - o empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

III - é considerado empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza cientifica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores.

IV - a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.

Das assertivas acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

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1685208 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Fundação La Salle
Orgão: COMUR-RS

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Procurador
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Sociedade Empresária

Pedro é sócio de José, Maria e João em uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Cada um é detentor de 25% (vinte e cinco por cento) das quotas societárias. Considerando que o contrato social é omisso sobre a cessão de quotas sociais, caso Pedro decida ceder integralmente sua participação societária é correto afirmar que:

A

se Pedro ceder suas quotas ao sócio João, será necessária a aprovação de titulares de 25% (vinte e cinco por cento), pelo menos, do capital social.

B

se Pedro ceder suas quotas ao sócio João, será necessária a aprovação de titulares de 50% (cinqüenta por cento), pelo menos, do capital social.

C

se Pedro ceder suas quotas a quem não seja sócio, será necessária a aprovação de titulares de 50% (cinquenta por cento), pelo menos, do capital social.

D

se Pedro ceder suas quotas a quem não seja sócio, não poderá haver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

E

se Pedro ceder suas quotas a quem não seja sócio, será necessária a aprovação da totalidade de titulares do capital social.

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1683398 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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Notário e Registrador - Remoção
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Código CivilDo Estabelecimento (arts. 1142 a 1149 do CC)

Acerca do estabelecimento empresarial, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se estabelecimento empresarial o ponto, bem imaterial, em que o empresário exerce sua atividade.

B

A sede de uma sociedade empresarial não só pertence ao patrimônio da sociedade como também sempre integra o estabelecimento empresarial, dado que está afetada ao exercício de sua atividade-fim.

C

É composto por patrimônio material (bens corpóreos essenciais à exploração comercial) e imaterial (bens e direitos industriais).

D

Mercadorias em estoque não constituem elemento material de um estabelecimento empresarial, haja vista que não são consideradas parte do patrimônio de afetação.

E

A filial de uma sociedade empresarial não constitui parte do acervo patrimonial de uma empresa, sendo entendida, portanto, como estabelecimento empresarial distinto e independente para qualquer efeito.

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1665613 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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Notário e Registrador - Remoção
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Código CivilSociedade Cooperativa (arts. 1.093 a 1.096 do CC)

Quanto às cooperativas, analise as assertivas abaixo.

I. De acordo com o Código Civil, as cooperativas são sociedades empresárias cujo início da personalidade jurídica se dá com o registro de seus estatutos sociais na Junta Comercial da respectiva sede.

II. São características da sociedade cooperativa, entre outras: a variabilidade, ou dispensa do capital social; o concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo; e a intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.

III. Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada. É limitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais, guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações. É ilimitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

IV. Conforme previsto na Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o registro dos contratos sociais das cooperativas compete ao Registrador Civil das Pessoas Jurídicas.

V. A sociedade cooperativa rege-se pelas normas da sociedade limitada e, por essa razão, só poderá convencionar que a responsabilidade dos sócios é limitada pelo valor de suas quotas integralizadas.

VI. Nas cooperativas, salvo disposição contrária no contrato social, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um dos sócios.

É correto o que se afirma em

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1571927 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Roteiro-AL

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Fiscal de Tributos
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

A remuneração dos membros do conselho fiscal da sociedade limitada será fixada

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1536588 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência

Conforme sabido, diariamente, o cartório recebe ofícios judiciais informando acerca da decretação de falência e/ou insolvência civil, bem como solicitando eventual providência a ser tomada. Recebeu-se, recentemente, no mesmo dia, ofícios referentes a: i) sociedade de economia mista; ii) sociedade uniprofissional; iii) cooperativa; iv) EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Ltda.); e v) comandita por ações. Assinale a alternativa que apresenta corretamente quais dessas empresas se submetem ao regime falimentar da Lei nº 11.101/2005.

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1526790 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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Notário e Registrador - Remoção
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Sobre diferentes espécies de títulos de créditos, os quais sempre aparecem na rotina de um cartório, assinale a alternativa correta.

A

A Nota de Crédito Comercial possui garantia real, incorporada à própria cártula.

B

Tanto a Cédula quanto a Nota de Crédito Industrial são resultantes de financiamento obtido diretamente pelas empresas, sem intermediação do mercado financeiro, exibindo, ambas, garantia real.

C

A emissão da Cédula de Produto Rural se restringe à aquisição de insumos agrícolas e financiamento da safra com o pagamento antecipado do preço.

D

A Cédula de Crédito Bancário detém força executiva mesmo quando representativa de dívida decorrente de contrato de abertura de crédito bancário em conta-corrente.

E

A emissão da letra e da cédula hipotecária pode ser realizada tanto por instituição financeira quanto por associação de poupança e empréstimo, mediante garantia do Governo Federal.

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1511828 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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Notário e Registrador - Remoção
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Uma duplicata foi apresentada para protesto por uma empresa especializada em fomento mercantil ( factoring) no cartório. Sobre o referido tipo contratual, analise as assertivas abaixo.

I. A atividade de factoring não se confunde com a de agiotagem, uma vez que a primeira é atividade desenvolvida por instituição devidamente autorizada pelo Banco Central a desenvolver serviços de administração de crédito, e as operações realizadas podem ser constantes ou esporádicas.

II. Diferentemente do fomento mercantil convencional, o maturity factoring é aquele em que há a antecipação dos valores referentes aos créditos do ente faturizado.

III. Em um contrato de faturização, a cláusula de totalidade é aquela que possibilita ao faturizador, dentre os créditos do faturizado, escolher os que irá garantir.

É correto o que se afirma em

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1439934 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBC
Orgão: Pref. Divinolândia-SP

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Contador
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

Título de crédito, que constitui o instrumento de prova do contrato de compra e venda, e é obrigatório nas vendas mercantis a prazo e pode ser protestado por falta de pagamento, quando vencido: