1138093 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRF-2
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Considere a falência de sociedade empresária e assinale a opção correta:

A

Uma vez decretada a quebra, as ações de cobrança que a falida move, na Justiça Federal, em face de empresa pública federal, devem ser remetidas ao juízo universal da falência.

B

Perante o juízo falimentar, empresa pública federal (credora flduciária) faz jus a pedir a restituição de bem objeto da alienação fíduciária, sendo o falido o devedor fiduciante.

C

A União Federal pode exigir, na falência, o pagamento de multas e penalidades por infração à lei tributária, que terão os privilégios destinados aos créditos tributários.

D

No sistema da atual Lei de Falências (Lei n° 11.101/05), o pagamento de multas e penalidades administrativas não mais pode ser exigido do falido.

E

Credor com garantia real, titular de crédito ainda não vencido, não tem interesse em requerer a falência.

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1095847 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Na falência, são ineficazes

I. os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o prejuízo sofrido pela massa falida.

II. os pagamentos de dívidas não vencidas realizados pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título.

III. os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, mesmo se tiver havido prenotação anterior.

IV. os pagamentos de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por outra forma que não seja a prevista pelo contrato.

V. a prática de atos a título gratuito ou a renúncia à herança ou legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da falência.

Está correto o que se afirma APENAS em

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1095846 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Propriedade Industrial

São patenteáveis

A

as descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos.

B

os microrganismos transgênicos que atendam aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, e que não sejam mera descoberta.

C

as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas e qualquer criação estética.

D

as técnicas cirúrgicas e métodos terapêuticos e de diagnóstico para aplicação no corpo animal, mas não no corpo humano.

E

apenas as invenções que atendam os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

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1095845 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

As holdings se definem como sociedades

A

não operacionais, cujo patrimônio é constituído de participações em outras sociedades, podendo ter por objeto o exercício nestas do poder de controle ou participação relevante.

B

coligadas de fato, sendo modalidade de concentração empresarial.

C

nas quais a investidora tem influência significativa, qualquer que seja seu objeto ou finalidade.

D

coligadas de cujo capital outras sociedades participam com 10% (dez por cento) ou mais.

E

financeiras de investimento, sem objetivo de controle ou participação por coligação.

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1095844 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Contratos EmpresariaisAlienação Fiduciária

A securitização de direitos creditórios do agronegócio é operação realizada por

A

companhia de seguros pela qual os direitos do segurado são garantidos por indenização caso haja inadimplemento dos adquirentes de produtos agrícolas, vendidos mediante emissão de títulos de crédito.

B

companhia securitizadora, com qualificação de instituição financeira, pela qual tais direitos são expressamente vinculados à emissão de uma série de títulos de crédito, podendo sobre eles ser instituído regime fiduciário.

C

companhia securitizadora, sem qualificação de instituição financeira, pela qual tais direitos são expressamente vinculados à emissão de uma série de títulos de crédito, não podendo sobre eles ser instituído regime fiduciário.

D

companhia de seguros pela qual obrigações do segurado são garantidas por indenização, caso ocorra sinistro com a perda de safra ou oscilação negativa dos preços dos produtos agrícolas, vendidos mediante emissão de títulos de crédito.

E

companhia securitizadora, sem qualificação de instituição financeira, pela qual tais direitos são expressamente vinculados à emissão de uma série de títulos de crédito, podendo sobre eles ser instituído regime fiduciário.

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1095843 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário

A empresa individual de responsabilidade limitada

A

não é pessoa jurídica, porque instituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, não se admitindo que o sujeito possua mais de um patrimônio.

B

é pessoa jurídica constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país.

C

é pessoa jurídica constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, não inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país.

D

é pessoa jurídica resultante exclusivamente da resolução parcial de uma sociedade, quando remanescer apenas um sócio.

E

é pessoa jurídica constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do capital social devidamente integralizado de qualquer valor, aplicando-lhe subsidiariamente as regras previstas para as sociedades simples.

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1066011 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Direito Societário

Depende do consentimento de todos os sócios ou acionistas — salvo em caso de previsão no ato constitutivo, hipótese em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade — a operação societária denominada

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1066010 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário
Sociedade Limitada
Sociedades não personificadas
Aspectos gerais do Direito Societário

Assinale a opção correta no que se refere ao direito societário.

A

Compete ao poder público municipal do local da sede autorizar o funcionamento de sociedades cujo funcionamento dependa de autorização do Poder Executivo.

B

É nulo todo o contrato social de sociedade limitada que contenha cláusula que exclua qualquer sócio da participação nos lucros e nas perdas.

C

A sociedade em comum e a sociedade de fato ou irregular são não personificadas, conforme classificação do Código Civil.

D

O sócio remisso pode ser excluído da sociedade pelos demais, caso em que deve ser-lhe devolvido, com os abatimentos cabíveis, o montante com o qual tenha contribuído para o capital social.

E

Os tipos societários previstos no Código Civil são exemplificativos, podendo as sociedades organizar-se de formas distintas das expressamente listadas.

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1064740 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Analista Programador
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Propriedade IndustrialLei 9.609/1998: Propriedade Intelectual de Programa de Computador

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Lei Federal n° 9.609/98:

A

Nos casos de transferência de tecnologia de programa de computador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial fará o registro dos respectivos contratos, para que produzam efeitos em relação a terceiros.

B

O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País.

C

É considerado ofensa aos direitos de titular do programa de computador a reprodução, em um só exemplar, de cópia legitimamente adquirida, mesmo que se à cópia de salvaguarda ou armazenamento eletrônico.

D

O contrato de licença de uso de programa de computador, o documento fiscal correspondente, os suportes físicos do programa ou as respectivas embalagens deverão consignar, de forma facilmente legível pelo usuário, o prazo de validade técnica da versão comercializada.

E

Não se aplicam ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o direito do autor de opor opor-se a alterações não não-autorizadas, quando estas impliquem deformação, mutilação ou outra modificação do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação.

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1058659 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Capanema-PA

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Procurador Jurídico
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Contratos EmpresariaisLeasing ou Arrendamento Mercantil

Sobre Sociedades e Contratos Mercantis, é correto afirmar que

A

De acordo com a Lei 6404/76, a cada ação ordinária corresponde 01 (um) voto nas deliberações da assembleia geral, de acordo com a Lei 6404/76, e é possível atribuir voto plural a qualquer classe de ação.

B

a responsabilidade de cada sócio, na sociedade limitada, é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem subsidiariamente pela integralização do capital social. Na sociedade anônima, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.

C

a transformação de tipos societários não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores. Na incorporação entre tipos societários, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos. A fusão, por sua vez, determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas não sucederá nos direitos e obrigações.

D

a circular oferta de franquia, no contrato de franquia empresarial previsto na Lei 8955/94, deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou à empresa ou pessoa ligada a este.