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Em relação à emissão e ao pagamento do cheque, analise as afirmativas a seguir.
I. Um cheque no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) emitido na cidade de Jacobina/BA, com praça de pagamento na cidade de Andaraí/BA, deverá ser apresentado a pagamento nos 30 (trinta) dias seguintes ao de sua emissão.
II. Após a expiração do prazo de apresentação, poderá o emitente dar ao sacado contraordem de pagamento com efeito imediato.
III. A assinatura do emitente deve ser autógrafa (de próprio punho), sendo vedada emissão de cheque por chancela mecânica ou processo equivalente.
Está correto o que se afirma em:
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Em 2016, a Prefeitura Municipal de ABC celebrou com Móveis Irará S/A contrato para o fornecimento de móveis de escritório para órgãos municipais. O contrato tem duração de 2 anos, a findar em dezembro de 2018. Em outubro de 2017 foi requerida recuperação judicial por Móveis Irará S/A ao juízo da Comarca de Barra/BA, sendo determinado o processamento em novembro do mesmo ano. Há um crédito em favor da Prefeitura, devido desde agosto de 2017 pela companhia, em razão de revisão de preços dos itens adquiridos.
Com base nessas informações, é correto afirmar que o crédito da Prefeitura:
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A Câmara Municipal de XYZ ajuizou ação de indenização civil por prejuízos decorrentes do descumprimento de contrato de fornecimento de artigos de limpeza celebrado por ela e a sociedade Tucano, Antas & Cia Ltda. O valor exato dos prejuízos deverá ser apurado e liquidado após eventual condenação da ré. No curso da ação indenizatória, foi decretada a falência da sociedade empresária pelo juízo da Comarca de Monte Santo, local do principal estabelecimento.
Diante da decretação da falência, é correto afirmar que:
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A respeito da legislação e dos conceitos sobre finanças, julgue o item.
O protesto de um título tem por finalidade provar publicamente a inadimplência do devedor e assegurar que a dívida será quitada.
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A Lei n° 6.404/76 dispõe sobre a normatização das Sociedades por Ações. Entretanto essa sofreu alterações nas regras contábeis e foram introduzidos novos dispositivos. Qual foi a lei que promoveu essas alterações?
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Como se denomina o negócio plurilateral que tem por finalidade a união do patrimônio de duas ou mais sociedades para formar uma sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações?
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Pode-se ter operações de concentração de sociedade agregando as ações de uma sociedade ao patrimônio de outra. Como é denominada a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações?
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Referente à Companhia Aberta e de acordo com a Lei 6.404/76, com Redação dada pela Lei nº 10.303, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Somente os valores mobiliários de emissão de companhia registrada na Comissão de Valores Mobiliários podem ser negociados no mercado de valores mobiliários.
( ) Nenhuma distribuição pública de valores mobiliários será efetivada no mercado sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários.
( ) A Comissão de Valores Mobiliários poderá classificar as companhias abertas em categorias, segundo as espécies e classes dos valores mobiliários por ela emitidos negociados no mercado, e especificará as normas sobre companhias abertas aplicáveis a cada categoria.
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Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Descanso-SC
De acordo com a Lei nº 6.404/76, artigo 187, a demonstração do resultado do exercício discriminará, exceto:
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- Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)
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