537429 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IADES
Orgão: APEX

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Analista Jurídico
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Direito Societário
Sociedades não personificadas
Sociedade Simples

Com relação às sociedades personificadas e não personificadas, assinale a alternativa correta.

A

Nas sociedades simples, as obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.

B

Na sociedade em comandita simples, tomam parte sócios de duas categorias: os ostensivos, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os ocultos, obrigados somente pelo valor da respectiva quota.

C

Na sociedade limitada, quando o contrato for omisso, o sócio não poderá ceder a respectiva cota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, sob pena de responsabilização.

D

A sociedade limitada não autoriza a designação de administradores não sócios, tendo em vista a existência de responsabilidade solidária entre os sócios.

E

Na sociedade cooperativa, a lei limita a 100 o número de sócios.

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537428 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IADES
Orgão: APEX

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Analista Jurídico
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Propriedade Industrial

No que tange às licenças previstas na Lei n° 9.279/1996, assinale a alternativa correta.

A

O contrato de licença produzirá efeitos em relação a terceiros independentemente de averbação no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

B

Não se admite a concessão, de ofício, de licença compulsória, temporária e não exclusiva para a exploração da patente, sob pena de ofensa ao princípio da propriedade privada.

C

O titular ficará sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, por decisão administrativa ou judicial.

D

A licença compulsória poderá ser requerida por qualquer pessoa, independentemente de capacidade técnica e econômica para realizar a exploração eficiente do objeto da patente.

E

As licenças compulsórias serão sempre concedidas em caráter de exclusividade, com o objetivo de assegurar retorno econômico razoável ao licenciado.

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537427 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IADES
Orgão: APEX

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Analista Jurídico
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

Acerca das normas incidentes sobre o direito de empresa previstas no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede é facultativa, pois o que define a natureza jurídica do empresário são os atos de comércio por ele praticados.

B

A lei não pode estabelecer tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural nem ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia.

C

Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

D

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas, mas somente por perdas e danos e subsidiariamente.

E

O empresário casado somente poderá alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real mediante a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens.

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537426 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IADES
Orgão: APEX

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Analista Jurídico
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Propriedade Industrial

São bens jurídicos protegidos pelo direito de propriedade industrial as (os)

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537425 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IADES
Orgão: APEX

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Analista Jurídico
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Títulos de Crédito
Endosso, aval e protesto
Características e princípios

No que tange às normas que regem os títulos de crédito previstas no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O título de crédito que não contenha indicação de vencimento deverá ser pago no prazo de 30 dias, salvo se outro prazo for fixado pelo juiz.

B

Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o local onde estiver a sede da pessoa jurídica.

C

O aval deve ser dado em documento separado, firmado pelo credor e pelo devedor e averbado no Cartório de Registro de Notas e Protesto.

D

A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.

E

O título nominativo não pode ser transferido.

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535101 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDEP
Orgão: INB

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Advogado
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Títulos de Crédito
Características e princípios

Quanto aos títulos de crédito, é correto afirmar:

A

Os títulos de crédito podem ser à ordem ou não à ordem. Os primeiros circulam pela tradição com mera cessão civil de crédito; os últimos, mediante tradição com endosso, sendo certo que a cláusula não à ordem precisa ser explicitada.

B

Na nota promissória, intervêm fundamentalmente três pessoas: sacador ou emissor, que é a pessoa que dá a ordem de pagamento; sacado, pessoa que, aceitando a nota, deve pagar seu valor; e tomador, que é a pessoa que recebe a nota promissória do sacador e pode cobrá-la no vencimento, ou seja, a pessoa a quem a nota deve ser paga.

C

O cheque é uma ordem de pagamento à vista ou a prazo, sobre quantia determinada, emitida contra um banco, com base em provisão de fundos depositados pelo emitente ou oriundos de abertura de crédito.

D

A omissão, pelo devedor, de quaisquer indicações pode ser completada pelo portador, até o momento de fazer valer publicamente o título, ou seja, no fim da circulação ou no momento de ingressar em juízo para a cobrança executiva.

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519378 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: Câm. Salvador-BA

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Analista Legislativo Municipal - Licitação, Contratos e Convênios
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

Em relação à emissão e ao pagamento do cheque, analise as afirmativas a seguir.

I. Um cheque no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) emitido na cidade de Jacobina/BA, com praça de pagamento na cidade de Andaraí/BA, deverá ser apresentado a pagamento nos 30 (trinta) dias seguintes ao de sua emissão.

II. Após a expiração do prazo de apresentação, poderá o emitente dar ao sacado contraordem de pagamento com efeito imediato.

III. A assinatura do emitente deve ser autógrafa (de próprio punho), sendo vedada emissão de cheque por chancela mecânica ou processo equivalente.

Está correto o que se afirma em:

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519377 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: Câm. Salvador-BA

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Analista Legislativo Municipal - Licitação, Contratos e Convênios
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Em 2016, a Prefeitura Municipal de ABC celebrou com Móveis Irará S/A contrato para o fornecimento de móveis de escritório para órgãos municipais. O contrato tem duração de 2 anos, a findar em dezembro de 2018. Em outubro de 2017 foi requerida recuperação judicial por Móveis Irará S/A ao juízo da Comarca de Barra/BA, sendo determinado o processamento em novembro do mesmo ano. Há um crédito em favor da Prefeitura, devido desde agosto de 2017 pela companhia, em razão de revisão de preços dos itens adquiridos.

Com base nessas informações, é correto afirmar que o crédito da Prefeitura:

A

não poderá ser incluído no plano de recuperação judicial, por se tratar de credor pessoa jurídica de direito público, imune aos efeitos da recuperação;

B

poderá ser incluído no plano de recuperação judicial, desde que haja concordância expressa do credor;

C

poderá ser incluído no plano de recuperação judicial, por ter sido constituído antes do requerimento de recuperação judicial;

D

não poderá ser incluído no plano de recuperação judicial, em razão do privilégio geral que a lei confere ao credor;

E

não poderá ser incluído no plano de recuperação judicial, por estar em curso o contrato na data do pedido de recuperação.

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519376 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: Câm. Salvador-BA

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Analista Legislativo Municipal - Licitação, Contratos e Convênios
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

A Câmara Municipal de XYZ ajuizou ação de indenização civil por prejuízos decorrentes do descumprimento de contrato de fornecimento de artigos de limpeza celebrado por ela e a sociedade Tucano, Antas & Cia Ltda. O valor exato dos prejuízos deverá ser apurado e liquidado após eventual condenação da ré. No curso da ação indenizatória, foi decretada a falência da sociedade empresária pelo juízo da Comarca de Monte Santo, local do principal estabelecimento.

Diante da decretação da falência, é correto afirmar que:

A

por se tratar de quantia ilíquida, a ação indenizatória não será suspensa, prosseguindo no juízo em que foi proposta até a apuração do crédito;

B

deverá ser extinto o processo sem resolução de mérito em virtude do juízo universal da falência;

C

a Câmara Municipal de XYZ deverá habilitar o crédito por valor estimado da condenação no juízo da falência;

D

o processo ficará suspenso pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da decretação da falência, findo o qual será retomado de pleno direito;

E

a ação terá prosseguimento no juízo de Monte Santo, cabendo ao juiz da falência determinar a reserva da importância estimada pela Câmara.

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