1149270 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: TJ-AM

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Notário e Registrador - Provimento
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Contratos EmpresariaisAlienação Fiduciária

Relativamente a figura jurídica da Alienação Fiduciária e ao seu procedimento, previstos no Decreto-Lei n. 911/69, assinale a alternativa correta:

A

O pedido de recuperação judicial ou extrajudicial pelo devedor nos termos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, impede a distribuição e a busca e apreensão do bem.

B

Da sentença proferida no respectivo feito cabe apelação com efeitos suspensivo e devolutivo.

C

Os procedimentos previstos no caput do art. 2 do Decreto-Lei n. 911/69 e no seu §2º não se aplicam às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974.

D

A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

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1149268 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: TJ-AM

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Notário e Registrador - Remoção
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Propriedade Industrial

Conforme dispõe a Lei nº 9.279 (regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial), a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:
I. Repressão às falsas indicações geográficas, assim como, repressão à concorrência. II. Concessão de registro de marca. III. Concessão de registro de desenho indústria. IV. Concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade.
A sequência correta é:

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1149267 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: TJ-AM

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Notário e Registrador - Remoção
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

As juntas comerciais poderão ter uma assessoria técnica, com a competência de preparar e relatar os documentos a serem submetidos à sua deliberação, cujos membros deverão ser:

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1143833 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Paraíba Sul-RJ

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Técnico de Informática
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Propriedade IndustrialLei 9.609/1998: Propriedade Intelectual de Programa de Computador

De acordo com a Lei nº 9.609/1998, aquele que violar direitos de autor de programa de computador terá como pena:

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1139177 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Advogado
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Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário

É correto afirmar acerca da sociedade por quota de responsabilidade limitada.

A

A sociedade por quota de responsabilidade limitada deverá operar, obrigatoriamente, sob firma.

B

A denominação da sociedade por quota de responsabilidade limitada deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.

C

A ausência da palavra “limitada” no nome empresarial da sociedade por quota de responsabilidade limitada não altera a responsabilidade pessoal dos sócios e administradores.

D

O nome empresarial da sociedade por quota de responsabilidade limitada deve ser composto com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da sua relação social.

E

O nome empresarial da sociedade por quota de responsabilidade limitada pode ser a alcunha do fundador, acionista, ou pessoa que haja concorrido para o bom êxito da formação da empresa.

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1139176 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Advogado
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Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário

Assinale a alternativa que indica corretamente apenas sociedades personificadas.

A

sociedade limitada • sociedade em conta de participação • sociedade por ações

B

sociedade comum • sociedade em conta de participação • sociedade simples

C

sociedade em conta de participação • sociedade em nome coletivo • sociedade em comandita por ações

D

sociedade comum • sociedade simples • sociedade em nome coletivo

E

sociedade simples • sociedade em nome coletivo • sociedade em comandita por ações

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1128717 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia
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Teoria Geral do Direito Empresarial
Estabelecimento empresarial

Com relação ao estabelecimento empresarial, assinale a alternativa correta.

A

O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto às partes e a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Pessoas Jurídicas, e de publicado na imprensa local.

B

O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, mesmo não contabilizados, continuando o devedor primitivo subsidiariamente obrigado, pelo prazo de três anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

C

A transferência do estabelecimento importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

D

Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos dez anos subsequentes à transferência; no caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição persistirá durante o prazo contratual, não podendo ser superior a cinco anos.

E

A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da assinatura do contrato, e, a partir da publicação da transferência, o devedor que pagar ao cedente, mesmo de boa-fé, terá que pagar novamente ao adquirente.

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1128716 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Poderá requerer a recuperação judicial o devedor

A

que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades empresariais pelo período mínimo de seis meses.

B

que obteve recuperação judicial anterior, desde que decorridos ao menos 2 anos da publicação da sentença concessiva desta.

C

condenado por crimes falimentares, desde que decorridos ao menos 3 anos, bem como pelo cumprimento da penalidade imposta.

D

falido, desde que estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades decorrentes da falência.

E

empresa pública ou sociedade de economia mista exercente de atividade econômica não sujeita ao regime de monopólio.

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1118922 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Serra Talhada-PE

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Analista Contábil
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Leia as afirmativas a seguir:

I. A ação é indivisível em relação à companhia.

II. A sociedade por ações será designada por denominação acompanhada das expressões "companhia" ou "sociedade anônima".

Marque a alternativa CORRETA:

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1117148 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-GO

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Quanto aos prepostos e à escrituração das empresas, é correto afirmar:

A

Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, exceto se não autorizados por escrito.

B

Em nenhuma hipótese pode o preposto negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar de operação do mesmo gênero da que lhe foi fixada, sob pena de responder por perdas e danos.

C

Quando a lei não exigir poderes especiais, considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados; os poderes conferidos a dois ou mais gerentes serão sempre solidários.

D

O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema mecanizado de contabilidade, bem como levantar semestralmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

E

Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.