O Sistema de Madri, administrado pela OMPI, é um sistema de fácil utilização que fornece aos empresários meios simples de proteger e administrar suas marcas no exterior com uma boa relação custo-benefício. Considere as assertivas abaixo acerca do Sistema de Madri:

I. Possibilidade de um único formulário apresentado por um único instituto solicitando proteção em mais de 90 países;

II. Possibilidade de redação em uma única língua (inglês, francês, português ou espanhol);

III. Possibilidade de pagamento de taxas em uma única moeda (Dólar americano);

IV. Possibilidade de uso de um único registro internacional;

V. Possibilidade de inclusão de mais países no portfólio, a qualquer momento, após o registro;

VI. Possibilidade de transferir o registro para apenas alguns dos países, ou apenas para parte dos produtos ou serviços, ou limitar a lista de produtos e serviços a apenas alguns países, o sistema é flexível;

VII. Possibilidade de realizar mudanças subsequentes, de qualquer natureza, poderão ser geridas graças a um procedimento simples, em etapas simples;

VIII. Não há necessidade de contratar um jurista local desde o princípio do processo (apenas em caso de indeferimento).

Com relação às assertivas acima:

Acerca de assuntos relativos ao direito empresarial, julgue o item a seguir.

Empresa individual de responsabilidade limitada é constituída por uma única pessoa e seu nome empresarial deve ser formado necessariamente pela firma seguida da expressão EIRELI.

Títulos de crédito são documentos que representam a obrigação de uma dívida através das informações neles inscritas. Quanto aos princípios da Cartularidade, da Autonomia e da Literalidade, que caracterizam seu funcionamento, é INCORRETO afirmar que:

Assinale a alternativa correta com relação ao cheque:

A Lei nº 6.404/76 aponta requisitos preliminares para a constituição de uma companhia. Trata-se de um dos requisitos a serem cumpridos:

“A sociedade anônima é um tipo de companhia que tem o seu capital dividido em e limita a responsabilidade de seus sócios, chamados de , até o limite do preço das ações subscritas ou adquiridas. São classificadas em companhias ou , conforme os de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de .”

Considerando o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Conforme o artigo 43 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 as microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. Já o § 1º deste mesmo artigo rege que havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado um prazo, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame. Assinale a alternativa correta.

Conforme o Artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida:

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 123/2006 em seu artigo 1o que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: assinale a incorreta: