4004764 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IDCAP
Orgão: PPSA

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Advogado - Jurídico
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Falência e Recuperação de Empresas

A Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Relativamente à falência, assinale a afirmativa abaixo que está incorreta.

A

A decretação da falência não suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial, bem como não suspende o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.

B

Desde a decretação da falência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor.

C

A Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

D

O cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante podem pedir a falência do devedor insolvente.

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4004753 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IDCAP
Orgão: PPSA

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Advogado - Jurídico
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Teoria Geral do Direito Empresarial

A Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. À luz da referida lei, assinale a assertiva incorreta, dentre as opções dadas abaixo.

A

É finalidade do Registro público, estabelecido na Lei citada no enunciado da questão, dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, desde que submetidos a registro na forma dessa lei.

B

O registro do ato jurídico de constituição de uma sociedade mercantil tem natureza declaratória de sua personalidade jurídica.

C

As alterações contratuais ou estatutárias poderão ser efetivadas por escritura pública ou particular, independentemente da forma adotada no ato constitutivo.

D

O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital.

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4004749 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IDCAP
Orgão: PPSA

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Advogado - Jurídico
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Teoria Geral do Direito Empresarial

À luz da teoria geral do direito empresarial e do Código Civil, assinale abaixo a assertiva incorreta.

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4004740 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IDCAP
Orgão: PPSA

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Advogado - Jurídico
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Teoria Geral do Direito Empresarial

No contexto do Direito de Empresa, tal como tratado pelo Código Civil Brasileiro, assinale a afirmativa incorreta no que tange ao estabelecimento.

A

O estabelecimento é todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

B

Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.

C

O estabelecimento da filial de uma empresa possui personalidade jurídica distinta da do estabelecimento da sede da empresa.

D

O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.

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4004731 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IDCAP
Orgão: PPSA

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Advogado - Jurídico
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Falência e Recuperação de Empresas

Sobre a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a alterativa incorreta.

A

São também exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito.

B

A referida lei não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista.

C

A referida lei não se aplica à instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

D

É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

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4004087 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Verbena
Orgão: SEBRAE-GO

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Analista Técnico I - Atendimento
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Teoria Geral do Direito Empresarial

De acordo a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o art. 11 se aplica a quais atos relacionados às empresas?

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4002369 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Verbena
Orgão: GoiásFomento

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Analista de Desenvolvimento - Direito
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Sobre as sociedades limitadas, o Código Civil especifica que

A

a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

B

a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, por isso todos respondem subsidiariamente pela integralização do capital social.

C

o respectivo contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas de sociedades de economia mista e/ou empresa pública.

D

a contribuição do sócio pode ser efetuada mediante prestação de serviços.

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4000012 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PROFNIT
Orgão: PROFNIT

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Mestrado - Ingresso em 2026
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Propriedade Industrial

De acordo com a Lei da Propriedade Industrial, o que NÃO pode ser objeto de patente no Brasil?

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4000011 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PROFNIT
Orgão: PROFNIT

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Mestrado - Ingresso em 2026
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Propriedade Industrial

A Lei da Propriedade Industrial permite a acumulação de proteção para um mesmo produto. Em quais situações um titular pode obter simultaneamente proteção de desenho industrial e outras formas de proteção intelectual, e quais são as implicações dessa acumulação?

A

O titular pode acumular proteção de desenho industrial e patente de invenção apenas para produtos de alta tecnologia, que possuam tanto características estéticas quanto funcionais.

B

A acumulação de proteção de desenho industrial e marca é possível para produtos cuja forma seja distintiva, mas o titular deve escolher entre uma das proteções para exercer seus direitos.

C

O titular pode acumular proteção de desenho industrial e direitos autorais, desde que o desenho tenha elementos artísticos significativos, mas essa acumulação não permite a reprodução comercial de cópias sem autorização.

D

A acumulação de desenho industrial e patente de modelo de utilidade é permitida quando o produto combina um formato ornamental inovador com uma melhoria funcional.

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4000010 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PROFNIT
Orgão: PROFNIT

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Mestrado - Ingresso em 2026
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Propriedade Industrial

Qual é a principal função do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em relação ao registro de programas de computador no Brasil?

A

O INPI é responsável por conceder patentes de programas de computador, validando sua proteção jurídica.

B

O INPI realiza o registro de programas de computador para garantir a prova de autoria e a data de criação, mas a proteção dos direitos decorre automaticamente da criação do software, sem a necessidade de registro.

C

O INPI é responsável por licenciar o uso de programas de computador registrados por empresas estrangeiras que desejam comercializar seus produtos no Brasil.

D

O INPI não tem nenhuma responsabilidade em relação ao registro de programas de computador, sendo essa tarefa exclusiva da Biblioteca Nacional.