Determina o ordenamento jurídico brasileiro que, ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas na lei. Criado um modelo de utilidade por um empregado, o empregador

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2103552 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

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Defensor Público
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Papel Feliz Papelaria Ltda. possui em seu quadro social três sócios: José, que é também sócio administrador; Edivânia, mulher de José; e Elias, que é cunhado de José. Com o advento da pandemia de COVID-19 não foi possível manter os negócios, diante do baixíssimo movimento do empreendimento. Os negócios já estavam fracos desde meados de 2018, agravando-se diante do quadro econômico que acompanhou a pandemia. Em abril de 2021, foi apresentado o pedido de falência por um de seus credores.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

no curso do processo de falência, é possível estabelecer negócios processuais entre os credores e o falido, desde que a decisão seja tomada pela deliberação de credores que representem mais da metade do valor total dos créditos;

B

Elias pode ser responsabilizado pessoalmente por dívidas do falido, após haver a desconsideração da personalidade jurídica, hipótese em que o processo de falência fica suspenso até a decisão do incidente;

C

a decisão que decreta a falência é passível de impugnação por recurso de agravo de instrumento, no prazo de quinze dias úteis, contando-se em dobro para a parte assistida pela Defensoria Pública;

D

o juiz pode decretar a falência da sociedade mesmo que na notificação do respectivo protesto não seja identificada a pessoa que recebeu a intimação;

E

havendo a decretação da falência, eventual procedimento arbitral já instaurado deverá ser extinto, diante do juízo universal da falência.

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2099377 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETAP
Orgão: PGE-PA

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Técnico de Procuradoria - Direito
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Da Recuperação Judicial e da Convolação da Recuperação Judicial em Falência (Arts. 47 a 74)

Leia os itens seguintes sobre conciliações e mediações nos processos de recuperação judicial:

I - A conciliação e a mediação deverão ser incentivadas em qualquer grau de jurisdição, inclusive no âmbito de recursos em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais Superiores.

II - Somente serão admitidas conciliações e mediações incidentais aos processos de recuperação judicial.

III - São vedadas a conciliação e a mediação sobra a natureza jurídica e a classificação de créditos, bem como sobre critérios de votação em assembleia-geral de credores.

Marque a alternativa correta, em conformidade com a Lei n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas):

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2099306 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IUDS
Orgão: IF-RJ

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Técnico de Contabilidade
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

A Lei 6404/76, sobre Companhia Aberta e Fechada, considera incorreta, a afirmação dada em:

A

Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação, no mercado de valores mobiliários.

B

Somente os valores mobiliários de emissão de companhia registrada na Comissão de Valores Mobiliários podem ser negociados, no mercado de valores mobiliários.

C

Nenhuma distribuição pública de valores mobiliários será efetivada, no mercado sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários.

D

A Comissão de Valores Mobiliários não poderá classificar as companhias abertas em categorias, somente segundo as espécies e classes dos valores mobiliários.

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2099292 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IUDS
Orgão: IF-RJ

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Administrador
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Código CivilSociedade: conceito, classificação e disposições gerais (arts. 981 a 985 do CC)

As empresas, pela forma jurídica, podem ser classificadas da seguinte forma, exceto:

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2099177 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

A sociedade Nerópolis Fretamentos de Cargas Ltda. está passando por grave crise financeira e precisa, com a máxima urgência, pleitear recuperação judicial. A pedido de um dos administradores, o sócio Irapuan Pinheiro, titular de 70% do capital social, autorizou o pedido de recuperação judicial por esse administrador, o que foi feito.
Acerca da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A

A conduta do sócio Irapuan Pinheiro foi ilícita, pois somente por decisão unânime dos sócios é possível pleitear a recuperação judicial de sociedade limitada.

B

A conduta do administrador foi lícita, pois é dispensável, em qualquer caso, a manifestação da assembleia de sócios para o pedido de recuperação judicial de sociedade limitada.

C

A conduta do sócio Irapuan Pinheiro foi lícita, pois, em caso de urgência, é possível a qualquer sócio titular de mais da metade do capital social autorizar os administradores a requerer recuperação judicial.

D

A conduta do administrador foi ilícita, pois deveria ter sido convocada assembleia de sócios para deliberar sobre a matéria com quórum de, no mínimo, 3/4 (três quartos) do capital social.

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2099151 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Direito Societário
Sociedade Limitada
Aspectos gerais do Direito Societário

Em razão das medidas de isolamento social propagadas nos anos de 2020 e 2021, muitos administradores precisaram de orientação quanto à licitude da realização de reuniões ou assembleias de sócios nas sociedades limitadas, de forma digital, ou à possibilidade do modelo híbrido, ou seja, o conclave é presencial, mas com a possibilidade de participação remota de sócio, inclusive proferindo voto.

Assinale a afirmativa que apresenta a orientação correta.

A

Na sociedade limitada é vedada tanto a reunião ou assembleia de sócios, de forma digital, quanto a participação do sócio e o voto à distância.

B

Na sociedade limitada é vedada a reunião ou assembleia de sócios, de forma digital, mas é possível a participação de sócio e o voto à distância.

C

Na sociedade limitada é vedada a participação e voto à distância nas reuniões e assembleias, mas é possível a reunião ou assembleia de forma digital.

D

Na sociedade limitada é possível tanto a reunião ou a assembleia de sócios, de forma digital, quanto a participação do sócio e o voto à distância.

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2099150 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Títulos de Crédito
Características e princípios

Antenor subscreveu nota promissória no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) pagável em 16 de setembro de 2021. A obrigação do subscritor foi avalizada por Belizário, que tem como avalista Miguel, e esse tem, como avalista, Antônio.

Após o vencimento, caso o avalista Miguel venha a pagar o valor da nota promissória ao credor, assinale a opção que indica a(s) pessoa(s) que poderá(ão) ser demandada(s) em ação de regresso.