2088049 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Procurador do Estado
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Direito Societário
Sociedade Limitada

No que se refere às normas atinentes à administração da sociedade limitada constantes do Código Civil, assinale a opção correta.

A

Relativamente à sociedade e aos terceiros, torna-se eficaz a renúncia realizada pelo administrador a partir do momento da publicação da respectiva averbação no registro competente.

B

Instituído conselho fiscal na sociedade limitada, a atribuição de convocação de assembleia para deliberar sobre modificação do contrato social é privativa do conselho fiscal, reputando-se ilegal eventual convocação do administrador com tal finalidade.

C

A administração atribuída no contrato social a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

D

O administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante a emissão de certificado solicitado à junta comercial em que estiverem registrados os atos constitutivos da sociedade.

E

Enquanto o capital social não estiver integralizado, a designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da maioria dos sócios.

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2088048 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-MS

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Procurador do Estado
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

Determinada construtora formalizou, com certo banco, contrato de adiantamento de recebíveis. Para tanto, cedeu à instituição financeira, de forma onerosa, créditos ainda não vencidos. Entre os títulos cedidos ao banco encontrava-se nota promissória emitida contra Felipe, no valor de mil reais. Passado o prazo de vencimento da nota promissória sem que tenha havido o seu pagamento, o banco encaminhou o título a protesto.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Felipe somente terá que pagar a quantia representada na nota promissória caso tenha sido notificado da cessão de crédito ocorrida.

B

A construtora não responderá pela solvência de Felipe, ainda que haja estipulação em contrário.

C

Se Felipe tivesse realizado o pagamento à construtora antes de ter conhecimento da cessão, ele não ficaria desobrigado.

D

A construtora, ainda que não se responsabilize, fica responsável frente ao banco pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu, visto se tratar de cessão por título oneroso.

E

O banco não poderia ter encaminhado o título a protesto, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor.

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2088047 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RR

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Assinale a opção correta, acerca das responsabilidades dos sócios nas sociedades empresárias personalizadas.

A

Na sociedade em nome coletivo, a responsabilização dos sócios pelas obrigações sociais está limitada às suas respectivas quotas de participação.

B

Na sociedade em comandita simples, os comanditados respondem somente pelo valor de suas quotas, enquanto os comanditários são responsáveis solidários pelas obrigações sociais da sociedade.

C

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, independentemente da integralização do capital social.

D

Na sociedade em comandita por ações, somente o acionista tem qualidade para administrá-la e, como diretor, responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

E

Na sociedade anônima, a responsabilidade dos acionistas está limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

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2088046 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SC

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Analista da Receita Estadual IV
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Direito Societário
Sociedade Anônima

De acordo com a lei de regência da sociedade anônima (Lei nº 6.404/1976), a companhia aberta é aquela

A

cujos valores mobiliários de sua emissão estão admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários, mediante registro na Comissão de Valores Mobiliários.

B

cujas ações podem ser negociadas livremente e transferidas mesmo a quem não seja sócio, independentemente da concordância dos demais acionistas.

C

cujo capital social pode ser aumentado ou reduzido por decisão do conselho de administração, mediante autorização do estatuto social.

D

cujo estatuto social pode ser modificado por decisão do conselho de administração, independentemente de autorização da assembleia geral.

E

cujas demonstrações financeiras devem ser divulgadas ao mercado, mediante publicação na imprensa oficial.

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2088045 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SC

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Analista da Receita Estadual IV
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Mediante contrato firmado por instrumento particular, João, empresário regularmente inscrito no Registro de Empresas, arrendou o seu estabelecimento empresarial a Ricardo. De acordo com o Código Civil, esse contrato

A

é nulo, por desobediência da forma prescrita em lei, dado que o arrendamento de estabelecimento empresarial exige instrumento público.

B

é nulo, por ilicitude do objeto, dado que o estabelecimento empresarial não pode ser objeto de arrendamento, mas apenas de alienação e usufruto.

C

implica a proibição, para João, durante o prazo de vigência do arrendamento, de fazer concorrência a Ricardo, salvo previsão expressa em sentido contrário.

D

terá eficácia quanto a terceiros a partir da data da sua celebração, desde que esta seja feita por instrumento público.

E

não terá eficácia, nem mesmo entre as partes, antes de averbado no Registro Público de Empresas Mercantis e de publicado na imprensa oficial.

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2088044 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-CE

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Procurador do Estado
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Com relação às regras de caracterização e de inscrição do empresário dispostas no Código Civil de 2002, assinale a opção correta.

A

O concurso de auxiliares e colaboradores para o exercício de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, caracteriza a atividade como empresária.

B

A associação futebolística em caráter habitual e profissional poderá inscrever-se no registro público de empresas mercantis, hipótese em que será considerada como empresária, para todos os efeitos.

C

É obrigatória a inscrição, no registro público de empresas mercantis da respectiva sede, do empresário para o qual a atividade rural constitua sua principal profissão.

D

Não é dever do empresário averbar a constituição de estabelecimento secundário (filial, sucursal ou agência) no registro público de empresas mercantis da respectiva sede social.

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2088043 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-CE

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Procurador do Estado
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Contratos EmpresariaisFranquia

Marta, interessada em celebrar um contrato de franquia empresarial, contatou representante da franqueadora X. Entregue a circular de oferta de franquia, a sociedade X encaminhou o instrumento contratual ao endereço profissional da futura franqueada. Em seguida, Marta instalou a franquia, obteve treinamento e recebeu produtos a serem colocados à venda.
Passados quatro meses após o início da execução de suas atividades, a franqueada Marta decidiu ingressar com uma demanda judicial, requerendo a devolução das parcelas pagas a título de royalties e o reconhecimento da invalidade do contrato de franquia, em razão de não o ter assinado.

A respeito dessa situação hipotética, e considerando a atual jurisprudência do STJ acerca do contrato de franquia, assinale a opção correta.

A

O contrato em questão deve ser reputado como inválido, pois a busca pela desconstituição do negócio quando em momento incipiente de sua execução coaduna-se com o princípio da boa-fé objetiva.

B

A evidência de comportamento concludente da franqueada Marta em anuir com o contrato de franquia, configurando aceitação tácita, não afasta a invalidade decorrente da ausência de assinatura, em razão da forma de interpretação conferida aos contratos de adesão.

C

Constatando-se que o comportamento da franqueada configurou aceitação tácita dos termos contratuais, o contrato de franquia deve ser reputado como válido, ainda que não esteja assinado por Marta.

D

A evidência de comportamento concludente da franqueada Marta em anuir com o contrato de franquia, configurando aceitação tácita, não afasta a invalidade decorrente da ausência de assinatura, em razão da aplicação do princípio da boa-fé objetiva.

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2088042 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Remoção
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Código CivilDo Estabelecimento (arts. 1142 a 1149 do CC)

Em conformidade com as normas que regem o direito empresarial brasileiro é correto afirmar, EXCETO:

A

O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.

B

Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

C

O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

D

Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos três anos subsequentes à transferência.

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2088041 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

No que concerne a Lei nº 6.404, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, é correto afirmar:

I. A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

II. É permitida a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.

III. Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.

IV. O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional.

A sequência correta é: