A sociedade Belém e Maria Comércio de Pneus Ltda. teve sua falência requerida pela sociedade Goitá Transportes e Logística Ltda. em razão da impontualidade no pagamento de duplicatas de prestação de serviços cujo valor total é de R$ 83.500,00, protestadas para fins falimentares.

Após a citação da devedora, e no prazo da contestação, foi apresentado ao juízo da Comarca de Catende pedido de recuperação judicial, sem elisão do pedido de falência.

Acerca do efeito da apresentação do pedido sobre o curso do procedimento pré-falimentar, é correto afirmar que a falência:

De acordo com o art. 49 da Lei n.º 11.101/2005, apenas os credores com créditos existentes à época do pedido estão sujeitos à recuperação. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

Na hipótese de fraude contra credores, em que o administrador de pessoa jurídica, não tendo como pagar compromissos assumidos em prol da empresa, passa a transferir o patrimônio da sociedade para o seu nome, de modo a não haver bens a serem executados, cabe o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. A desconsideração da personalidade jurídica pode incidir sobre:

João e Frederico constituíram sociedade e inseriram em seu contrato social uma cláusula compromissória arbitral prevendo que qualquer disputa entre ambos seria necessariamente resolvida por arbitragem, mas nada dispuseram sobre a nomeação dos árbitros. Ao surgir uma disputa, Frederico resistiu à instituição da arbitragem. Nesta hipótese, é correta a seguinte afirmativa:

José, arquiteto, Thomas, administrador, e Vitor, engenheiro, decidiram constituir a "JTV engenharia e arquitetura", cada um detendo 1/3 de participação, sendo a direção do negócio confiada a Thomas. Esta razão social:

A Cédula de Crédito Imobiliário – CCI – foi instituída para representar créditos imobiliários. À sua emissão e inscrição no cartório de registro de imóveis aplicam-se, respectivamente, as seguintes regras:

Assinale a alternativa que corresponda corretamente à atribuição do administrador judicial na falência, segundo a legislação de regência.

Sobre o contrato de leasing disciplinado pela Lei n^o 6.099/74, é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta sobre o contrato de compra e venda mercantil.

Sobre a sociedade limitada, assinale a alternativa correta.