2576208 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: RBO
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Faça a correlação dos conceitos das colunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

COLUNA I		COLUNA II
a.	Ações	I	Criados(as), a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social.
b.	Debêntures	II.	Conferem aos seus titulares direito de crédito contra a companhia, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado.
c.	Partes Beneficiárias	III.	Divisão do capital com ou sem valor nominal.
d.	Bônus de Subscrição	IV.	Conferem aos seus titulares, nas condições constantes do certificado, direito de subscrever ações do capital social, que será exercido mediante apresentação do título à companhia e pagamento do preço de emissão das ações.
e.	Bônus de Subscrição	V.	Título de dívida com um prazo curto, com emissão feita por sociedades anônimas abertas ou fechadas.

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2576207 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: RBO
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

A Sociedade Anônima Pneus do Brasil teve sua falência decretada por sentença em razão de sua flagrante insolvência, sendo publicado edital para habilitação dos credores indicados pelo devedor. Em decorrência,

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2576206 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: RBO
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)da Caracterização e da Inscrição (arts. 966 ao 971)

Marco Aurélio se graduou em Medicina Veterinária no final de 2010, tendo se estabelecido para a prestação de serviços médicos veterinários em abril de 2011. Aos poucos, percebeu que seus clientes, além dos cuidados médicos, necessitavam também de outros serviços e, em 2015, agregou ao seu consultório a venda de remédios, rações, brinquedos e roupas para animais. Em 2019, passou, também, a hospedar animais nos finais de semana. Diante disso, pode-se afirmar que

A

logo no início de sua atividade profissional, em 2011, inscreveu seu consultório no Registro Público de Empresas Mercantis.

B

em razão da alteração de sua atividade, em 2019, foi obrigado a se inscrever na Junta Comercial.

C

a partir de 2015, Marco Aurélio precisou alterar a natureza de sua atividade econômica, com inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

D

não existe atividade empresarial por parte de Marco Aurélio, por ser médico veterinário.

E

Marco Aurélio, independentemente de sua profissão, sempre foi empresário.

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2573540 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

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Defensor Público
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Da Recuperação Judicial e da Convolação da Recuperação Judicial em Falência (Arts. 47 a 74)

Conforme as disposições da Lei n.º 11.101/2005, poderá requerer recuperação judicial o devedor

A

falido, cujas responsabilidades decorrentes da falência tenham sido declaradas extintas por sentença definitiva.

B

que, no momento do pedido, exerça sua atividade há pelo menos um ano.

C

que, a despeito de não ter se registrado como empresário, demonstre o exercício de atividade econômica organizada.

D

que tenha obtido recuperação judicial há três anos.

E

condenado por crime falimentar, não reabilitado, desde que ultrapassado o prazo de três anos da extinção da punibilidade.

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2573539 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

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Defensor Público
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Código CivilSociedade em Conta de Participação (arts. 991 a 996 do CC)

No que se refere ao direito societário, assinale a opção correta.

A

Responde pelo pagamento da obrigação o ex-sócio, mesmo que a obrigação tenha sido contraída após a averbação da alteração do contrato social, salvo se ultrapassado o período de dois anos.

B

Na sociedade limitada, a exclusão extrajudicial de um dos sócios, por justa causa, independe de previsão expressa do contrato social.

C

Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social deve ser exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

D

A constituição das sociedades simples depende de instrumento público, o qual deverá ser inscrito no registro civil das pessoas jurídicas no prazo de trinta dias.

E

É imprescindível a pluralidade de sócios para que se constitua uma sociedade limitada.

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2573538 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

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Defensor Público
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Protesto

De acordo com a Lei n.º 9.492/1997,

A

o protesto será tirado por falta de pagamento, aceite ou devolução e deverá, em todas essas hipóteses, aguardar o vencimento da obrigação.

B

o pagamento do título apresentado para protesto será feito diretamente no tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas.

C

não podem ser protestados títulos emitidos em moeda estrangeira ou emitidos fora do território nacional.

D

admite-se o protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante.

E

compete ao tabelião de protesto analisar todos os documentos de dívida apresentados, devendo rejeitar o registro caso constate que se trata de título prescrito.

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2573537 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

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Defensor Público
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Títulos de Crédito: conceito, características, princípios, teorias e classificações

Assinale a opção correta, em relação à classificação dos títulos de crédito.

A

Nos títulos classificados como ordens de pagamento, existem as figuras do sacador, pessoa contra quem o título é emitido; do sacado, pessoa que ordena o pagamento; e do tomador, beneficiário do pagamento.

B

Títulos nominativos são aqueles em que há expressa identificação do seu credor, de modo que a validade de sua transferência depende de endosso.

C

Títulos de modelo livre são aqueles não submetidos a padrão formal obrigatório, tais como a nota promissória e a duplicata.

D

Quanto às hipóteses de emissão, os títulos podem ser ordens de pagamento, dos quais são exemplos letra de câmbio e cheque, ou promessa de pagamento, tais como a nota promissória.

E

A duplicata é classificada como um título nominal à ordem, causal e de modelo vinculado.

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2573536 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

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Defensor Público
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Código CivilDo Estabelecimento (arts. 1142 a 1149 do CC)

Em relação ao estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.

A

Esse estabelecimento é o local onde o empresário desempenha a sua empresa.

B

Salvo disposição em contrário, a transferência do estabelecimento importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para sua exploração, a não ser que tenham caráter pessoal.

C

A natureza do estabelecimento empresarial é necessariamente física, de modo que ambientes virtuais não recebem a proteção conferida.

D

Esse estabelecimento pode ser sujeito ou objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

E

O estabelecimento empresarial pode ser alienado mediante contrato oneroso, denominado trespasse, hipótese em que o alienante não poderá fazer concorrência ao adquirente nos 10 anos seguintes ao negócio.

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2573535 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

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Defensor Público
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)da Capacidade (arts. 972 ao 980)

Assinale a opção correta, a respeito do empresário e de seu regime jurídico.

A

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção de bens, excluída a prestação de serviços.

B

Aquele que desempenha atividade intelectual ou artística pode ser considerado empresário, bastando que haja concurso de auxiliares ou colaboradores.

C

O empresário que se tornar incapaz não poderá continuar sua empresa, ainda que assistido ou representado.

D

O empresário que instituir filial em lugar sujeito à jurisdição de outro registro público de empresas mercantis deverá inscrevê-la também neste lugar, com a prova da inscrição originária. Porém, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

E

A inscrição do empresário ou sociedade empresária é essencial para a sua caracterização.

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2570615 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

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Técnico em Desenvolvimento - Economista
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Considera-se constituído o grupo a partir da data do arquivamento, no registro do comércio da sede da sociedade de comando, dos seguintes documentos: I. Convenção de constituição do grupo; II. Atas das assembleias- gerais, ou instrumentos de alteração contratual, de todas as sociedades que tiverem aprovado a constituição do grupo; III. Declaração não autenticada do número das ações ou quotas de que a sociedade de comando e as demais sociedades integrantes do grupo são titulares em cada sociedade filiada, ou exemplar de acordo de acionistas que assegura o controle de sociedade filiada.

Esta(ão) CORRETA(S):