Considerando as disposições da Lei n.º 11.101/2005, julgue os seguintes itens.

I O devedor deve comunicar ao juízo da falência ou da recuperação judicial em até 60 dias, a contar da citação, sempre que lhe forem propostas novas ações judiciais.

II O edital com a relação de credores deve ser publicado pela autoridade judiciária em até 60 dias, a contar da manifestação do administrador judicial acerca da referida relação.

III Os documentos e títulos que legitimam os créditos, se estiverem em outro processo judicial, quando apresentados ao juízo da falência ou da recuperação judicial, devem ser exibidos em original ou por cópia autenticada.

Assinale a opção correta.

Considerando o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123 de 2006, é CORRETO afirmar que apreciar a necessidade de revisão dos valores expressos em moeda na referida lei, coube ao:

A respeito dos conhecimentos sobre as características do endosso, é correto afirmar que:

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos conhecimentos sobre o título ao portador e o título nominativo.

1. A legislação não permite a transferência de título ao portador.

2. O título nominativo não pode ser transferido por endosso.

3. O título nominativo é emitido em favor da pessoa cujo nome conste no registro do emitente.

4. Transfere-se o título nominativo mediante termo, em registro do emitente, assinado pelo proprietário e pelo adquirente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

"As cooperativas são administradas por uma diretoria ou conselho de administração, composto exclusivamente de associados eleitos pela assembleia geral, com mandato nunca superior a quatro anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, do conselho de administração em cada eleição".

Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima:

A sociedade farmacêutica XYF tinha a patente de exploração da substância YUF, empregada comumente no tratamento de câncer de esôfago.

A três meses de expirar seu privilégio, a sociedade apresenta, ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, notícia de ter descoberto que a substância YUF também poderia ser utilizada, em dosagem específica, para o tratamento de enxaqueca. Pede, então, proteção para exploração exclusiva desta propriedade farmacológica.

A concorrente GWE impugna judicialmente a pretensão, sob o fundamento de que se tenta a perpetuação artificial do monopólio, a impedir a disputa por preços mais acessíveis ao consumidor.

O juiz do caso, então, valida a patente, mas ressalva que GWE poderá empregar a substância YUF, exceto para o tratamento de enxaqueca.

Nesse caso, a pretensão da sociedade XYF, a acusação da sociedade GWE e a decisão do juiz empregam, respectivamente, os seguintes conceitos de propriedade industrial:

Considerando as disposições da Lei n.º 6.404/1976, julgue as seguintes afirmações.

I É defeso à companhia participar de outras sociedades.

II Admite-se a fixação do valor do capital social em moeda estrangeira, desde que prevista no estatuto social e condicionada à correção monetária semestral.

III É lícita a previsão no estatuto social da companhia que autorize o aumento do capital social independentemente de reforma estatutária.

Assinale a opção correta.