2137804 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Segundo o que estabelece a legislação eleitoral acerca das condutas de agentes públicos em campanhas eleitorais, é permitido

A

usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, ainda que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.

B

ao prefeito ceder servidor público do município para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, ainda que o servidor não esteja licenciado.

C

ao agente público permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público, tendo em vista a função social da referida ação.

D

realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da Administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.

E

ao prefeito municipal ceder, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bem imóvel pertencente à administração municipal, para a realização de convenção partidária.

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2137803 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

De acordo com o que estabelecem a Constituição Federal e a Legislação Eleitoral pertinente, em matéria de inelegibilidades:

A

São inelegíveis para os cargos de Prefeito e Vice- Prefeito as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no município, nos 4 meses anteriores ao pleito.

B

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade prevista na Constituição Federal, relativamente a cônjuges de chefes do Executivo federal, estadual e municipal, no território de jurisdição do titular.

C

Lei ordinária estabelecerá outros casos de inelegibilidade, além daqueles previstos na Constituição Federal, e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para exercício de mandato, considerada a vida pregressa do candidato.

D

São inelegíveis os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, tão somente para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados.

E

São inelegíveis para qualquer cargo os que hajam exercido, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, a qualquer tempo anterior à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade.

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2137802 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

De acordo com o que dispõe a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e a jurisprudência sobre o tema, NÃO caracteriza propaganda eleitoral antecipada a

A

divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, ainda que se faça pedido de votos.

B

divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais, desde que não envolva pedido explícito de voto.

C

convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes das Câmeras dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições.

D

publicação de outdoors em apoio ao pré-candidato, desde que sem pedido expresso de voto, sendo, contudo, essa forma proscrita durante o período oficial de propaganda.

E

realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, ainda que envolva pedido explícito de voto.

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2137801 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

De acordo com o Código Eleitoral, compete

A

privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, no interior, aos juízes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço.

B

aos juízes e juntas eleitorais responder, sobre matéria eleitoral, as consultas que lhes forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político.

C

privativamente, aos Tribunais Regionais Eleitorais, fixar a data das eleições de governador e vice-governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juízes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal.

D

privativamente, aos Tribunais Regionais Eleitorais, aprovar a divisão dos estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas.

E

aos juízes e juntas eleitorais julgar os recursos interpostos das decisões dos próprios juízes eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

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2137800 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior Eleitoral, acerca dos meios de impugnação das decisões no âmbito da Justiça Eleitoral:

A

É cabível recurso especial eleitoral contra acórdão que decide sobre pedido de medida liminar.

B

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral.

C

É cabível a interposição de recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório.

D

É dispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral.

E

É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.

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1852164 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: TJ-TO

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Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo
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Direitos Políticos

Caio concorreu ao cargo eletivo de prefeito do Município Alfa. Após a divulgação dos resultados e a proclamação dos eleitos, tomou conhecimento de que Joana, a candidata vencedora na eleição majoritária municipal, teria praticado diversos atos enquadrados sob a epígrafe do abuso de poder econômico.

Irresignado com o ocorrido, Caio procurou um advogado eleitoralista e o questionou a respeito da possibilidade de ser ajuizada alguma ação constitucional para impugnar o mandato a ser outorgado a Joana.

O advogado respondeu, corretamente, que:

A

somente é possível o ajuizamento de recurso contra a expedição de diploma, não existindo ação constitucional passível de ser ajuizada perante a Justiça Eleitoral;

B

em razão do abuso de poder econômico, é possível ajuizar a ação de impugnação de mandato eletivo, perante a Justiça Eleitoral, nos quinze dias subsequentes à diplomação de Joana;

C

não é cabível o ajuizamento de nenhuma ação constitucional, perante a Justiça Eleitoral, para responsabilizar Joana pelo abuso de poder econômico, apenas a ação popular, perante a Justiça Comum, por afronta à moralidade;

D

a ação de impugnação de mandato eletivo, a ser ajuizada nos dez dias subsequentes à diplomação, perante a Justiça Eleitoral, somente pode ter por objeto atos de corrupção ou de fraude, não de abuso de poder econômico;

E

em razão do abuso de poder econômico, é possível ajuizar a ação de impugnação de mandato eletivo nos dez dias subsequentes à proclamação da eleição de Joana, sendo que a situação se tornará definitiva com a diplomação.

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2875632 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP

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Procurador Legislativo
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Direitos Políticos

Em relação à privação de direitos políticos, assinale a opção correta:

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2865396 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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ProlegômenosPrincípios do Direito Eleitoral

ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA:

A

O princípio da anterioridade eleitoral torna inconstitucional toda lei que disponha sobre processo eleitoral e que tenha sido editada um ano antes das eleições seguintes à sua publicação.

B

Emenda à Constituição pode estabelecer regras novas sobre processo eleitoral, determinando a sua aplicação às eleições marcadas para 6 meses depois da sua promulgação.

C

Leis que disponham sobre processo eleitoral de conteúdo moralizador do pleito não se submetem ao princípio da anterioridade eleitoral.

D

A competição eleitoral se inicia um ano antes da data das eleições e, nesse interregno, mudanças legais das regras do processo eleitoral não terão eficácia para tal pleito.

Questão Anulada

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2865394 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA:

A

Consideram-se eleitos todos os candidatos registrados por um partido que tenham obtido votos em número igual ou superior ao quociente eleitoral, na ordem de votação nominal que cada um tenha recebido.

B

Enquanto não se ultimar o julgamento pelo Tribunal Superior Eleitoral de recurso contra a expedição do diploma de Deputado Estadual, o mandato do candidato ficará suspenso, assumindo o cargo, provisoriamente, o seu suplente.

C

É válido o cancelamento do título de eleitor que, convocado por edital, não comparecer ao processo de revisão eleitoral.

D

A propaganda eleitoral realizada no imóvel de propriedade de pessoa física não está sujeita a limitações legais.

Questão Anulada

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2584029 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

No que se refere ao controle de arrecadação, é correto afirmar que o partido político que receber indiretamente auxílio estimável em dinheiro por meio de publicidade de entidade de classe ficará sujeito