2210796 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ

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Promotor de Justiça
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Considere que José é candidato a governador e, durante a campanha eleitoral, teve gastos com correspondência e despesas postais, realização de pesquisa, aluguel de veículos automotores, alimentação do pessoal que presta serviço ao seu comitê eleitoral, combustível do carro usado por ele na campanha e alimentação e hospedagem própria em diversas cidades do estado. Com base na situação hipotética e no disposto na legislação correlata, é correto afirmar que a(s) despesa(s) com

A

aluguel de veículos automotores não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do total do gasto da campanha de José.

B

a realização de pesquisa eleitoral não são consideradas gastos eleitorais, mas, assim como todas as despesas relacionadas com a campanha eleitoral, devem ser informadas na prestação de contas feita pelo próprio candidato.

C

a realização de pesquisa e alimentação do pessoal que presta serviço ao comitê eleitoral não poderá ultrapassar 05% (cinco por cento) do total do gasto da campanha eleitoral.

D

combustível do carro usado por José na campanha, assim como a sua alimentação e hospedagem, não são consideradas gastos eleitorais nem se sujeitam a prestação de contas.

E

correspondência e despesas postais não são consideradas gastos eleitorais, mas devem ser informadas na prestação de contas.

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2210795 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ

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Promotor de Justiça
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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

A respeito da criação e do registro dos partidos políticos, com base na Lei nº 9.096/95, assinale a alternativa correta.

A

O requerimento do registro de partido político, dirigido ao TSE, deverá ser acompanhado de cópia autenticada ata da reunião de fundação do partido e exemplares do Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o programa e o estatuto.

B

Protocolado o pedido de registro no Tribunal Superior Eleitoral, o processo respectivo, no prazo de quarenta e oito horas, é distribuído a um Relator, que, ouvida a Procuradoria-Geral, em dez dias, determina, em igual prazo, diligências para sanar eventuais falhas do processo.

C

O requerimento do registro de partido político deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 101 (cento e um), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Estados.

D

Exclusivamente as alterações estatutárias, após registradas no Ofício Civil competente, devem ser encaminhadas, para o mesmo fim, ao Tribunal Superior Eleitoral.

E

O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, deve ser acompanhado da relação dos fundadores com o nome completo, estado civil, naturalidade, número do título eleitoral, CPF, profissão, e-mail e endereço da residência, sob pena de indeferimento.

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2189239 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: EEAr

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EAGS - Administração
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Assinale a alternativa que contém a condição não determinante para que o alistamento eleitoral e o voto sejam facultativos.

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2175897 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Juiz de Direito
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Julgue os itens a seguir, relativos ao alistamento eleitoral e ao voto.

I O alistamento eleitoral é obrigatório para os brasileiros maiores de dezoito anos, ainda que sejam inválidos.

II É obrigatório o voto dos brasileiros maiores de 16 anos e menores de 18 anos que procederem ao alistamento eleitoral.

III É facultativo o alistamento eleitoral de indígena que não fale português.

IV É vedado o alistamento eleitoral de oficial das Forças Armadas em operação militar.

V O alistamento eleitoral da pessoa analfabeta torna obrigatório o seu voto.

Assinale a opção correta.

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2175895 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Juiz de Direito
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Constitui exemplo de conduta vedada pela legislação eleitoral, por desnaturar a isonomia das eleições, o ato de

A

um vereador utilizar-se da prerrogativa de produzir material de divulgação da atuação institucional e imprimir santinhos e bandeiras do partido político nos três meses antecedentes ao pleito, às custas da casa legislativa.

B

um agente público ceder servidor do Poder Judiciário, nessa condição, para atuar em comitê de campanha eleitoral durante horário de expediente, sem estar licenciado ou em inatividade remunerada.

C

o presidente de agência de saneamento inaugurar, ao lado de lideranças políticas locais e de servidores do órgão devidamente uniformizados, um poço artesiano perfurado pelo estado, sem promoção eleitoral explícita.

D

determinado prefeito nomear apadrinhado político para o cargo em comissão de diretor de escola no período compreendido entre os quatro meses que antecedem a realização do pleito e a posse do novo prefeito eleito.

E

a câmara municipal liberar, nos três meses que antecedem o pleito, emenda parlamentar a prefeito do mesmo partido do autor da emenda.

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2175894 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Juiz de Direito
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Assinale a opção correta no que se refere a ações e procedimentos eleitorais.

A

Se o recorrente não arguir violação constitucional ao interpor recurso contra decisão de tribunal regional eleitoral, preclusa ficará a matéria quando da decisão do Tribunal Superior Eleitoral.

B

Compete ao Ministério Público Eleitoral a apuração das transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade do voto.

C

Para a configuração de ato abusivo eleitoral, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

D

A arguição de inelegibilidade de deputado federal é feita perante o Tribunal Superior Eleitoral.

E

Na ação de impugnação de registro de candidatura, o juiz ou tribunal formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, desde que alegados pelas partes, de forma fundamentada.

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2175893 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Juiz de Direito
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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

Acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta.

A

No sistema majoritário, o cargo político pertence ao partido, e não ao candidato.

B

No âmbito da atividade partidária, é solidária a responsabilidade entre os órgãos partidários municipais, estaduais e nacional, em caso de violação a direito, dano a outrem ou de qualquer outro ilícito.

C

A legislação eleitoral permite a existência de federação de partidos, a qual, uma vez instituída, exige a permanência, por no mínimo 4 anos, dos partidos reunidos, sob pena de vedar ao partido que descumprir tal exigência o acesso ao fundo partidário.

D

Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais antiga e a justiça eleitoral determinará o cancelamento das demais.

E

Ao partido político são assegurados, com a aquisição da personalidade jurídica e após a obtenção do apoio mínimo definido na lei eleitoral, o recebimento de recursos do fundo partidário e o acesso gratuito ao rádio e à televisão.

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2175892 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Juiz de Direito
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Em relação ao registro de candidaturas, assinale a opção correta.

A

É inconstitucional, segundo o Supremo Tribunal Federal, o direito do titular de cargo eletivo ao registro de candidatura para o mesmo cargo, independentemente da vontade do partido a que estiver filiado.

B

Segundo o regramento eleitoral, é possível o deferimento do registro de candidato não escolhido por convenção partidária.

C

Compete ao Poder Judiciário eleitoral sindicar os critérios de seleção dos candidatos que disputarão as eleições.

D

A legislação eleitoral admite a chamada candidatura avulsa.

E

A nulidade da ata de registro da convenção partidária habilita automaticamente o segundo colocado não escolhido.

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2175891 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Juiz de Direito
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Segundo o regramento eleitoral, configura propaganda eleitoral antecipada a

A

manifestação eleitoral benéfica a provável candidato, por meio de adesivos em veículo, realizada por apoiador e paga com recursos próprios, sem pedido expresso de votos.

B

participação, em audiências públicas, de deputado federal que esteja se recandidatando ao cargo, para a discussão de questões de interesse da população sem pedido de votos ou referência à eleição.

C

instalação de faixa artesanal com conteúdo político-eleitoral, sem pedido expresso de voto, feita com retalhos de panos brancos e inscritos de pincel com tinta, em residência de eleitor.

D

divulgação de pesquisa de opinião em que o prefeito pré-candidato seja apontado como o mais bem avaliado em espaço publicitário na televisão pago por este próprio, sem pedido expresso de voto.

E

postagem, em rede social, de fotos de pré-candidato portando o número e a sigla do partido, para a divulgação de pré-candidatura e sem pedido explícito de voto.

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2175789 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Juiz de Direito
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João, candidato a prefeito no Município Beta, cria uma campanha de distribuição gratuita de combustível e pagamento de contas de luz e água aos eleitores inscritos nos programas assistenciais de auxílio à pobreza.

Pedro, dono de posto de gasolina, simpatizante de Carlos, decide auxiliá-lo e, com sua anuência, passa a oferecer desconto de 10% no preço de combustível a qualquer pessoa que se disponha a colar um adesivo do candidato no vidro do carro.

Considerando o caso fictício exposto, é correto afirmar que:

A

Pedro poderá responder pela captação ilícita de sufrágio;

B

para caracterização da captação ilícita de voto, deve haver o pedido explícito de voto formulado pelo próprio candidato;

C

a ação de investigação judicial eleitoral é adequada para apuração de abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio;

D

o pagamento das contas de luz e água, por serem serviços essenciais, tem natureza caritativa e não caracteriza abuso de poder econômico ou captação ilícita de voto;

E

a captação ilícita de sufrágio configura-se pelo uso desmedido de aportes patrimoniais que, por sua vultosidade, é capaz de viciar a vontade do eleitor, desequilibrando, em consequência, o desfecho do pleito.