2806177 Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PA

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Promotor de Justiça
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Considerando as disposições acerca das inelegibilidades, julgue os itens seguintes.

I. São inelegíveis, em qualquer hipótese e para quaisquer cargos, os analfabetos e os militares alistáveis.

II. Os prazos para a desincompatibilização eleitoral são contados com base no dia da eleição e variam de três a seis meses, dependendo da classe a que o agente público pertence.

III. Compete ao TRE conhecer e decidir, originariamente, a arguição de inelegibilidade em face de candidatos a prefeito e vice-prefeito.

Assinale a opção correta.

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2806176 Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PA

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Promotor de Justiça
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Acerca da ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), assinale a opção correta.

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2806175 Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PA

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Promotor de Justiça
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ProlegômenosConceito e Fontes do Direito Eleitoral

Assinale a opção que indica corretamente uma fonte material do direito eleitoral.

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2806174 Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PA

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Promotor de Justiça
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Quanto ao requisito temporal, é considerada propaganda eleitoral antecipada aquela realizada, no ano da eleição, antes do dia

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2806173 Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PA

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Promotor de Justiça
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

De acordo com a Lei n.º 9.504/1997, o limite de registro de candidatos por partido político para as assembleias legislativas é de até

A

cem por cento do número de vagas a preencher mais um, reservando-se o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento desse percentual para candidaturas de cada sexo.

B

cinquenta por cento do número de vagas a preencher mais um, reservando-se o mínimo de quarenta por cento e o máximo de sessenta por cento desse percentual para candidaturas de cada sexo.

C

cinquenta por cento do número de vagas a preencher, reservando-se cinquenta por cento desse percentual para as candidaturas de cada sexo.

D

setenta e cinco por cento do número de vagas a preencher, reservando-se cinquenta por cento desse percentual para as candidaturas de cada sexo.

E

setenta e cinco por cento do número de vagas a preencher mais um, reservando-se o mínimo de quarenta por cento e o máximo de sessenta por cento desse percentual para candidaturas de cada sexo.

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2804162 Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Conforme as disposições da Lei n° 9504/1997 quanto campanha eleitoral, assinale a opção correta.

A

A declaração da intenção de ser candidato e o pedido de apoio político, antes de 15 de agosto do ano eleitoral, configuram campanha eleitoral antecipada, vedada pela referida lei.

B

Caracteriza captação de sufrágio a conduta de candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição.

C

A colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras em vias públicas são permitidas desde que tais objetos sejam móveis, definida legalmente como mobilidade a possibilidade de retirada desse material sempre que necessário.

D

A confecção, a utilização e a distribuição de brindes como camisetas, bonés, chaveiros e canetas são proibidas aos candidatos em suas campanhas, apesar de permitidas quando decorrentes da iniciativa de seus apoiadores.

E

É vedada a propaganda de boca de urna, inclusive a manifestação individual e silenciosa do eleitor, por meio de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

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2804161 Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-BA

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Prolegômenos

No que se refere a princípios e conceitos básicos afetos ao direito eleitoral, assinale a opção correta.

A

À luz da tipologia que distingue democracia direta e indireta, constata-se que a Constituição Federal de 1988 consagra um modelo misto de democracia.

B

Plebiscito é a consulta popular a respeito de ato legislativo ou administrativo já editado.

C

Por previsão legal, um projeto de lei de iniciativa popular a ser apresentado à Câmara dos Deputados poderá ser subscrito por um número de eleitores menor que o exigido para se demonstrar o caráter nacional de um partido político.

D

O termo sufrágio designa exclusivamente a capacidade eleitoral ativa, o direito de votar.

E

A Constituição Federal de 1988 veda a realização de consultas populares concomitantemente às eleições municipais.

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2804160 Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Com base na Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta a respeito das condutas vedadas aos agentes públicos nos pleitos eleitorais.

A

Não é permitido, nos três meses que antecedem o pleito, autorizar publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, exceto no caso de grave e urgente necessidade pública assim reconhecida pelo Poder Executivo.

B

É vedado empenhar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade de órgãos públicos, federais, estaduais e municipais, que excedam a média mensal dos valores empenhados e não cancelados dos últimos três anos anteriores ao pleito.

C

É vedado ao candidato usar quaisquer materiais ou serviços custeados pelos governos ou pelas casas legislativas.

D

A utilização de nomes, de símbolos ou de imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos na publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos configura abuso de autoridade, ficando o responsável, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro ou do diploma.

E

É proibida, no ano em que se realiza a eleição, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública, exceto nos casos de calamidade pública ou de estado de emergência.

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2804159 Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-BA

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Partidos PolíticosPartidos Políticos na Constituição Federal

Desde 1995, vigoram regras de reserva de vagas para candidatas mulheres nas eleições proporcionais, com o objetivo de estimular a participação feminina na politica. Mais recentemente, entraram em vigência regras com o objetivo de estimular também a participação de pessoas negras na politica. Considerando o conjunto dessas medidas, assinale a opção correta.

A

Fraude na quota de gênero evidenciada pela ausência de campanha enseja a punição apenas dos dirigentes responsáveis e dos candidatos envolvidos na fraude ou por ela diretamente beneficiados.

B

A legislação prevé a veiculação, nos anos eleitorais, antes do inicio das campanhas, de propaganda institucional no rádio e na televisão, promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral, destinada a incentivar a participação feminina, dos jovens e da comunidade negra na politica.

C

Para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidario e do FEFC entre os partidos, a contagem em dobro dos votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados Federal é uma politica permanente de estimulo à participação politica das mulheres e da população negra, consagrada no texto constitucional.

D

A Lei n.º 12.034/2009 alterou dispositivo da Lei n.º 9.504/1997, passando a determinar o preenchimento, em vez da reserva, de, pelo menos, 30% das vagas previstas para o partido para cada sexo, o que gerou uma mudança decisiva para o incremento da presença das mulheres entre os eleitos nos pleitos posteriores a tal alteração legislativa.

E

A necessária correspondência entre os percentuais de candidaturas de mulheres e de pessoas negras e os percentuais dos recursos e do tempo de propaganda a elas destinados é regra recente, fruto da convergência entre iniciativas do Poder Legislativo e decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.

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2804158 Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-BA

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Assinale a opção correta no que tange ao financiamento de campanhas.

A

O candidato pode aportar recursos próprios a sua campanha, obedecidos os limites vigentes para contribuições de pessoas físicas.

B

Os limites vigentes para contribuições de pessoas físicas impedem diferenças significativas entre contribuições de eleitores com muitos recursos e de eleitores com poucos recursos.

C

É facultada aos partidos a renúncia ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

D

98% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) são distribuídos entre os partidos na proporção de seu desempenho nas eleições para a Câmara dos Deputados Federal, no que se refere ao número de votos ou ao número de representantes eleitos.

E

A regra vigente não impõe condições para o acesso dos partidos aos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) que lhes cabem.