O Código Eleitoral proíbe a veiculação de alguns tipos de propaganda. Nesse contexto, NÃO configura uma propaganda proibida ou não serão tolerada pelo referido Código:

Com relação ao registro dos candidatos, com base naquilo que dispõe o Código Eleitoral, Lei nº 4.737/1965, analise as afirmativas abaixo:

I.Somente podem concorrer às eleições candidatos registrados por partidos.

II. Nenhum registro será admitido fora do período de 6 (seis) meses antes da eleição.

III. Serão registrados nos Tribunais Regionais Eleitorais os candidatos a presidente e vice-presidente da República, senador e deputado federal.

IV. É facultado aos partidos políticos celebrar coligações no registro de candidatos às eleições majoritárias.

V.O prazo de entrada em cartório ou na Secretaria do Tribunal, conforme o caso, de requerimento de registro de candidato a cargo eletivo terminará, improrrogavelmente, às dezenove horas do dia 20 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, aos agentes públicos, servidores ou não, são proibidas determinadas condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. Sobre o tema, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

No que diz respeito às normas para realização de propaganda eleitoral na internet, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

Sobre as coligações, com base nas disposições da Lei nº 9.504/1197, avalie as assertivas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.

(__)A denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político.

(__)O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos.

(__)A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

Nos termos da Lei Complementar n. 135/2010, são inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

I.Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência.

II.Contra o meio ambiente e a saúde pública.

III.De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública

Está correto o que se afirma: