1177703 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

De acordo com o Código Eleitoral, é correto afirmar:

A

A declaração de nulidade não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa nem a ela aproveitar;

B

Mesmo manifestamente protelatórios e assim declarados na decisão que os rejeitar, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos;

C

O diplomado não poderá exercer o mandato, em toda a sua plenitude, enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma;

D

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral julgar, em grau de recurso ordinário, a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de 120 (cento e vinte) dias de decisão irrecorrível de mérito dos Tribunais Regionais Eleitorais.

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1177702 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz
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Direitos Políticos
Inelegibilidade

De acordo com a Lei Complementar nº 64/90 (Lei de Inelegibilidades), é correto afirmar:

A

A impugnação, por parte de candidato, partido político ou coligação, impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido, que, nada obstante, pode recorrer da decisão judicial de improcedência;

B

São inelegíveis, para qualquer cargo, os membros da Câmara Legislativa que hajam perdido os respectivos mandatos por procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subseqüentes ao término da legislatura;

C

Admite execução provisória a decisão que declarar a inelegibilidade de candidato para fins de negativa de registro ou de cancelamento, se já tiver sido feito;

D

São inelegíveis, para qualquer cargo, os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle, mesmo no caso de contratos que obedeçam a cláusulas uniformes.

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1166573 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz
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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
Inelegibilidade

Sobre as inelegibilidades, assinale a alternativa correta.

A

A inelegibilidade de Prefeito que concorre à cadeira no Poder Legislativo sem renunciar ao cargo seis meses antes do pleito deverá ser arguida na fase de registro da candidatura, sob pena de preclusão.

B

Vice-Prefeito que não tenha substituído o titular em ambos os mandatos pode se candidatar ao cargo de Prefeito, sendo-lhe facultada, ainda, a reeleição ao cargo de Chefe do Poder Executivo por um único período.

C

Na hipótese de rejeição de contas relativas ao exercício de cargos e funções públicas, a Justiça Eleitoral só poderá decidir pela não incidência de causa de inelegibilidade mediante prévia desconstituição da decisão de rejeição das contas, obtida na Justiça Comum.

D

Independentemente de eventual decisão desconstitutiva do Poder Judiciário, a demissão do serviço público, imposta em processo administrativo, não constitui causa de inelegibilidade.

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1166572 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Sobre a organização e competência da Justiça Eleitoral, assinale a alternativa correta.

A

Os juízes eleitorais, os TREs e o TSE possuem atribuição para responder a consultas sobre matéria eleitoral.

B

Os juízes eleitorais, oriundos da classe dos advogados, não podem exercer a advocacia enquanto durar a investidura.

C

Em vista da regra de que as condutas vedadas aos agentes públicos também caracterizam atos de improbidade administrativa (art. 73, § 7.º, da Lei Federal n.º 9.504/97), possui a Justiça Eleitoral jurisdição para imposição das cominações da Lei de Improbidade Administrativa.

D

O TSE pode expedir resoluções com força de lei.

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1166570 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz
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Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas
Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Sobre a movimentação de recursos financeiros durante a campanha eleitoral, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público não possui legitimidade para o ingresso da ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins eleitorais, em vista da ausência de previsão no art. 30-A da Lei Federal n.º 9.504, de 1997.

B

Diversamente do que ocorre com a captação ilícita de sufrágio, a procedência da ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins eleitorais implica apenas na cassação do registro do candidato.

C

A falta de abertura de conta bancária específica não é fundamento para a rejeição de contas de campanha eleitoral desde que, por outros meios, se possa demonstrar sua regularidade.

D

Para acolhimento da ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins eleitorais, estribada no art. 30-A da Lei Federal n.º 9.504, de 1997, é preciso avaliar a proporcionalidade da sanção em relação à gravidade da conduta.

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1166569 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

No que se refere à captação ilícita de sufrágio, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a Lei Eleitoral e a atual redação da Lei das Inelegibilidades, as cominações podem compreender a imposição de multa, a cassação do registro ou do diploma e a inelegibilidade octonal.

B

Para sua configuração, é necessária a aferição da potencialidade de o evento provocar desequilíbrio na disputa eleitoral.

C

O termo final para o ajuizamento da ação é o dia da eleição, inclusive.

D

Para sua configuração, é necessária a demonstração de que o ato tenha sido praticado pelo candidato beneficiário da conduta ilícita.

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1156427 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-PB
Orgão: MPE-PB

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Promotor de Justiça
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Direitos Políticos
Inelegibilidade

Sobre a inelegibilidade, julgue as seguintes assertivas: I - A aplicação da pena de multa, a suspensão condicional do processo e a incapacidade civil absoluta acarretam suspensão dos direitos políticos. II - A comutação de pena e o indulto incidente são exemplos de situações onde não mais subsistem os efeitos da suspensão dos direitos políticos. III - A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou extinção da pena e com a prova da reparação do dano, se for o caso.

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1156425 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-PB
Orgão: MPE-PB

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Promotor de Justiça
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Prolegômenos

Pelo princípio da antinomia ou anualidade eleitoral, é correto afirmar:

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1156424 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-PB
Orgão: MPE-PB

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Promotor de Justiça
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Em matéria de recurso eleitoral, julgue as seguintes assertivas: I - Em decisões em que haja divergência na interpretação de leis entre dois ou mais Tribunais Eleitorais ou quando o candidato for considerado inelegível, caberá recurso especial. II - Para o fim de preservar o princípio da igualdade e da ampla defesa, o prazo de interposição e de oferecimento das razões, assim como o das contrarrazões, é de três dias, começando a fluir da publicação do acórdão ou da intimação feita diretamente à parte e ao seu procurador, exceto quando se trata de recurso contra a diplomaçâo de candidato, hipótese em que o prazo será de 48 (quarenta e oito) horas após a realização da sessão especial para outorga de diplomas. III - Caberá recurso especial da decisão do TRE denegatória de habeas corpus ou mandado de segurança.

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1156423 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-PB
Orgão: MPE-PB

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Promotor de Justiça
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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
Inelegibilidade

Em relação à elegibilidade, julgue as seguintes assertivas: I - A inelegibilidade de parentes diz respeito, apenas, ao Chefe do Executivo, permitindo-se a elegibilidade dos filhos, pais, avós, netos ou irmãos, se o titular do mandato for reelegível e desincompatibilizar-se definitivamente nos seis meses anteriores ao pleito. II - O filho adotivo é elegível no território da circunscrição em que seu pai seja chefe do executivo municipal e aquele se candidatar a Governador. III - Exige-se da autoridade policial civil, para que possa concorrer ao cargo de vereador, que se desincompatibilize seis meses antes da data da eleição.