1050514 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR

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Promotor de Justiça
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Partidos Políticos

Assinale a opção correta no que se refere à disciplina legal e constitucional dos partidos políticos.

A

A liberdade política e partidária, na democracia brasileira, comporta partido contrário ao regime democrático.

B

A lei que rege os partidos políticos é orgânica, pois disciplina sua estrutura interna, organização e funcionamento.

C

Pessoa jurídica de direito privado, o partido político deve registrar seus estatutos no cartório de registro civil.

D

Partido político ou sua facção são autorizados por lei a adotar uniforme para seus integrantes.

E

Para o registro de novo partido, é necessário, entre outras exigências, o apoio de 0,5% dos eleitores (considerados os votos válidos) que votaram nas eleições anteriores para a Câmara dos Deputados.

Questão Anulada

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1050513 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR

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Promotor de Justiça
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Partidos PolíticosColigações e Infidelidade Partidária.

A respeito da disciplina constitucional e legal das coligações partidárias, assinale a opção correta.

A

Partidos coligados nas eleições proporcionais podem apoiar formalmente candidatos diferentes para a chefia do Poder Executivo.

B

Nas eleições gerais, uma coligação partidária para a eleição do presidente da República impõe coerência nas coligações para a eleição de governador de estado.

C

São vedadas coligações diferenciadas para prefeito e para vereador.

D

Partido que lança candidato a prefeito deve repetir a mesma coligação para vereador.

E

Um partido que lança candidato a prefeito não pode coligar-se, para a eleição de vereador, com outro partido que tenha candidato majoritário nessa eleição.

Questão Anulada

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1050512 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR

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Promotor de Justiça
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Ações Eleitorais

Acerca da impugnação do mandado eletivo após a proclamação dos resultados e a respeito dos recursos eleitorais, assinale a opção correta.

A

Das decisões dos juízes eleitorais cabe recurso à junta eleitoral.

B

Proclamado o resultado pela justiça eleitoral, o candidato tem direito subjetivo à posse, e a sua eleição não mais pode ser impugnada.

C

O recurso apresentado contra a diplomação do candidato eleito tem efeito suspensivo.

D

Admite-se recurso interposto fora do prazo apenas em relação a matéria constitucional.

E

Cabe recurso contra a expedição do diploma no caso de erro de fato quanto à determinação do quociente eleitoral.

Questão Anulada

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1028001 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Juiz Substituto
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Partidos Políticos

A respeito da fidelidade partidária, assinale a opção correta.

A

O mandato legislativo pertence ao partido político, diferentemente dos relacionados aos cargos do Poder Executivo, cujos detentores não se sujeitam à fidelidade partidária.

B

Dada a polêmica gerada, no âmbito do TSE, a respeito da natureza jurídica do vínculo entre o mandatário e o seu mandato, a matéria encontra-se sub judice.

C

O mandato do parlamentar pertence ao próprio detentor do cargo caso os votos a ele conferidos sejam suficientes para alcançar o quociente eleitoral, independentemente dos votos de seus companheiros de legenda.

D

Embora o mandato legislativo pertença ao partido político, não perderá o mandato o parlamentar que justificar sua saída do partido para fundar um novo.

E

Os eleitores, aos quais pertence o mandato do parlamentar, podem cassá-lo mediante procedimento denominado recall.

Questão Anulada

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1028000 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Juiz Substituto
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Em relação aos procedimentos eleitorais de revisão do eleitorado e observação do cumprimento do processo eleitoral e suas exigências legais, assinale a opção correta.

A

A revisão do eleitorado pode ser determinada pelo TSE, mas sua execução cabe privativamente às juntas eleitorais.

B

Para ser candidato a prefeito, o cidadão deve ter domicílio eleitoral no município há pelo menos um ano; para candidatar- se à vereança, bastam seis meses de domicílio eleitoral.

C

O domicílio eleitoral do candidato e do eleitor é idêntico: ambos devem estar domiciliados na respectiva circunscrição pelo menos um ano antes do pleito.

D

Qualquer candidato deve ter domicílio na circunscrição pelo menos um ano antes do pleito; o eleitor que pretender transferir o título deve fazê-lo pelo menos cento e cinquenta dias antes da eleição.

E

A revisão do eleitorado de um município é da competência exclusiva do juiz de direito a quem seja atribuída a competência de juiz eleitoral da respectiva circunscrição.

Questão Anulada

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1017087 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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A propaganda eleitoral poderá ser iniciada a partir da(o)

A

escolha do candidato pela convenção partidária (artigo 240 do Código Eleitoral).

B

escolha do candidato pela convenção partidária, desde que sejam modalidades de propaganda previstas pelo Código Eleitoral (artigo 240 do Código Eleitoral).

C

dia 5 de julho do ano da eleição, desde que sejam modalidades de propaganda previstas pela Lei das Eleições (artigo 36, caput, da Lei n.º 9.504/97).

D

dia 5 de julho do ano da eleição (artigo 36, caput, da Lei n.º 9.504/97 – Lei das Eleições).

Questão Anulada

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1017086 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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É correto afirmar que a propaganda eleitoral pela internet

A

será sempre gratuita, se feita por meio de sites dos candidatos e partidos políticos.

B

será admitida somente se for propaganda paga e se feita por meio de sites de pessoas jurídicas de direito privado, blogs e congêneres.

C

poderá ser feita de forma gratuita, desde que assegurada igualdade de tratamento a candidatos, partidos e coligações, em sites oficiais e da Administração Pública indireta, em todos os níveis federativos.

D

será sempre gratuita.

Questão Anulada

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929933 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-PR

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Ações Eleitorais
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

João foi diplomado Vereador. O Ministério Público Eleitoral interpôs recurso contra a diplomação, alegando errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional. Nesse caso,

A

o partido político a que João pertencer deverá integrar a lide na condição de litisconsorte passivo necessário.

B

o recurso contra a diplomação só pode ser interposto por candidato prejudicado pela errônea interpretação da lei quanto ao sistema de representação proporcional.

C

não cabe recurso contra a diplomação, pois a matéria deveria ter sido suscitada quando da divulgação do resultado das eleições.

D

o recurso contra a diplomação só pode ser interposto por outro partido político ou coligação prejudicado pela errônea interpretação da lei quanto ao sistema de representação proporcional.

E

todos os partidos políticos deverão integrar a lide na condição de litisconsortes passivos necessários, por tratar-se de questão relativa ao sistema de representação proporcional.

Questão Anulada

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929930 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-PR

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas

Em exame da prestação de contas anual do partido Gama, foi constatado o recebimento de recursos de origem não esclarecida. Nesse caso,

A

o partido será punido com multa igual ao valor dos recursos e terá suas atividades suspensas até que o esclarecimento seja feito.

B

o partido será punido com multa igual ao dobro do valor dos recursos de origem não esclarecida.

C

ficará suspenso o recebimento pelo partido das quotas do Fundo Partidário por um ano.

D

ficará suspenso o recebimento pelo partido das quotas do Fundo Partidário até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral.

E

ficará suspenso o recebimento das quotas do Fundo Partidário por dois anos e o partido será punido com multa de dez salários mínimos.

Questão Anulada

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929924 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-PR

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Técnico Judiciário - Enfermagem
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A competência para processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos juízes do Tribunal Superior Eleitoral é