1034812 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-MT

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Juiz
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Ações Eleitorais

Tendo-se em conta que a Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE – é, a teor do disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, a medida judicial apta a apurar as condutas abusivas eleitorais causadoras de desequilíbrio no curso do período eleitoral, informe qual o termo final para o seu ajuizamento bem como o Juízo competente para tal, levando-se em conta tratar de questão de apuração de ilícito praticado por candidatado a Prefeito Municipal.

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1034811 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-MT

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Juiz
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Ações Eleitorais

Tendo presente que a diplomação dos candidatos eleitos é um ato administrativo oriundo de um órgão jurisdicional, identifique qual é a natureza jurídica do Recurso Contra a Expedição de Diploma – RCED, previsto no art. 262 do Código Eleitoral:

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1034810 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-MT

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Juiz
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Crimes Eleitorais
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Em caso de cometimento dos crimes conexos de aliciamento violento de eleitor e homicídio doloso, as regras de competência para o processo judicial determinam que o julgamento seja realizado:

A

atentando para a fixação da competência na Justiça Eleitoral por força do art. 364 do Código Eleitoral.

B

respeitando a competência da Justiça Eleitoral para o julgamento do crime de aliciamento violento de eleitor e do Tribunal do Júri para o crime de homicídio doloso.

C

com a apreciação dos dois delitos pelo Tribunal do Júri, por força da atração de competência pela regra do art. 78, inc. I, do CPP.

D

com a possibilidade de facultativa separação dos processos.

E

pelo Tribunal do Júri se a prova do cometimento de um delito influir na prova da outra infração.

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1018481 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Substituto
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Direitos PolíticosAlistamento e Voto
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Assinale a alternativa correta.

A

A capacidade eleitoral ativa consiste nos direitos políticos do cidadão de votar e ser votado.

B

O Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais detêm atribuição para responder consultas eleitorais, desde que elaboradas por autoridade pública, candidato ou partido político, e de questões em tese.

C

A competência para que dois partidos discutam determinada pretensão na via judicial é exclusiva da Justiça Eleitoral pela natureza da causa.

D

São aplicáveis aos indígenas integrados, reconhecidos nos termos da legislação especial, as exigências impostas para o alistamento eleitoral.

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1018479 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Substituto
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

É correto afirmar que

A

são inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado pela Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de seis anos a contar da eleição.

B

para caracterização da captação ilícita de sufrágio é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo consistente no especial fim de agir.

C

o Corregedor Regional Eleitoral é o competente para apreciar as ações de investigação judicial eleitoral por abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade do voto, tanto nas eleições municipais como nas gerais.

D

o recurso impetrado contra decisões terminativas de ação de investigação judicial eleitoral será recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo pelo juízo de origem.

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1018478 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Substituto
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Assinale a alternativa correta.

A

É permitida a locação de espaço privado para propaganda de campanha eleitoral desde que o valor da locação, o nome e o número do cadastro de pessoas físicas do locador constem da prestação de contas como gasto de campanha.

B

A propaganda eleitoral tempestiva de candidato a cargo eletivo é aquela permitida somente a partir da respectiva escolha pela convenção.

C

Sempre que o Código Eleitoral não indicar grau mínimo será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.

D

Quando o Código Eleitoral não especificar o quantum da atenuante ou agravante da pena, deve o juiz fixá-las entre um sexto e dois terços.

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977976 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: ALEPE

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Analista Legislativo - Constitucional, Administrativo e Eleitoral
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

No processo penal eleitoral, é de cinco dias o prazo para

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977975 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: ALEPE

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Analista Legislativo - Constitucional, Administrativo e Eleitoral
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

A respeito das pesquisas eleitorais, considere:

I. Nome de quem contratou a pesquisa.

II. Nome de quem pagou pela realização do trabalho.

III. Questionário completo aplicado ou a ser aplicado.

IV. Nome dos entrevistados.

V. Sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo.

As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativa às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar junto a Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, dentre outras, as informações constantes em

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977974 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: ALEPE

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Analista Legislativo - Constitucional, Administrativo e Eleitoral
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Não constitui crime eleitoral, no dia da eleição,

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977973 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: ALEPE

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Analista Legislativo - Constitucional, Administrativo e Eleitoral
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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

Os partidos Alpha, Gama e Beta formaram uma coligação para disputar as eleições para os cargos de Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e Vereador do município de Gibraltar. Nesse caso, poderão

A

indicar delegados para representar a coligação perante a Justiça Eleitoral.

B

dar à coligação o nome de “Coligação Vote nos Candidatos de Nossos Partidos”.

C

autorizar a inscrição na chapa da coligação apenas candidatos de partidos que tenham conseguido eleger Vereadores no pleito anterior.

D

lançar candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito até o limite do número de partidos que a integram.

E

usar, na propaganda para a eleição majoritária, apenas o nome do partido a que o candidato for filiado.

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