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Respondida
A propaganda eleitoral na internet, regulada pela Lei n°12.034/2009, admite que
Respondida
Ainda em relação à Lei da ficha limpa, Lei
Complementar n° 64/90, fica inelegível, por
oito anos, para qualquer cargo,
A
quem for condenado pelos crimes contra
a economia popular, a fé pública, a
administração pública e o patrimônio público,
o patrimônio privado, o sistema financeiro, o
mercado de capitais e os previstos na lei que
regula a falência.
B
quem for condenado pelos crimes de abuso de
autoridade, mesmo se não houver inabilitação
para o exercício da função pública.
C
os que forem condenados, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção
eleitoral, por captação Ilícita de sufrágio,
por doação, captação ou gastos ilícitos de
recursos de campanha ou por qualquer
conduta vedada aos agentes públicos em
campanhas eleitorais.
D
os que tiverem suas contas relativas ao
exercício de cargos ou funções públicas
rejeitadas por irregularidade insanável
que configure ato doloso ou culposo de
improbidade administrativa, e por decisão
irrecorrível do órgão competente, salvo se esta
houver sido suspensa ou anulada pelo Poder
Judiciário, para as eleições que se realizarem
nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir
da data da decisão, aplicando-se o disposto
no inciso II do art. 71 da Constituição Federal,
a todos os ordenadores de despesa, sem
exclusão de mandatários que houverem agido
nessa condição.
E
os que forem condenados, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado, em razão de terem desfeito
ou simulado desfazer vínculo conjuga! ou de
união estável para fins previdenciários.
Respondida
Em relação às alterações promovidas pela
Lei Complementar n° 135, a denominada
Lei da Ficha Limpa, assinale a alternativa
correta.
A
Em relação à ação de investigação judicial
eleitoral, para a configuração do ato abusivo,
será considerada a potencialidade de o fato
alterar o resultado da eleição, em conjunto
com a gravidade das circunstâncias que o
caracterizam.
B
A referida Lei Complementar adicionou
a hipótese de inelegibilidade, peio prazo
de 8 anos, daqueles que forem excluídos
do exercício da profissão, por decisão
sancionatória do órgão profissional
competente, em decorrência de infração
ético-profissional, salvo se o ato houver sido
anulado ou estiver em discussão perante o
Poder Judiciário.
C
Passaram a ser inelegíveis, pelo prazo de
8 anos, aqueles que forem condenados
à suspensão dos direitos políticos, em
decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão judicial colegiado, por ato doloso
de improbidade administrativa que importe
lesão ao patrimônio público e enriquecimento
ilícito, desde que transitada em julgado a
condenação.
D
Passaram a ser inelegíveis, pelo prazo de
8 anos, aqueles que forem demitidos do
serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, salvo se o ato
houver sido suspenso ou anulado pelo Poder
Judiciário,
E
A vida pregressa do candidato passou a ser
objeto de análise discricionária pelo poder
judiciário, sendo permitido ao juiz indeferir
o registro de candidatura daqueles que não
possuem vida pregressa compatível com o
exercício de cargo público.
Respondida
Em relação à legislação eleitoral, assinale
a alternativa correta.
Respondida
Em relação às eleições, assinale a alternativa correta.
A
Nas eleições proporcionais, os únicos votos considerados válidos são os dados a candidato regularmente inscrito.
B
Será considerado eleito, o candidato a Governador que obtiver a maioria absoluta dos votos, computando os nulos, mas não os brancos.
C
São realizadas eleições simultâneas para Presidente e Vice-Presidente, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador e Vereador.
D
Para o eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral, em até quinze dias após a realização da eleição, incorrerá multa de dez a vinte por cento sobre o salário-minimo da região.
E
Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal do candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
Respondida
Referente aos recursos e ações eleitorais,
assinale a alternativa correta.
Respondida
A Lei n° 9.504/97 (e alterações posteriores), que regula a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, define que
Respondida
A pena para o ato de falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, para fins eleitorais, é de
Respondida
São exigências para a transferência de título eleitoral (excluídos os casos de transferência ou remoção de servidor público civil, militar, autárquico ou de membro de sua família), EXCETO:
Respondida
Conforme a Lei 9.504/97, alguns gastos
eleitorais são limitados. Em relação a esses
gastos, assinale a alternativa correta.