471109 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A Justiça Eleitoral é sui generis, na medida em que, além do exercício da função jurisdicional, é dotada da função administrativa, da função normativa e da função consultiva. Sobre as funções da Justiça Eleitoral,

A

a função normativa permite a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato com vistas a dar execução ao Código Eleitoral.

B

a função administrativa autoriza que a Justiça Eleitoral atue apenas na gestão de seu corpo de funcionários e defina suas regras de funcionamento, tais como atendimento ao público nas zonas eleitorais.

C

a função consultiva permite que a Justiça Eleitoral responda, em caráter abstrato e fora do período eleitoral, a perguntas formuladas por qualquer interessado relacionadas à aplicação da lei eleitoral.

D

as respostas a Consultas formuladas perante o Tribunal Superior Eleitoral − TSE resultam em ato normativo, em tese, sem efeitos concretos, podendo ser invocadas, em reclamação, no caso de uma decisão de juiz eleitoral de primeira instância estar em desacordo com o teor da resposta à Consulta.

E

a função normativa autoriza o juiz eleitoral a promover o alistamento dos eleitores, a expedição de títulos eleitorais e a designação dos locais de votação.

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471108 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Analista Judiciário - Psicologia
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Analista Judiciário - Relações Públicas
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Analista Judiciário - Serviço Social
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Atenção: A questão a seguir, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Eleitoral.

De acordo com o Código Eleitoral brasileiro, os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão,

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471107 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

Em virtude da má situação financeira pela qual estava passando, Arnaldo, corretor de seguros, mudou-se de cidade, onde votou nas duas últimas eleições, há um mês. Deseja transferir, ainda nesta semana, o seu título de eleitor para seu novo domicílio. Considerando apenas os dados fornecidos na questão, em conformidade com a Resolução n° 21.538/2003, a transferência de Arnaldo

A

não será admitida, pois não está satisfeita a exigência da residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada pelo próprio eleitor.

B

não será admitida, pois não está satisfeita a exigência da residência mínima de um ano no novo domicílio, declarada pelo próprio eleitor.

C

será admitida a qualquer tempo a partir da declaração do novo domicílio pelo próprio eleitor.

D

será admitida a qualquer tempo a partir da declaração do novo domicílio pelo juiz eleitoral da circunscrição.

E

não será admitida, pois não está satisfeita a exigência da residência mínima de um ano no novo domicílio, declarada pelo juiz eleitoral da circunscrição.

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471106 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Partidos PolíticosColigações e Infidelidade Partidária.

Clodoaldo é detentor do mandato de Vereador, tendo sido eleito pelo partido político A, ao qual era filiado. Ocorre que, em razão de ter sofrido grave discriminação política pessoal, desfiliou-se do referido partido. Clodoaldo,

A

perderá o mandato apenas se a desfiliação partidária ocorrer durante os dois primeiros anos de seu mandato.

B

perderá o mandato, pois o motivo referido não caracteriza justa causa para a desfiliação partidária.

C

não perderá o mandato, pois a desfiliação partidária independe de justa causa para ocorrer.

D

perderá o mandato, ainda que caracterizada a justa causa para a desfiliação partidária.

E

não perderá o mandato, pois o motivo referido caracteriza justa causa para a desfiliação partidária.

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471105 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos Políticos
Inelegibilidade

Considere as situações hipotéticas abaixo.

I. Leon é analfabeto e deseja se candidatar a Vereador.

II. Fidalgo foi condenado, por decisão transitada em julgado, à pena privativa de liberdade por crime contra a saúde pública e, tendo se passado cinco anos após o cumprimento da pena, deseja se candidatar a Governador.

III. Mustafá é Ministro do Estado e se afastou de suas funções quatro meses antes do pleito com intensão de se candidatar à Vice-Presidência da República.

De acordo com a Lei Complementar n° 64/1990,

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471104 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas

No que tange à prestação de contas de partido político, segundo a Lei Federal n°9.096/1995, a desaprovação das contas do partido implicará sanção de

A

aplicação de multa de 30% sobre a importância apontada como irregular.

B

devolução da importância apontada como irregular acrescida de multa de até 20%.

C

suspensão do registro partidário e aplicação de multa de 40% sobre a importância apontada como irregular.

D

aplicação de multa de 40%, sobre importância recebida de forma irregular.

E

suspensão de participar de pleito eleitoral, enquanto não sanada as irregularidades apontadas na prestação de contas.

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471103 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Técnico Judiciário
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Técnico Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Atenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Eleitoral.

De acordo com o Código Eleitoral brasileiro, fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, quando não determinada por disposição constitucional ou legal, e processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais são competências

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471101 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Dora, candidata a Prefeita de São Paulo, pela primeira vez durante toda sua campanha, realizou, na véspera das eleições, propaganda eleitoral paga por meio de um anúncio publicado em determinada página de um jornal, no qual constou, de forma visível, o valor pago pela inserção. A propaganda realizada por Dora é

A

regular, desde que tenha sido utilizado o espaço máximo de 1/8 de página se se tratar de jornal padrão e de 1/4 de página se se tratar de tabloide.

B

irregular, pois quando realizada na imprensa escrita, a propaganda é permitida até a antevéspera das eleições.

C

irregular, pois é proibida a sua realização mediante pagamento.

D

regular, pois quando realizada na imprensa escrita, a propaganda é permitida até a véspera das eleições.

E

regular, desde que tenha sido utilizado o espaço máximo de 1/4 de página se se tratar de jornal padrão e de 1/2 de página se se tratar de tabloide.

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471100 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

O candidato a governador A alega que candidato a governador B, em sua propaganda eleitoral, acusou-o de ter praticado o crime de estelionato, o que afirma não ser verdadeiro. Ambos os candidatos não são exercentes de função pública no momento da disputa eleitoral. Diante dessa situação

A

a ação penal deverá ser proposta perante o Tribunal Regional Eleitoral, necessariamente, não importando o cargo que exerça o candidato.

B

o Ministério Público Eleitoral deverá ajuizar a respectiva ação penal pela prática do crime de injúria, apenas.

C

caso o Ministério Público Eleitoral não proponha a ação penal, o candidato A poderá fazê-lo, cumpridos os requisitos legais.

D

o candidato A deverá propor ação penal privada contra o candidato B, uma vez que não se trata de ação penal pública.

E

caso o Ministério Público Eleitoral entender pelo não oferecimento da denúncia, deverá requerer o arquivamento ao juiz, que, se considerar improcedentes os motivos para tanto, fará a remessa da comunicação ao Procurador-Geral de Justiça, na Justiça Comum Estadual.

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471099 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Com relação às garantias eleitorais e proibições de condutas com vistas a impedir ou comprometer o exercício do direito de sufrágio e a sinceridade do voto,

A

no período de 10 dias antes da eleição, os candidatos não poderão ser presos ou detidos salvo flagrante delito.

B

no período de 5 dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, não é permitida a realização de prisão ou detenção de eleitores, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

C

é permitido o transporte de eleitores residentes na zona rural ou urbana, por qualquer pessoa, mesmo que haja expresso pedido de votos, desde que não seja feita ameaça quanto ao voto para que se realize a locomoção.

D

os moradores de zona rural, para os quais a Justiça Eleitoral não fornecer transporte no dia da eleição, estarão desobrigados do dever de votar.

E

o abuso de poder político sobre a liberdade de escolha do voto é coibido, não prevendo a legislação eleitoral, porém, punição para as interferências do poder econômico nas eleições.