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São consideradas metas da Política Nacional de Educação: pelo direito das crianças de 0 a 6 anos à educação:

1. Assegurar que, em todos os municípios, além de outros recursos municipais, os 10% dos recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino não vinculados ao Fundef sejam aplicados, prioritariamente, na Educação Infantil.

2. Divulgar permanentemente parâmetros de qualidade dos serviços de educação infantil como referência para a supervisão, o controle e a avaliação e como instrumento para a adoção das medidas de melhoria da qualidade.

3. Somente autorizar construção e funcionamento de instituiçõ es de Educação Infantil, públicas ou privadas, que atendam aos requisitos de infra-estrutura.

4. Admitir somente novos profissionais na Educação Infantil que possuam a titulação mínima em nível superior.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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2223177 Ano: 2021
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC
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De acordo com o PNEE (2020), há um único país no mundo a aplicar o modelo de inclusão total, a saber:

 

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2223176 Ano: 2021
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC
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A Política Nacional de Educação Especial – PNEE (2020) preconiza que:

 

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2222707 Ano: 2021
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC
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Assinale a alternativa correta em relação ao Programa Nacional e Alimentação Escolar (PNAE), considerando a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

 

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São direitos considerados critérios fundamentais para um atendimento em creches:

1. A brincadeira.
2. A atenção individual.
3. Um ambiente aconchegante, seguro e estimulante.
4. O contato com a natureza.
5. A higiene e à saúde.
6. A alimentação totalmente orgânica.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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De acordo com o artigo 18 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) apregoa que os sistemas municipais de ensino compreendem:

1. As instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal.

2. As instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada.

3. Os órgãos municipais de educação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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Está expresso no artigo 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) que os docentes incumbir-se-ão de:

1. Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.

2. Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.

3. Zelar pela aprendizagem dos alunos.

4. Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.

5. Ministrar os dias letivos e horas-aula além dos estabelecidos e participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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De acordo com o artigo 1º da Resolução CNE/CP nº 2, de 22/12/2017, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais como direito das crianças, jovens e adultos no âmbito da Educação Básica escolar,e orientam sua implementação pelos sistemas de ensino das diferentes instâncias federativas, bem como pelas instituiçõ es ou redes escolares é concebido como documento de caráter:

 

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2214726 Ano: 2021
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFAM
Orgão: UFAM

Sobre a Universidade Federal do Amazonas é CORRETO afirmar que:

 

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2214723 Ano: 2021
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFAM
Orgão: UFAM

Analise as afirmativas a seguir:

I. A repartição na qual Maria está lotada solicitou que ela fizesse uma atualização de dados cadastrais, mas ela se negou a fazer. Por tal recusa, Maria pode receber uma suspensão das suas atividades laborais.

II. Um professor lotado em uma das unidades acadêmicas da UFAM teve um problema pessoal, precisou viajar e deixou seu filho, que não nenhum vínculo institucional, responsável pela ministração das aulas no período em que esteve fora. Numa situação como esta, o chefe imediato deve aplicar uma advertência verbal ao servidor.

III. A penalidade de suspensão não pode exceder 60 (sessenta) dias e será aplicada ao servidor em caso de reincidência em infrações punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão.

IV. Advertência e suspensão são penalidades que, uma vez imputadas ao servidor, têm seus registros perenemente mantidos, mesmo que este não pratique nova infração disciplinar.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

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