A lei de n.º 14.113/20, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em seu Art. 8º, diz:

"Para os fins da distribuição dos recursos de que trata esta Lei, serão consideradas exclusivamente as matrículas presenciais efetivas, conforme os dados apurados no censo escolar mais atualizado, realizado anualmente pelo(a) ".

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

Nos últimos anos, o mundo vem passando por uma transição alimentar com o aumento do consumo de produtos ultraprocessados e a redução de alimentos in natura. No Brasil, esse fenômeno tem crescido na última década, principalmente por conta de fatores psicológicos, questões socioculturais, condição financeira das famílias e avanço no marketing sobre alimentos ultraprocessados. Pensando em soluções para minimizar esse impacto na vida das crianças, Escolas Básicas Municipais (EBMs) e Centros de Educação Infantil (CEIs) de Blumenau receberam dois projetos de Educação Alimentar e Nutricional (EAN), os quais são (PMB, 2023):

A resolução n.º 001/19, do Conselho Municipal de Educação (CME)/Blumenau, fixa normas para a elaboração do Projeto Político Pedagógico (PPP) e Regimento Interno das Instituições de Educação Básica, Integrantes no Sistema Municipal de Ensino do Município de Blumenau. Ao encontro dessa resolução, em seu § 2º, no Art. 5º, afirma-se que o CME, após a data de recebimento, deve avaliar e emitir parecer sobre o Projeto Político Pedagógico (PPP) no prazo máximo de:

De acordo com o §2º, do artigo 9º, da lei complementar n.º 994/15, que aprova o Plano Municipal de Educação (PME) e dá outras providências, é correto afirmar que:

O Plano Nacional de Educação para o decênio 2014/2024, instituído pela Lei n.º 13.005/14, definiu diretrizes que devem guiar a educação brasileira nesse período e estabeleceu metas a serem cumpridas na vigência. Ao encontro disso, o fortalecimento do regime de colaboração entre os Estados e respectivos Municípios incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e:

O Decreto n.º 7611/11, que dispõe sobre a Educação Especial no atendimento educacional especializado e dá outras providências, em seu Art. 3º, afirma que, entre outros, é objetivo do atendimento educacional especializado:

Historicamente, a partir da década de 1970 e especialmente nos últimos anos, estudos sobre crianças, suas infâncias e as relações estabelecidas em espaços coletivos têm contribuído significativamente com conhecimentos que subsidiam a maneira de pensar e praticar a Educação Infantil no Brasil. As Diretrizes Curriculares Municipais da Rede Pública Municipal de Ensino de Blumenau (Blumenau, 2012) foram elaboradas com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996), nas Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica (2010), no Parecer CNE/CEB n.º 20/2009, na Resolução CNE/CEB n.º 5/2009 e nos Critérios para um Atendimento em Creches que Respeite os Direitos Fundamentais das Crianças (2009), documentos de referência .

__baasccaasseemmammunccpaa_ennsino.df) ads/semed/curriculo_educacao_basica_sistema_municipal_ensino.pdf) − (P.32)

Assinale a alternativa que corretamente complementa o sentido do enunciado:

A reestruturação do Currículo da Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Blumenau tem como ponto de partida a Homologação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

__baasccaasseemmammunccpaa_ennsino.df) ads/semed/curriculo_educacao_basica_sistema_municipal_ensino.pdf) − (P.6)

Nessa dimensão, analise as asserções e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) O ponto de partida da reestruturação do Currículo da Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Blumenau ocorreu oficialmente em dezembro de 2019.

( ) Sob regime de colaboração, a Secretaria de Estado de Educação de Santa Catarina (SED) e a União dos Dirigentes Municipais da Educação (UNDIME) iniciam a reconstrução de um Currículo Base do Território Catarinense.

( ) Representantes da Secretaria Municipal de Educação de Blumenau, ao longo do ano de 2018, fizeram parte desse processo, contribuindo para a ampliação das discussões acerca do currículo em âmbito estadual.

( ) A Rede Municipal de Ensino de Blumenau, ao longo de sua trajetória, mantém um processo contínuo de formações, diálogos e reflexões sobre a educação, optando-se pela reestruturação coletiva do currículo, reafirmando a concepção da teoria Histórico-Cultural, que vem promovendo o desenvolvimento humano.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Lei n.º 14.191, de 3 de agosto de 202, altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade da educação bilingue dos surdos.

(https://www.planalto.gov.br/ccivil)

Sobre o Art. 79-C, a União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da educação bilíngue e intercultural às comunidades surdas, com desenvolvimento de programas integrados de ensino e pesquisa.

§ 1º Os programas serão planejados com participação das comunidades surdas, de instituições de ensino superior e de entidades representativas das pessoas surdas.

§ 2º Os programas a que se refere este artigo, incluídos no Plano Nacional de Educação, terão os seguintes objetivos:

I.Fortalecer as práticas socioculturais dos surdos e a Língua Brasileira de Sinais.

II.Manter programas de formação de pessoal especializado, destinados à educação bilíngue escolar dos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas.

III.Desenvolver currículos, métodos, formação e programas específicos, neles incluídos os conteúdos culturais correspondentes aos surdos.

IV.Elaborar e publicar sistematicamente material didático bilíngue, específico e diferenciado.

Os incisos compatíveis com o § 2º são:

Acompanhando o processo de mudanças, as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, Resolução CNE/CEB n.º 2/2001, no artigo 2º, determinam que:

"Os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo às escolas organizar-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos". (MEC/SEESP, 2001).

As Diretrizes ampliam o caráter da educação especial para realizar o atendimento educacional , porém, ao admitir a possibilidade de substituir o ensino regular, não potencializa a adoção de uma política de educação inclusiva na rede pública de ensino prevista no seu artigo 2º.

(http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf) − (P.8)

Marque a alternativa com a expressão que preenche corretamente a lacuna do enunciado: