Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I – comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II – assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

III–comprovem finalidade lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

Está incorreto o que se afirma em:

Professor de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) - atua no atendimento educacional especializado em jornada de horas semanais, com habilitação específica na Educação Especial, no ensino de Educação Infantil e Ensino Fundamental,no município de Itapecirica da Serra:

Preenche corretamente a lacuna:

Os núcleos de acessibilidade nas instituições federais de educação superior visam eliminar barreiras , de comunicação e de informação que restringem a participação e o desenvolvimento acadêmico e social de estudantes com deficiência.

Preenche corretamente a lacuna:

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da , visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Na Lei Ordinária 1.832/2007, do município de Itapecerica da Serra, em seu parágrafo único diz: Os empregos de Professor (P5) e serão extintos na vacância.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

De acordo com o artigo 3º da lei Municipal de Itapecerica da Serra, a Escola Municipal, pautada no dever do Estado e direito do cidadão, é pública, gratuita, isenta de e discriminações e deve atender às necessidades de desenvolvimento e aprendizagem das crianças, independente de sua origem social, etnia, religião, sexo e convicção política de seus responsáveis.

Preenche corretamente a lacuna:

O projeto pedagógico da escola de ensino regular deve institucionalizar a oferta do AEE prevendo na sua organização:

I- sala de recursos multifuncionais: espaço físico, mobiliário, materiais didáticos, recursos pedagógicos e de acessibilidade e equipamentos específicos;

II-matrícula no AEE de alunos matriculados no ensino regular da própria escola, apenas;

III-cronograma de atendimento aos alunos;

IV-plano do AEE: identificação das necessidades educacionais específicas dos alunos, definição dos recursos necessários e das atividades a serem desenvolvidas;

V-professores para o exercício da docência do AEE;

VI-redes de apoio no âmbito da atuação pessoal, da formação, do desenvolvimento da pesquisa, do acesso a recursos, serviços e equipamentos, entre outros que maximizem o AEE.

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I-educação básica obrigatória e gratuita dos 4(quatro) aos 17(dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos que os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

II-progressiva universalização do ensino médio gratuito;

III-atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, prioritariamente na rede regular de ensino;

IV-educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 4 (quatro) anos de idade;

V- acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI- oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII-atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Assinale a alternativa correta:

A Lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzem a:

I-erradicação do analfabetismo;

II-universalização do atendimento especializado;

III-melhoraria da qualidade de ensino;

IV-formação para o trabalho;

V-promoção humanística, científica e tecnológica do país;

VI-estabelecimento de meta de aplicação de recursos privados em educação como proporção do produto interno bruto.

Assinale a alternativa correta.

O Brasil, apesar de não ser signatário da Declaração de Salamanca em 1994, procura colocá-la em prática. Assumiu o compromisso político de incluir todas as crianças, independentemente de suas diferenças ou dificuldades individuais.

Em face das dificuldades financeiras enfrentadas pelas escolas públicas brasileiras, torna-se evidente que há pouco investimento, não apenas no que diz respeito ao processo inclusivo, mas ao sistema educacional como um todo.

ASSIM SENDO

Diante disso, defende-se que discutir a inclusão escolar implica em trazer à tona questões muito amplas como: o pouco investimento no sistema educacional brasileiro; a falta de infraestrutura no tocante a recursos físicos para atender a todos os alunos, sejam eles especiais ou não; o preconceito; a discriminação; e, a falta de credibilidade que ainda impera em relação às pessoas diferentes, principalmente as que possuem algum tipo de deficiência.

Está correto o que se afirma em: