Analise os itens a seguir de acordo com a Resolução CNE/CEB 04/2009 – Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional e assinale a alternativa correta.

Considera-se público-alvo do AEE:

I – Alunos com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial.

II - Alunos com altas habilidades/superdotação: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-se nessa definição alunos com autismo clássico ou síndrome de Asperger.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os sistemas municipais de ensino compreendem:

I - as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal;

II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;

III – os órgãos estaduais de educação.

Está(ão) incorreta(s) a(s) assertiva(s):

Analise os itens a seguir de acordo com a Resolução CNE/CEB 04/2009 – Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional e assinale a alternativa correta.

I – Para atuação no AEE, o professor deve ter formação inicial que o habilite para o exercício da docência e formação específica para a Educação Especial.

II - Em casos de Atendimento Educacional Especializado em ambiente hospitalar ou domiciliar, será ofertada aos alunos, pelo respectivo sistema de ensino, a Educação Especial apenas de forma complementar.

Na BNCC, o Ensino Fundamental está organizado em cinco áreas do conhecimento. Essas áreas favorecem a comunicação entre os conhecimentos e saberes dos diferentes componentes curriculares. Elas se intersectam na formação dos alunos, embora se preservem as especificidades e os saberes próprios construídos e sistematizados nos diversos componentes. A figura a seguir mostra uma rosácea com as áreas de conhecimento apresentadas na BNCC.

As quatro interrogações na figura se referem às áreas:

O governo do estado da Paraíba, por meio da Resolução nº 147/2008, estatui que a carga horária atribuída ao ensino religioso deve ser acrescida às 800 horas mínimas previstas em lei, para oferta anual. Essa regulamentação vem consolidar a forma de contagem da carga-horária do ensino religioso no âmbito daquele estado. Tal necessidade advém, para não restar interpretação dúbia da LDB (Lei n. 9394/96), do fato de o ensino religioso

Observe a postagem a seguir, retirada de uma rede social.

Fonte: Facebook. Disponível em: <https://www.facebook.com/foruminterreligiosorn/>. Acesso em: 20 dez. 2022.

O fórum Inter-religioso do Rio Grande do Norte reúne representantes de várias expressões religiosas. Para uma correta aplicação da LDB sobre as escolhas dos conteúdos a serem ministrados no ensino religioso,

Os estudos da teologia, contêm, via de regra, um viés confessional. Apesar disso, a habilitação para atuar como professor de ensino religioso é, frequentemente, reivindicada por graduados em Teologia. Quanto a essa habilitação, segundo a LDB (Lei n. 9394/96),

A LDB vigente (Lei n. 9394/96 e suas modificações posteriores) apresenta o ensino religioso como parte integrante da formação básica do cidadão. Dessa forma, a lei indica que o ensino religioso constitui disciplina das escolas públicas de

Considere o trecho da decisão do Supremo Tribunal Federal – STF a seguir.

16/05/2018 PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.566 DISTRITO FEDERAL

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI N. 9.612/98. RÁDIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. PROBIÇÃO DO PROSELITISMO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA.

1. A liberdade de expressão representa tanto o direito de não ser arbitrariamente privado ou impedido de manifestar seu próprio pensamento quanto o direito coletivo de receber informações e de conhecer a expressão do pensamento alheio.
2. Por ser um instrumento para a garantia de outros direitos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a primazia da liberdade de expressão.
3. A liberdade religiosa não é exercível apenas em privado, mas também no espaço público, e inclui o direito de tentar convencer os outros, por meio do ensinamento, a mudar de religião. O discurso proselitista é, pois, inerente à liberdade de expressão religiosa. Precedentes.
4. A liberdade política pressupõe a livre manifestação do pensamento e a formulação de discurso persuasivo e o uso de argumentos críticos. Consenso e debate público informado pressupõem a livre troca de ideias e não apenas a divulgação de informações.
5. O artigo 220 da Constituição Federal expressamente consagra a liberdade de expressão sob qualquer forma, processo ou veículo, hipótese que inclui o serviço de radiodifusão comunitária.
6. Viola a Constituição Federal a proibição de veiculação de discurso.
Supremo Tribunal Federal

Adaptado de: <https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/768158103/inteiro-teor-768158113>. Acesso em: 20 dez. 2022.

No trecho é possível verificar que as rádios comunitárias têm liberdade para prática do chamado proselitismo. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei n. 9394/96 e suas modificações posteriores) assegura, quanto ao ensino religioso, o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil e estabelece que

As diretrizes para a educação básica no Brasil têm passado por constantes mudanças cujo objetivo é à reelaborar as propostas que orientem as ações pedagógicas das instituições de ensino, destacando a necessidade de aperfeiçoamentos e retomadas de decisões para melhor prover o ensino brasileiro. Considerando esse pensamento, a Meta 2 do Plano Nacional de Educação, de duração decenal, aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, tanto define a obrigatoriedade de