1261574 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Intervenção do Estado no Domínio EconômicoA Intervenção Indireta e a Regulação Estatal
Ordem Constitucional Econômica

A respeito da intervenção do Estado na economia, assinale a opção correta.

A

A atividade normativa e reguladora do Estado exercida por meio da intervenção na atividade econômica compreende as funções de fiscalização, participação e incentivo.

B

O monopólio estatal na refinação do petróleo nacional impede a contratação, pela União, de empresa privada para a realização dessa atividade.

C

A participação em atividades econômicas e a administração dessas atividades são as duas possíveis formas de ingerência do Estado na economia.

D

Sempre que entender cabível, e independentemente de previsão na CF, o Estado pode intervir na economia, utilizando-se do monopólio de exploração direta da atividade econômica.

E

O planejamento da atividade econômica pelo Estado, na nova ordem constitucional econômica, é sempre indicativo para o setor privado, em harmonia com o princípio da livre iniciativa.

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1261573 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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No que se refere a liberalismo e intervencionismo, assinale a opção correta.

A

A atuação do Estado, seja por meio do condicionamento da atividade econômica, seja por meio da exploração direta de determinada atividade econômica, anula, por inteiro, a forma econômica capitalista prevista na CF.

B

O intervencionismo valoriza o indivíduo como agente econômico e ente responsável pela condução das regras de mercado.

C

Com o liberalismo, buscou-se atingir a justiça social por meio da imposição de regras estatais na condução da atividade econômica, sem se considerar o lucro.

D

O objetivo do liberalismo foi o de livrar o indivíduo da usurpação e dos abusos do poder estatal na condução da atividade econômica.

E

O intervencionismo visava proteger o Estado dos abusos advindos do liberalismo, como foi o caso da concorrência desleal entre os indivíduos e o Estado.

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1220196 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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A respeito do MERCOSUL e dos sujeitos econômicos, assinale a opção correta.

A

As denominadas empresas transnacionais são entidades autônomas, de personalidade jurídica de direito privado, que estabelecem sua gestão negocial e organizam sua produção em bases internacionais, com vínculo direto e compromisso com as fronteiras ou com os interesses políticos de determinada nação.

B

A previsão da CF quanto à busca, pela República Federativa do Brasil, da integração econômica dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino- americana de nações, representa o ideal de Simon Bolívar, que inicialmente defendeu a integração puramente econômica das Américas.

C

Compõe a estrutura do sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL o Tribunal Permanente de Revisão, ao qual poderá ser encaminhado pelos Estados interessados recurso de revisão contra laudo emitido pelo Tribunal Arbitral Ad Hoc.

D

Comissão de Comércio, órgão superior do MERCOSUL, incumbem a condução política do processo de integração e a tomada de decisões para a garantia do cumprimento dos objetivos estabelecidos pelos Estados-partes e para lograr a constituição final do mercado comum.

E

No plano internacional, os sujeitos econômicos não se limitam às entidades com personalidade jurídica, que atuam na formação e concretização das normas de direito internacional, razão pela qual qualquer empresa que atue no comércio exterior é classificada como sujeito econômico internacional.

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1220194 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Infrações da Ordem Econômica e Penalidades
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Em relação ao abuso do poder econômico e à Lei Antitruste, assinale a opção correta.

A

A perda de mandato dos conselheiros do CADE só pode ocorrer em virtude de decisão do presidente da República, por provocação de qualquer cidadão, ou em razão de condenação penal irrecorrível por crime doloso.

B

As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a individual de seus dirigentes ou administradores, solidariamente.

C

Ao presidente e aos conselheiros do CADE é vedado emitir parecer sobre matéria de sua especialização, ainda que em tese, podendo eles, no entanto, atuar como consultores de empresa privada.

D

Para ser caracterizada como infração da ordem econômica, a ação de limitar, falsear ou prejudicar, de qualquer forma, a livre concorrência ou a livre iniciativa depende da comprovação de dolo ou culpa.

E

Conforme a jurisprudência do STJ, a simples oferta de desconto nas vendas feitas com dinheiro ou cheque, em relação às efetuadas por meio de cartão de crédito, caracteriza abuso de poder econômico.

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1220193 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Aspectos Gerais da Concorrência no Direito Econômico
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Em relação à prática denominada dumping e às medidas de salvaguarda, assinale a opção correta.

A

Para a determinação do dano pela prática de dumping, não é necessária a demonstração de nexo causal entre as importações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica.

B

As medidas de salvaguarda visam à defesa da indústria e da produção doméstica em face do avanço de exportações de mercadorias em patamar de valores inferiores aos do produtor nacional, não sendo necessária a investigação prévia para a aplicação de tais medidas.

C

Em determinadas circunstâncias críticas, é possível a aplicação de medida de salvaguarda provisória, com duração máxima de duzentos dias, podendo ser suspensa por decisão interministerial antes do prazo final estabelecido.

D

Considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado doméstico, exceto sob as modalidades de drawback, a preço de exportação inferior ao valor normal praticado no mercado de origem.

E

Para se aferir a prática de dumping, o preço de exportação será o efetivamente pago pelo produto exportado ao Brasil, incluindo-se impostos e considerando descontos efetivamente concedidos.

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1220192 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Intervenção do Estado no Domínio EconômicoNoções Gerais e Formas de Intervenção
Ordem Constitucional EconômicaAspectos Gerais da Ordem Econômica

Acerca da intervenção direta do Estado brasileiro na ordem econômica, assinale a opção correta.

A

Conforme pacífica jurisprudência do STJ, a contribuição especial de intervenção no domínio econômico para financiar os programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares não pode ser cobrada de empresas urbanas.

B

De acordo com previsão constitucional, as empresas públicas prestadoras de serviços públicos não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas que operem no setor privado, sob pena de violação do princípio da livre concorrência.

C

A existência ou o desenvolvimento de atividade econômica em regime de monopólio sem que a propriedade do bem empregado no processo produtivo ou comercial seja concomitantemente detida pelo agente daquela atividade ofende o texto constitucional.

D

É constitucional a instituição, por lei ordinária, da contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte.

E

O Estado brasileiro não pode assumir a iniciativa de exploração da atividade econômica, devendo avocá-la, em caráter excepcional, nos casos de necessidade para a segurança nacional ou de relevância para o interesse da coletividade, conforme critérios a serem estabelecidos em lei complementar.

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1190227 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Infrações da Ordem Econômica e Penalidades
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Considere que uma empresa de laticínios, detentora de 15% do mercado de processamento e pasteurização de leite tipo C em determinado estado da Federação, venda o produto abaixo do preço de custo. Nesse caso, é correto afirmar que, para se decidir pela existência, ou não, de infração ao direito de concorrência, deve-se analisar, necessariamente,

A

a delimitação da dimensão material do mercado relevante, que consiste em definir os bens e serviços que têm elasticidade em sua substituição, sob a perspectiva dos produtores.

B

possível justificativa para a conduta, como, por exemplo, o fato de o produto ser perecível, estando iminente a expiração de sua validade para consumo.

C

o alcance, em razão do ato praticado, de pelo menos um dos seguintes efeitos/resultados: prejuízo à livre concorrência ou à livre iniciativa; dominação do mercado relevante de bens ou serviços, aumento arbitrário dos lucros; exercício de forma abusiva, de posição dominante.

D

a suspeita de a empresa ter posição dominante correspondente a mais de 20% do mercado relevante, o que, de acordo com o art. 20, § 3.º, da Lei n.º 8.884/1994, é suficiente para excluí-la da prática de infração, já que a empresa em questão tem apenas 15% do mercado.

E

a delimitação da dimensão geográfica do mercado relevante, entendido como o território onde a empresa está sediada.

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1190226 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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No que se refere ao comércio internacional e suas instituições, assinale a opção correta.

A

O GATT não reconhece acordos regionais, sob o fundamento de que eles são utilizados para impor barreiras ao restante das partes contratantes.

B

A atuação da OMC estende-se a mercadorias, serviços e direitos de propriedade intelectual, com o objetivo de reduzir barreiras comerciais e tratamentos discriminatórios.

C

No MERCOSUL, há direito comunitário, sendo as normas oriundas de órgãos comuns e dispensada a internalização, conforme as regras de direito internacional.

D

O GATT e a OMC foram concebidos em 1948 para expandir o comércio internacional.

E

Por constituir tratado multilateral, cujas partes atuam em posição de igualdade, o GATT não apresenta condições especiais para os países em desenvolvimento.

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1190225 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Ordem Constitucional Econômica
Princípios Gerais da Atividade Econômica

O STF, na ADI n.º 1.950/SP, analisou a constitucionalidade da medida que concedeu o direito a pagamento de meia entrada para o ingresso em estabelecimentos de entretenimento e assemelhados em favor dos estudantes matriculados regularmente nos estabelecimentos de ensino de São Paulo. Acerca do princípio da livre iniciativa, discutido no caso, assinale a opção correta.

A

A liberdade de comércio e de indústria representa um dos corolários do princípio da livre iniciativa, marco no decreto d’Allarde.

B

De acordo com a posição vencedora, o Estado só intervirá na economia em circunstâncias restritas, devendo estar os outros princípios da ordem econômica e constitucional subordinados à livre iniciativa.

C

A livre iniciativa não tem vínculos com o princípio da legalidade e significa, em verdade, um limite para a ação pública, em termos de estado de direito.

D

A livre iniciativa é implicitamente fundamento da República e um dos desdobramentos do princípio da liberdade.

E

A interferência do Estado na decisão de formação de preços deve estar embasada no princípio da livre iniciativa, prescindindo-se de outros princípios de índole social.