O Conselho Administrativo de Defesa Econômica não pode admitir a prática de atos de concentração econômica, mesmo que esses atos visem propiciar o desenvolvimento tecnológico, com o repasse de parte relevante desses benefícios aos consumidores.

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1183487 Ano: 2012
Disciplina: Direito Econômico
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, LEI 8.884/94, E CORRETO AFIRMAR SOBRE A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF PERANTE O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE:

A

O CADE poderá requerer ao MPF que promova a execução dos seus julgados;

B

O MPF não pode promover o compromisso de cessação por não existir interesse público relevante e se tratar de direito disponivel de particulares;

C

O Ministro de Estado da Justiça designará membro do MPF para oficiar nos processos sujeitos à apreciação do CADE, sendo-lhe facultada a manifestação sobre qualquer matéria;

D

O MPF deverá promover apenas as ações originadas dos artigos 4°. e 5°. da Lei 8137/90, coibindo as práticas no âmbito criminal, sendo-lhe vedada a atuação na esfera civel para pleitear a condenação de indenização por perdas e danos.

Questão Anulada

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1162712 Ano: 2012
Disciplina: Direito Econômico
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Organização do Sistema Financeiro Nacional

A Lei n° 4.595/64 dispõe sobre a política e as Instituições Monetária, Bancárias e Crediárias e cria o Conselho Monetário Nacional. De acordo com a referida lei e modificações posteriores, NÃO pertence ao Conselho Monetário Nacional:

A

Ministro da Fazenda que será o Presidente.

B

Presidente do Banco Central do Brasil.

C

Presidente do Banco do Brasil S. A.

D

Sete (7) membros nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal, escolhidos entre brasileiros de ilibada reputação e notória capacidade em assuntos econômico-financeiros, com mandato de sete (7) anos, podendo ser reconduzidos.

E

Presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico

Questão Anulada

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1150410 Ano: 2012
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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Aspectos Gerais da Concorrência no Direito Econômico
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

No que diz respeito ao controle exercido pelo Sistema Brasileiro de Combate à Concorrência - SBCC, é correto afirmar que

A

o SBCC não reconhece a isenção à lei antitruste em nenhum setor regulado, e sua atuação ex ante em relação às variáveis concorrenciais depende da legislação específica do setor regulado

B

o estimulo à concorrência entre os concessionários do serviço público é um dos meios mais eficazes de alcançar a universalização do serviço.

C

o leilão de privatização de empresa pública da qual possa resultar ato de concentração econômica deve ser autorizado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.

D

a política tarifária dos serviços públicos regulados não está sujeita ao controle pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.

E

na associação em consórcio público para fins de licitação deve-se analisar, além da capacitação técnica das empresas, também o aspecto da concentração econômica do mercado.

Questão Anulada

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471411 Ano: 2012
Disciplina: Direito Econômico
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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O Brasil é signatário do Tratado de Assunção, cujo objetivo é a formação do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL. Sobre as regras de direito econômico regional do MERCOSUL, marque a opção correta.

A

O MERCOSUL não tem personalidade jurídica própria, mas somente os seus Estados membros.

B

As decisões dos órgãos do MERCOSUL são tomadas por maioria e com a presença de todos os Estados partes.

C

O MERCOSUL é formado pelo Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela.

D

A constituição do MERCOSUL implica no estabelecimento de uma tarifa externa comum (TEC), que incide sobre os produtos comercializados entre os países integrantes do bloco.

E

As normas emanadas do MERCOSUL têm caráter obrigatório.

Questão Anulada

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2447535 Ano: 2012
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Direito Econ/Empr/Consumidor
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Intervenção do Estado no Domínio Econômico

A respeito da atuação e intervenção direta do Estado na Ordem Econômica, avalie as afirmativas a seguir, à luz dos recentes posicionamentos do Supremo Tribunal Federal:

I. As empresas públicas e sociedades de economia mista jamais poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

II. É extensível às empresas estatais prestadoras de serviços públicos a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a” e parágrafo 2º da Constituição Federal.

III. É extensível às empresas estatais prestadoras de serviços públicos o pagamento em regime de precatório previsto no artigo 100 da Constituição Federal.

IV. É constitucional a concessão de benefícios fiscais não extensíveis à iniciativa privada à Petrobras.

Assinale

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881993 Ano: 2012
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FADESP
Orgão: CDP

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Engenheiro Mecânico
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Lei 11.909/2009: Atividades Relativas ao Transporte de Gás Natural

A lei Nº 11.909, de 4 de março de 2009, no capítulo II - Transporte de Gás Natural, seção III - Edital de Licitação (Art. 17), prescreve que o edital de licitação será acompanhado da minuta básica do contrato de concessão, devendo indicar, obrigatoriamente,

I – o percurso do gasoduto de transporte objeto da concessão, os pontos de entrega e recepção, bem como a capacidade de transporte projetada e os critérios utilizados para o seu dimensionamento;

II – a receita anual máxima de transporte prevista e os critérios utilizados para o seu cálculo;

III – os requisitos exigidos dos concorrentes e os critérios de pré-qualificação, quando esse procedimento for adotado;

IV – a relação dos documentos exigidos e os critérios a serem seguidos para aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal dos interessados, bem como do julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta;

V – a expressa indicação de que caberá ao concessionário o pagamento das indenizações devidas por desapropriações ou servidões necessárias ao cumprimento do contrato, bem como a obtenção de licenças nos órgãos competentes, inclusive as de natureza ambiental.

Da análise das afirmativas, conclui-se que

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2269685 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: EEAr

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EAGS - Administração
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Intervenção do Estado no Domínio Econômico

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna em “A compreende a regulamentação e a fiscalização da atividade econômica de natureza privada, bem como a atuação direta do Estado no domínio econômico.”