Em relação à Instrução da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) que regulamenta os critérios para definição e duração do passivo, da taxa de juros parâmetro e do ajuste de precificação e outras providências, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA:

I. A Previc pode determinar, a qualquer tempo, a realização de novo estudo técnico de adequação, caso o estudo original seja avaliado como inconsistente ou insuficiente, apontando especificamente as inconsistências ou insuficiências a serem sanadas, bem como o devido embasamento técnico ou normativo.

II. Na projeção de crescimento real dos salários ou crescimento real dos benefícios do plano, podem-se adotar taxas negativas em linha com a situação econômica do país.

III. Todas as hipóteses atuariais adotadas em avaliação atuarial de plano de benefícios devem ser embasadas em estudo técnico de adequação e deve ser elaborado por contador habilitado e legalmente responsável pelo plano de benefícios e embasado em informações fornecidas pela EFPC e pela Previc.

IV. Os dados cadastrais e demais informações referentes ao passivo atuarial devem ser providenciados pelo ARPB, e as informações relativas aos investimentos devem ser providenciadas pelo AETQ.

Está(ão) CORRETO(S) apenas o(s) item(ns):

Analise as afirmações acerca da Lei Complementar nº 105/2001, que trata do Sigilo Bancário.

Não constitui violação do dever de sigilo, dispensando a prévia autorização judicial:

I. a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados.

II. o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

III. a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.

IV. a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Estão corretas:

A Ordem Econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I. função social da propriedade.

II. livre concorrência.

III. redução das desigualdades regionais e sociais.

IV. busca do pleno emprego.

V. tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

As duas maiores indústrias de calçados, indústrias T e W, dominam mais de 50% (cinquenta por cento) desse mercado. Assim, visando assegurar uma maior margem de lucro, as respectivas indústrias decidem, conjuntamente, um mesmo preço para os produtos por elas produzidos. Pelo exposto, a situação acima descrita se configura como:

Leia os itens seguintes sobre a Lei de Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019):

I - As disposições da Lei de Liberdade Econômica estão voltadas ao direito econômico, urbanístico e à interpretação das normas que regem as relações de trabalho, afastada de sua abrangência a interpretação e aplicação do direito civil e empresarial.

II - A Lei de Liberdade Econômica introduziu dispositivo expresso no Código Civil prevendo a separação patrimonial entre pessoa jurídica e seus sócios.

III - As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.

Estão corretos:

Acerca do sigilo bancário, da proteção de dados pessoais e do marco civil da Internet, julgue o item que se segue.

É vedado às comissões parlamentares de inquérito solicitar informações sigilosas de que necessitarem diretamente às instituições financeiras.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 174, informa que o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá funções de fiscalização, incentivo e planejamento. Entre as alternativas a seguir, assinale a que apresenta a ação estatal que não se encaixa entre as funções supracitadas.