1225550 Ano: 2017
Disciplina: Direito Digital
Banca: UFU
Orgão: UFU

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Auxiliar Administrativo
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MP 2.200-2/2001: Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil)

Com relação ao uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, é correto afirmar que

A

o certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil) não permite aferir que os documentos e assinaturas do processo administrativo eletrônico possuem autoria, autenticidade e integridade.

B

a classificação de informação quanto ao sigilo dos processos administrativos eletrônicos diverge dos dispostos na lei de acesso à informação, lei 12.527 de 18 de novembro de 2011.

C

os documentos originais ou as cópias autenticadas em cartório, quando digitalizadas e não devolvidas ao interessado, podem ser descartadas.

D

é indispensável, no ato de digitalização de documentos produzidos ou recebidos pelos órgãos e entidades públicas, a conferência da integridade do documento digitalizado.

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1127127 Ano: 2017
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUNDATEC
Orgão: IGP-RS

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Perito Criminal - Computação Forense
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Lei 12.965/2014: Marco Civil da InternetProvisão de Conexão e de Aplicações de Internet (Arts. 9º ao 23)

O Marco Civil da Internet, também conhecido como Constituição da Internet, foi positivado através da Lei nº 12.965/2014 e estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Para a perícia criminal, o Marco Civil da Internet trouxe importantes regramentos, dentre eles, o prazo de guarda de registros de conexão. Por quanto tempo, na provisão de conexão à internet, deve o administrador de sistema autônomo manter os registros de conexão?

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1067295 Ano: 2017
Disciplina: Direito Digital
Banca: FCC
Orgão: DPE-PR

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Defensor Público
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Lei 11.419/2006: Informatização do Processo Judicial

A Lei n° 11.419 de 2006, sobre a informatização do processo judicial, a Lei do Processo Eletrônico, dispõe que

A

os advogados e defensores públicos devem providenciar a distribuição de petições em geral, em formato digital, quando se tratar de autos eletrônicos, não havendo que se exigir do Poder Judiciário o fornecimento de equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores.

B

os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou a instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser suspensos até que o juízo/instância providencie a informatização de seu sistema.

C

se considera realizada a intimação no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, mas se a consulta se der em um domingo, por exemplo, a intimação será considerada como realizada na segunda-feira subsequente, se dia útil for, sendo também esse o primeiro dia do prazo.

D

o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, e o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico.

E

os originais dos documentos digitalizados, e juntados aos autos pelas partes, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença, após o que poderão ser seguramente descartados, pois não terão mais qualquer finalidade.

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987504 Ano: 2017
Disciplina: Direito Digital
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Perito Criminal - Área 01
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Lei 12.965/2014: Marco Civil da Internet

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei nº 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre especificamente a suspensão da conexão à internet:

A

Tal suspensão é permitida por livre critério do provedor de conexão

B

Tal suspensão é vedada, independentemente da existência de débito de qualquer natureza

C

Tal suspensão é permitida, diante da existência de qualquer dano material ou moral decorrente de sua utilização

D

Tal suspensão é vedada, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização

E

Tal suspensão é vedada, salvo por apontamento negativo nos órgãos de segurança

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987503 Ano: 2017
Disciplina: Direito Digital
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Perito Criminal - Área 01
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Lei 12.965/2014: Marco Civil da Internet

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei nº 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre preservação e garantia da neutralidade de rede:

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987499 Ano: 2017
Disciplina: Direito Digital
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Perito Criminal - Área 01
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Lei 12.965/2014: Marco Civil da Internet

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei nº 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre os direitos e garantias dos usuários:

A

O acesso à internet é prática ligada à recreação e, portanto, garantida exclusivamente pelo direito ao lazer

B

O acesso à internet é item da vida social classificado como luxo

C

O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania

D

O acesso à internet dispensa garantia das regras de relações de consumo

E

O acesso à internet é restrito às camadas da população que podem dispor de meios financeiros para tal prática

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987497 Ano: 2017
Disciplina: Direito Digital
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Perito Criminal - Área 01
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Lei 12.965/2014: Marco Civil da Internet

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei nº 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre a provisão de conexão e de aplicações de internet:

A

O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o direito de tratar da forma que lhe convier quaisquer pacotes de dados, ainda que haja distinção por conteúdo, origem e destino e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas da Agência Nacional de Telecomunicações

B

O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, a serviço, terminal ou aplicação e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República

C

O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, ainda que haja distinção por serviço, terminal ou aplicação e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Comitê Gestor da Internet

D

O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o direito de tratar da forma que lhe convier quaisquer pacotes de dados, ainda que haja distinção por serviço, terminal ou aplicação e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República

E

O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o direito de tratar da forma que lhe convier quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Comitê Gestor da Internet

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620457 Ano: 2017
Disciplina: Direito Digital
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-MS

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Analista Judiciário - Jornalismo
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Lei 12.965/2014: Marco Civil da InternetDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º)

Para os efeitos da Lei n. 12.965/2014, considera-se: _______________, o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes; _______________, a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP; ________________, o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas na ordem exposta no enunciado.

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620454 Ano: 2017
Disciplina: Direito Digital
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-MS

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Analista Judiciário - Jornalismo
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Lei 12.965/2014: Marco Civil da InternetProvisão de Conexão e de Aplicações de Internet (Arts. 9º ao 23)

Determinada associação beneficente, em página no Facebook, passa a receber mensagens grosseiras. Desse modo, requer judicialmente que o Facebook disponibilize os nomes e as qualificações pessoais dos usuários responsáveis pela criação dos perfis (como: “josé ladrão”; “segredos associação”) responsáveis pelas mensagens grosseiras. Com base no disposto na Lei n. 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A requisição judicial de fornecimento de registros de conexão ou acesso a aplicações de internet apresentado pela Associação Beneficente não possui requisitos legais mínimos para ser admitida, devendo no mínimo elucidar os fundados indícios da ocorrência de um ilícito.

B

Aos usuários responsáveis pela criação dos perfis é assegurada a inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, que não poderão ser infringidas mesmo mediante ordem judicial.

C

No caso narrado no enunciado, não se aplica a Lei n. 12.965/2014.

D

A preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem dos usuários responsáveis pela criação dos perfis impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço a qualquer requisitante.

E

O Facebook somente será obrigado a disponibilizar os registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial.

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412621 Ano: 2017
Disciplina: Direito Digital
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Arquivista
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MP 2.200-2/2001: Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil)

A utilização de formatos padronizados de assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil é essencial para a confiabilidade e credibilidade do processo de criação e validação da assinatura. Uma assinatura digital ICP-Brasil com Referência para Arquivamento − AD-RA é formada por

A

uma assinatura digital ICP-Brasil com Referência Básica − AD-RB, à qual foi acrescentado ou logicamente conectado, por algum meio, um carimbo de tempo emitido por Autoridade de Carimbo do Tempo − ACT credenciada na ICP-Brasil.

B

um Identificador da Política de assinatura usada na criação e verificação de uma dada assinatura digital ICP-Brasil, além de dados da assinatura incluídos pelo signatário na ICP-Brasil e uma sequência de código.

C

uma assinatura digital ICP-Brasil com Referência de Tempo − AD-RT, à qual foram acrescentadas referências de validação e todos os dados necessários para validação da assinatura, além de carimbo do tempo, emitido por Autoridade de Carimbo do Tempo − ACT credenciada na ICP-Brasil, criado sobre todo esse conjunto de dados e anexado ou logicamente conectado ao conjunto.

D

uma assinatura digital ICP-Brasil com Referência de Tempo − AD-RT, à qual foram acrescentadas referências sobre todos os certificados de chave pública e sobre todas as Listas de Certificados Revogados − LCR, além de outro carimbo do tempo.

E

uma assinatura digital ICP-Brasil com referências para Validação − AD-RV, à qual foram acrescentados todos os dados necessários para validação da assinatura.