2750295 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

Assinale a opção correta em relação à Lei n.° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD).

A

A LGPD é aplicável exclusivamente a pessoas jurídicas de direito privado.

B

A LGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

C

As normas gerais contidas na LGPD são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

D

A LGPD veda a tutela coletiva de direitos e interesses dos titulares de dados.

E

A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) tem competência exclusiva para fiscalizar e aplicar sanções em caso de violação à LGPD, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso.

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2747939 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: CRF-MG

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Analista de Sistemas
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Também é aplicada ao tratamento de dados pessoais quando realizado para fins, exclusivamente, jornalísticos e artísticos.

B

O foco da proteção é a personalidade da pessoa física, uma vez que o tratamento de dados pessoais pode relevar características da intimidade da pessoa, ainda que indiretamente.

C

Busca prevenir e mensurar os riscos de qualquer atividade, prevenindo o cometimento de atos ilícitos ou que o titular seja de qualquer modo afetado quanto ao tratamento de dados pessoais.

D

Tem como objetivo proteger o direito à proteção de dados, sendo este entendido como uma forma de alcançar a efetiva proteção dos direitos fundamentais à liberdade, à privacidade e ao livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

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2739858 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

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Analista de TI - Suporte
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

A empresa T44, através de seu site, coleta informações como: nome, e-mail.
Em momento algum o usuário foi informado como estes dados seriam utilizados. Qual princípio da LGPD foi violado?

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2736023 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Arquivista
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

De acordo com o Art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), um dos fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais é

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2736022 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Técnico - Eventos
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

Considere a seguinte hipótese:

A Prefeitura de Sorocaba vai realizar um evento para tratar do alcance da “Lei Aldir Blanc” para projetos culturais de artistas da cidade. Você foi contratada(o) para realizar o tratamento dos dados dos inscritos, mas não tem o poder de utilizar dados que não foram previamente autorizados pelo seu superior imediato.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é correto afirmar que você é a(o)

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2733166 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: TJ-RN

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Analista Judiciário - TI/Análise de Sistemas
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Lei 13.709/2018: LGPD

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns princípios.
O princípio que garante, aos titulares, exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento, é:

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2733165 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: TJ-RN

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Analista Judiciário - TI/Suporte
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Lei 13.709/2018: LGPD

João é um advogado, profissional liberal, e resolveu armazenar no computador pessoal os dados pessoais e demais informações relacionadas aos processos judiciais de seus clientes. Com isso, João é o responsável pelas principais decisões relacionadas ao tratamento dos dados pessoais de seus clientes, agindo, neste caso, de forma independente e em nome próprio.
Em relação ao tratamento de dados pessoais previsto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), João, pessoa natural, está exercendo o papel de: