3776276 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. São Mateus-ES

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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) regula o tratamento de dados pessoais, garantindo a privacidade e proteção das informações de pessoas naturais. Ela estabelece diretrizes para a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados, impondo obrigações para controladores e operadores. A lei busca assegurar o direito à privacidade e à transparência no uso dos dados pessoais no Brasil. A respeito dos conceitos fundamentais estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa correta:

A

O controlador é sempre a pessoa física responsável pela coleta e armazenamento de dados pessoais, e o operador é a entidade jurídica responsável pela utilização desses dados.

B

O dado anonimizado é irreversível, ou seja, após anonimizado, o titular jamais poderá ser identificado, independentemente das tecnologias disponíveis.

C

Dado pessoal sensível é aquele que inclui informações relacionadas à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, e dados genéticos ou biométricos quando vinculados a uma pessoa natural.

D

O banco de dados consiste apenas em conjuntos eletrônicos de dados pessoais armazenados em plataformas digitais, sendo os arquivos físicos excluídos da definição da LGPD.

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3775107 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Piúma-ES

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Agente Administrativo
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Agente Fiscal
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Assistente Social
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Contador
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Eletricista
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Professor - Pedagogia
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, dentre outros assuntos, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais sensíveis, estabelecendo regras mais rígidas para sua coleta, processamento e compartilhamento. Com base na LGPD, sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

Em qualquer hipótese, os dados anonimizados serão considerados dados pessoais para os fins da LGPD.

B

Sem fornecimento de consentimento do titular, o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer, ainda que não seja indispensável, para proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

C

Às operadoras de planos privados de assistência à saúde é permitido o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.

D

O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer, dentre outras hipóteses, quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

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3775002 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Piúma-ES

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais - Contabilidade
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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais - Direito
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Professor - Artes
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Professor - Educação Física
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Professor - Geografia
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Professor - História
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Professor - Matemática
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Professor - Português
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Secretário Escolar
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Técnico de Eletrotécnica
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Lei 13.709/2018: LGPD

Maria, proprietária de uma pequena loja de roupas, decidiu expandir seu negócio criando um site para vender seus produtos online. Como parte desse processo, ela passou a coletar dados pessoais dos clientes, incluindo nome, endereço, telefone e e-mail, com o objetivo de viabilizar as entregas e enviar ofertas promocionais. No entanto, Maria não informou seus clientes sobre como essas informações seriam utilizadas e também não solicitou o consentimento explícito para a coleta e o uso dos dados.

Com base na Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, assinale a alternativa CORRETA.

A

A LGPD não se aplica a lojas físicas, apenas a estabelecimentos que operam online, portanto, Maria não precisa seguir suas diretrizes.

B

A coleta de dados pessoais feita por Maria é válida, pois ela pode utilizar as informações para enviar promoções aos clientes, mesmo sem consentimento.

C

Maria deve informar aos clientes sobre a coleta de dados e obter o consentimento explícito para o uso das informações, conforme exigido pela LGPD.

D

Maria está agindo corretamente, pois, como pequena empresária, não precisa se preocupar com a LGPD e pode coletar dados pessoais à vontade.

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3774811 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Piúma-ES

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Auditor Público Interno - Administração, Contabilidade, Direito ou Economia
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Auditor Público Interno - Contabilidade
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Biólogo
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Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente
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Fisioterapeuta
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Fonoaudiólogo
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Médico Veterinário
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Nutricionista
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Psicólogo
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, Lei nº 13.709/2018, tem como objetivo os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, estabelecendo regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados. A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais nas seguintes hipóteses, EXCETO:

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3774758 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Piúma-ES

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Professor
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)
Lei 13.709/2018: LGPDAgentes de Tratamento de Dados Pessoais (Arts. 37 ao 45)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, tanto por pessoas físicas quanto jurídicas, no setor público e privado, objetivando proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade dos indivíduos. Dentro desse contexto, a LGPD prevê a figura dos agentes de tratamento de dados pessoais. Sobre esses agentes, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.

B

O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

C

O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, não serão obrigados a repará-los, em razão do risco inerente à própria atividade.

D

A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.

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3772912 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Maravilha-SC

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Enfermeiro
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Fonoaudiólogo
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Médico EMAD
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Odontólogo - Saúde da Família
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Pedagogo
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Professor
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Professor - Artes
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Professor - Ciências
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Professor - Educação Física
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Professor - Geografia
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Professor - História
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Professor - Inglês
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Professor - Matemática
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Professor - Português
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Professor da Educação Especial
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Professor da Educação Infantil
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Professor de Iniciação Esportiva - Atletismo e Paradesporto
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Professor de Iniciação Esportiva - Futebol de Campo
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Professor de Iniciação Esportiva - Futsal Feminino
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Professor de Iniciação Esportiva - Ginástica Rítmica
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Professor de Iniciação Esportiva - Handebol Feminino e Masculino
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Professor de Iniciação Esportiva - Taekwondo
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Professor de Iniciação Esportiva - Tênis de Mesa
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Professor de Iniciação Esportiva - Voleibol
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

Segundo o Art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que trata do tratamento de dados pessoais de crianças, em qual das situações a coleta de dados pode ocorrer sem o consentimento dos pais ou responsáveis?

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3770865 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Agente Cultural
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Lei 13.709/2018: LGPD

Assinale a alternativa que apresenta um fundamento da disciplina da proteção de dados, a partir do artigo 2o da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

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3770633 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Analista - Cultura
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Lei 13.709/2018: LGPDAgentes de Tratamento de Dados Pessoais (Arts. 37 ao 45)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo, tratando de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.

No âmbito da LGPD, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento, que são

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3770525 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Bibliotecário
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

De acordo com a Lei Geral de Proteção da Dados Pessoais, é correto afirmar que

A

a disciplina da proteção de dados pessoais tem dentre seus fundamentos o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa e a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

B

a lei se aplica exclusivamente a operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público em país com sede no Mercosul ou dados localizados nas Américas, independentemente do meio de armazenamento.

C

o tratamento de dados pessoais para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado é regido na LGPD por medidas proporcionais e necessárias ao atendimento do interesse público, inclusive os devidos processos legais.

D

a lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural e pessoa jurídica para fins exclusivamente particulares e não econômicos, jornalísticos e artísticos, acadêmicos e científicos.

E

o dado anonimizado é definido nessa lei como dado pessoal vinculado a uma pessoa natural sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dado referente à saúde ou à vida sexual e dado genético ou biométrico.

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3770472 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Agente de Biblioteca
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Lei 13.709/2018: LGPD

Na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), dado pessoal sensível é definido como

A

conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico de procedência nacional ou internacional, registrado ou disperso, relacionado à pessoa natural identificada ou não identificada.

B

dado ou informação relativa a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos e/ou tecnológicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento institucional.

C

dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

D

informações sobre pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais objeto da referência apresentada.

E

cadastro de informações sobre pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.