A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº
13.709/2018, consiste em uma importante ferramenta
para a proteção da privacidade, garantindo que os dados
pessoais de indivíduos sejam tratados de forma segura,
transparente e responsável.
Para isso, a LGPD dispõe, dentre outros assuntos, sobre
a responsabilidade e o ressarcimento dos danos, que
possam resultar da atividade de tratamento de dados
pessoais. Nesse sentido, os agentes de tratamento não
serão responsabilizados quando provarem, EXCETO:
João tem 17 anos e fará 18 anos daqui 10 dias. Ele está no 3º ano colegial – ensino médio e se apaixonou por Jéssica, 15 anos, que está no 1º ano colegial – ensino médio e estuda na mesma escola. João, querendo saber os dados de Jéssica (quem são seus pais, onde ela reside etc) vai até a secretaria da escola pedir acesso a ficha matricular da aluna. Nesse caso, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/18), a servidora da secretaria deve adotar qual conduta?
A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o
tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios
digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de
direito público ou privado, com o objetivo de proteger os
direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o
livre desenvolvimento da personalidade da pessoa
natural. Tendo em vista essa legislação, assinale a
alternativa correta:
Nos termos da Lei nº 13.709 (LGPD), sobre os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais, avalie os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F):
(__)A restrição da privacidade. (__)A autodeterminação informativa. (__)A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Em relação à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os ____________ fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.