Compra e venda é um contrato pelo qual uma das partes se obriga a transferir a propriedade de um bem, enquanto a outra se compromete a pagar um determinado preço em dinheiro. Acerca do contrato de compra e venda, previsto no Código Civil (art. 481 e seguintes), avalie as proposições:

I. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

II. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor, e a cargo do comprador as da tradição.

III. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador.

Assinale a alternativa correta:

O crédito tributário é o valor devido ao Fisco pelo contribuinte, decorrente da obrigação tributária estabelecida por lei. Ele se constitui formalmente com o lançamento, que determina sua exigibilidade e possibilita a cobrança pela administração tributária. Acerca da isenção, modalidade de exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A Lei tributária é o conjunto de disposições legais que instituem, regulamentam e disciplinam a cobrança de tributos, determinando as obrigações, direitos e sanções relacionados à arrecadação fiscal. Nos termos da Lei Tributária, fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Propriedade imóvel refere-se ao direito de posse, uso e disposição de bens fixos, como terrenos e edificações. Sobre as diversas modalidades de aquisição da propriedade imóvel previstas no Código Civil, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) Uma das modalidades de aquisição por acessão é a usucapião.

(__) A avulsão pode ser considerada uma modalidade de aquisição da propriedade imóvel.

(__) Transfere-se entre vivos a propriedade mediante a tradição.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

Crédito constituído é aquele formalizado e registrado como uma obrigação financeira certa e exigível, estando apto para cobrança judicial ou extrajudicial. Ele representa a concretização de um direito de crédito, devidamente reconhecido e documentado. Acerca da constituição do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

Os princípios são diretrizes fundamentais que orientam comportamentos e decisões, servindo como base para a organização e desenvolvimento de sistemas e ações. De acordo com os Princípios Fundamentais de Contabilidade (PFC), qual dos seguintes princípios afirma que o patrimônio deve ser tratado de forma autônoma em relação aos patrimônios dos sócios ou proprietários?

A legislação tributária é o conjunto de normas que regula a criação, arrecadação e fiscalização de tributos, estabelecendo direitos e deveres entre o Fisco e os contribuintes. De acordo com o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, em primeiro lugar:

Tributos são valores compulsoriamente pagos pelos cidadãos ao Estado para financiar atividades públicas e serviços essenciais. Acerca das modalidades de tributos, avalie as proposições:

I. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

II. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

III. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, apenas efetiva, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Assinale a alternativa correta:

A competência para instituição de impostos é dividida entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme estabelecido pela Constituição Federal. Cada ente federativo pode criar e cobrar os tributos de sua competência, respeitando os limites e princípios constitucionais. É correto afirmar que a competência para instituição de Impostos Extraordinários pertence:

Bens são tudo aquilo que pode ser objeto de direito, incluindo coisas materiais e imateriais, capazes de satisfazer as necessidades humanas e suscetíveis de apropriação. Os arts. 79 e seguintes, do Código Civil, tratam dos bens. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) O direito à sucessão aberta é considerado um imóvel para efeitos legais.

(__) Não perdem caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

(__) Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de imóveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta: