Acesso às políticas públicas: educação, saúde, lazer, cultura, assistência social e demais que se fizerem necessárias é considerado um:

A convivência com a família é um direito da criança e, em quaisquer circunstância deve ser garantida, mesmo que de forma assistida. No caso das famílias interessadas pela guarda da criança, as visitas que a criança deve ser feita:

A Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, prevê que verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente alguma medida sócio educativa.

Sobre Liberdade Assistida, marque a alternativa CORRETA:

Cada Município deverá ter ao menos um Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, integrante da administração pública local, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos seguintes termos definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente:

Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento. Sobre o programa de apadrinhamento, assinale a alternativa correta.

Com base na jurisprudência do STF acerca de temas relativos a crianças e adolescentes, julgue os itens que se seguem.

1. O ensino domiciliar — homeschooling — não pode ser considerado meio de cumprimento, pela família, do dever de prover a educação dos filhos, pois, no que se refere a esse tema, há vedação constitucional.
2. É vedado ao Estado o recolhimento de crianças em situação de rua apenas em razão da condição de viverem em rua.
3. Compete à justiça dos estados processar e julgar os crimes relacionados à pornografia infantil que sejam praticados por meio da Internet.

Assinale a opção correta.

A Lei nº 12.852/2012 instituiu o Estatuto da Juventude e dispôs sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude. De acordo com a lei, são considerados jovens as pessoas com idade entre:

Em 2016, foi aprovada a Lei nº 13.257, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera, entre outras leis, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, também conhecido pela abreviação ECA. A partir da Lei nº 13.257, o texto do ECA passou a contar com novos artigos, incisos e parágrafos:

I - Incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento;

II - A expansão da Educação Infantil das crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, no cumprimento da meta do Plano Nacional de Educação, não precisará de articulação com as demais políticas sociais, pois o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) contempla essa finalidade;

III - Por serem obrigados a ofertar a Educação Infantil, os municípios são os únicos responsáveis pela criação de espaços públicos lúdicos e de bem-estar, direcionados para o brincar e para o exercício da criatividade das crianças.

VI - Entre outras áreas prioritárias para as políticas públicas voltadas à primeira infância, estão a Educação Infantil e o brincar.

Assinale a alternativa CORRETA sobre as mudanças no ECA, a partir da incorporação da Lei nº 13.257:

Sobre o instituto da adoção e sua disciplina pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que: