A imprensa noticiou recentemente a morte de um recém-nascido abandonado em uma caçamba de lixo em Paulínia. Existem gestantes e mães que, por diferentes razões, não podem ou não desejam ficar com seus bebês e manifestam essa intenção no atendimento de saúde ou social.

O procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente para evitar desfechos trágicos e garantir a proteção da criança nestes casos é

Marcos é uma criança no espectro autista. Ao longo de sua vida, não recebeu cuidados especiais de qualquer sorte, mas, mesmo assim, conseguiu se desenvolver de forma saudável, conseguindo conviver normalmente em sociedade.

Todavia, em seu décimo ano de vida, começou a apresentar maiores dificuldades de relacionamento, o que fez com que seus pais buscassem o apoio do Estado para fins educacionais especiais.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

Roberval, tio de Eustáquio, adolescente que tem 15 anos de idade, cuida do menino durante o dia, para que sua irmã, a mãe do garoto, possa trabalhar.

Eustáquio tem apresentado comportamentos indisciplinados, saindo pela vizinhança cometendo pequenas infrações, como pichações e vandalismos em bens públicos.

Ao saber de tais atitudes, e a pretexto de disciplinar o garoto, Roberval, pessoa sem muita instrução, aplica-lhe uma forte surra com o cinto, o que posteriormente foi referendado pela mãe de Eustáquio como medida disciplinadora válida.

Acerca dos fatos acima, assinale a afirmativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente expõe no Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. II-Por tratamento cruel ou degradante entende-se que é uma conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:

O Art.132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) da Lei Nº 8.069/1990, discorre que: Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, -------------------------- - como órgão integrante da administração pública local,----------------------------, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, ----------------------por novos processos de escolha. Assinale a sequência adequada:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei Federal N° 8.069/90, nos estabelecimentos de ensino fundamental, os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; devem ser comunicados ao conselho tutelar:

Em consonância com o que está estabelecido na Lei Federal N° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu Art. 53-A. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento:

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue as sentenças abaixo como (V) verdadeiras ou (F) falsas.

1( )Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores e maiores de 18 anos, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

2( )Entende-se por família extensa a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

3( )Somente os filhos havidos dentro do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

A quem a Lei nº 8.069/90 (ECA) atribui o dever de "assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria"?

Uma das parcerias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entre órgãos intersetoriais, é a da escola e do Conselho Tutelar, órgão que deve zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Considerando essa parceria, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de, EXCETO: