Conforme os Artigos 98 e 101 da Lei nº 8.069/1990, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos forem ameaçados ou violados. Caso seja verificada a violação dos direitos reconhecidos por essa Lei por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I. Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

II. Orientação, apoio e acompanhamento permanente.

III. Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

IV. Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.

V. Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

VI. Colocação em família natural.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente estão corretas apenas as medidas

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta. Segundo a Lei nº 8.069/1990, assinale a afirmativa correta.

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente sobre vacinação de crianças, é correto afirmar que:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Para efeitos desta Lei considera-se adolescente a pessoa entre:

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda, é um órgão colegiado permanente de caráter deliberativo e composição paritária. O Brasil é um dos poucos países que prevê legalmente a constituição de conselhos paritários e deliberativos na área das políticas para crianças e adolescentes, assim como a estruturação de conselhos tutelares eleitos pelas próprias comunidades. Acerca do Conanda, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete ao Conanda elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

II. Zelar pela aplicação da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é competência do Conanda.

III. As funções dos membros do Conanda não são remuneradas e seu exercício é considerado serviço público relevante.

IV. É competência do Conanda acompanhar o reordenamento institucional propondo, sempre que necessário, modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento da criança e do adolescente.

Está correto o que se afirma em

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) legitima a proteção absoluta da criança e do adolescente. De acordo com o Art 13, deverão ser comunicados, obrigatoriamente, ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais, os casos de

Considerando o Estatuto da Juventude, o desenvolvimento da política pública de atenção à saúde do jovem será pautado por

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, da sociedade e do Estado. Considerando o Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, analise as sentenças:

I - Considerando o que preceitua o Art. 53, ao planejar as matrículas, as escolas devem respeitar o direito dos estudantes quanto ao acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se, também, vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

II - De acordo com o Art. 54, compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada, sendo a frequência à escola uma responsabilidade restrita aos pais ou responsável.

III - Para atender o que recomenta o Art. 53, as escolas devem planejar e realizar ações em que os pais ou responsáveis possam participar da definição das propostas educacionais, bem como ter ciência do processo pedagógico.

IV - Com base do Art. 55, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, dentro das suas funções, devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de: a) maus-tratos envolvendo seus alunos; b) reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; c) elevados níveis de consumo de produto ilícitos.

V - O Art. 58 orienta que, no processo educacional, os valores culturais, artísticos e históricos, próprios do contexto social da criança e do adolescente, devem ser respeitados, de forma que se garanta a esses cidadãos a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

VI - Como forma de cumprir o Art. 53-A, ao planejar suas ações, a escola deve assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

Estão corretas as sentenças

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/ 1990, prevê condição para a realização de trabalho de adolescente menor de 14 anos de idade. Essa condição é trabalho

Sobre o Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade das crianças e adolescentes, analise as assertivas abaixo:

I. O direito à liberdade compreende: ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; participar da vida política, na forma da lei; buscar refúgio, auxílio e orientação.

II. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

III. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

IV. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

Assinale a opção CORRETA: