Marque V(verdadeiro) ou F(falso) e assinale a sequência correspondente. O adolescente recebe garantias processuais tais como:

( ) ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

( ) solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

( ) pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.

Os Conselhos Tutelares são permanentes, autônomos, não jurisdicionais e são responsáveis pela aplicação de medidas protetivas em caso de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes (artigos 98, 101, 105 e 129 do ECA), na forma de encaminhamentos para a rede de serviços, portanto, não são executores de políticas públicas. Sobre os Conselhos Tutelares, avalie as alternativas abaixo:

I. Conselhos Tutelares foram criados como espaços públicos intermediários entre a sociedade e o Estado a serem ocupados pelos cidadãos para garantir a aplicação da lei federal e os direitos nela contidos.

II. O Conselho Tutelar possui a função de tutelar, de defender, de assistir, que se fundamenta em uma concepção política de organização social regulada por leis e normas e que é o único espaço público que traz a característica de ser lateral à justiça, por ter as atribuições de garantir a execução da lei.

III. É um espaço de conflitos e contradições sociais que pode ser crítico, por uma cidadania ativa, ou pode ser um espaço de acomodação e “silenciamento”, até mesmo de negação de direitos, quando se reduz ao atendimento burocrático, ao legalismo, ao caráter punitivo das famílias.

IV. O Conselho Tutelar é de grande relevância para a garantia de direitos de crianças e adolescentes, mas sua atuação deve estar vinculada à concepção da participação social enquanto espaço público, para além da característica legalista e da perspectiva imediatista dos atendimentos, em prol da garantia efetiva dos direitos infanto-juvenis no Brasil.

Está correto o que se afirma em:

As legislações brasileiras a respeito do trabalho infantil orientam-se pelos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e referendados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8069/1990. A partir dos princípios dispostos no ECA, podemos entender que as medidas a serem adotadas pelo Estado e por toda a sociedade para erradicação do trabalho infantil devem:

O artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente apregoa que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Em seu parágrafo único destaca que a garantia de prioridade compreende:

1. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

2. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

3. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

4. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

Sobre o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente descrito no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, analise os itens abaixo e relacione o número com a respectiva competência:

1. Conselho Tutelar.

2. Poder Judiciário.

3. Poder Executivo.

4. Conselho Municipal de Direitos, de Assistência Social e a Câmara de Vereadores.

5. Ministério Público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( )CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A CÂMARA DE VEREADORES: Realiza assembleias e audiências públicas, se constituindo em espaços privilegiados para articulação dos atores sociais locais e participação conjunta na elaboração e monitoramento de políticas públicas de proteção social e de garantia de direitos.

( )MINISTÉRIO PÚBLICO - Desempenha suas prerrogativas legais, aplicando as medidas legais de proteção e, sobretudo, como instituição importante na a fiscalização e/ou acompanhamento da implantação e execução das diretrizes deste Plano;

( )PODER JUDICIÁRIO - Desempenha suas prerrogativas legais, aplicando as medidas legais de proteção; contando com equipe técnica interdisciplinar própria, eficientemente articulada com todos os atores sociais da região, monitorando a aplicação das medidas legais deliberadas em Juízo; em estreita articulação com o Conselho Tutelar, o Poder Executivo e a sociedade civil organizada, promovendo a proteção das crianças e adolescentes e prestando atendimento efetivo a suas famílias;

( )CONSELHO TUTELAR Realizem o diagnóstico e o acompanhamento às famílias de forma preventiva e protetiva; c) monitorem e avaliem sistematicamente o atendimento nos Programas de Famílias Acolhedoras e de Acolhimento Institucional e estejam pautadas, ainda, na participação ativa dos conselhos e da sociedade civil no que diz respeito à fiscalização e ao acompanhamento de tais programas, no exercício efetivo do controle social.

( )PODER EXECUTIVO - Desempenha suas prerrogativas legais, sendo responsável pela execução de políticas públicas que: a) permitam o efetivo exercício, por todas as crianças e adolescentes, de seu direito à convivência familiar e comunitária; b)garantam o adequado atendimento, através da intervenção de equipes profissionais que, atuando em estreita parceria com o Conselho Tutelar, realizem o diagnóstico e o acompanhamento às famílias de forma preventiva e protetiva; c) monitorem e avaliem sistematicamente o atendimento nos Programas de Famílias Acolhedoras e de Acolhimento Institucional e estejam pautadas, ainda, na participação ativa dos conselhos e da sociedade civil no que diz respeito à fiscalização e ao acompanhamento de tais programas, no exercício efetivo do controle social.