De acordo com os direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas alterações posteriores, notadamente a Lei 15.243/2025, “incumbe ao poder público proporcionar assistência ______________ à criança e ao adolescente ____________________, com vistas à proteção de sua saúde física e mental e de seu bem-estar social, e promover campanhas de prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas” (Brasil, 1990, p. 6).

A alternativa que preenche, correta e sequencialmente, as lacunas do trecho acima é

A respeito das disposições preliminares do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta sobre a condição jurídica da criança e do adolescente no Brasil:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a educação deve garantir o desenvolvimento pleno da criança e do adolescente. No contexto do Ensino Fundamental I, assinale a alternativa correta:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros, o seguinte direito:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se adolescente a pessoa com idade entre

Considerando o que estabelece o art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente e suas modificações, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental possuem o dever legal de comunicar determinadas situações ao Conselho Tutelar, especialmente quando tais ocorrências podem comprometer o direito à educação e à proteção integral de crianças e adolescentes, nas seguintes situações:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a escolha e a aplicação da medida socioeducativa ao adolescente autor de ato infracional deve observar princípios que vão além da mera responsabilização. Nesse sentido, é correto afirmar que a medida socioeducativa necessita:

De acordo com o Art. 9º da Lei n.º 15.211/2025 (ECA Digital), os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação que disponibilizarem conteúdo, produto ou serviço cuja oferta ou acesso seja impróprio, inadequado ou proibido para menores de 18 (dezoito) anos de idade deverão adotar medidas eficazes para impedir o seu acesso de crianças e adolescentes. A esse respeito, é correto afirmar que os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação devem:

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública estrutural em face do Estado de Mato Grosso, pleiteando a reorganização do sistema socioeducativo estadual, após inquérito civil que revelou quadro sistemático de violações de direitos fundamentais de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de internação em unidade socioeducativa de Cuiabá (MT). As investigações demonstraram: (i) superlotação de cento e sessenta por cento da capacidade instalada; (ii) ausência de separação entre adolescentes que cumpriam medida por atos infracionais graves e aqueles internados por infrações de menor potencial ofensivo; (iii) inexistência de atividades pedagógicas, profissionalizantes e de ressocialização regulares; (iv) registros de violência física praticada por agentes socioeducativos contra internos; e (v) ausência de plano individual de atendimento (PIA) para a maioria dos adolescentes internados, em violação ao art. 52 da Lei nº 12.594/2012 — SINASE.

No curso da ação civil pública, foram analisados os pedidos e incidentes listados a seguir.

1. Antecipação de tutela para proibir novas internações na unidade até que a taxa de ocupação atingisse o limite da capacidade instalada, com transferência imediata dos adolescentes internados em excesso para outras unidades do Estado ou para unidades federais, mediante acionamento do SINASE.
2. Condenação do Estado ao pagamento de dano moral coletivo em valor a ser arbitrado pelo juízo, em razão das violações sistemáticas aos direitos dos adolescentes internados, com destinação do produto ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, para financiamento de programas de ressocialização e qualificação profissional de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
3. Com fundamento nos arts. 148, IV, e 262 do ECA, determinação ao Estado para elaboração e implementação de plano individual de atendimento para todos os adolescentes internados na unidade, em trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 por adolescente sem PIA ao final do prazo.
Incidente. O Estado de Mato Grosso arguiu a inadequação da ação civil pública para tutela dos direitos dos adolescentes internados, sob o fundamento de que o ECA estabeleceria procedimentos específicos para a fiscalização e o controle das unidades de internação, incluindo inspeções do Ministério Público e do Poder Judiciário, sendo a via adequada a representação aos órgãos competentes ou a instauração de procedimento administrativo.

Considerando o regime jurídico da tutela coletiva de direitos de crianças e adolescentes, do SINASE, da Lei nº 8.069/1990 (ECA), da Lei nº 12.594/2012 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.