O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece o direito à educação e deveres relacionados à frequência escolar. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura a proteção integral e estabelece deveres relativos à infância e à adolescência. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(   ) A proteção integral dirige-se apenas às crianças e aos adolescentes em situação de abandono, excluídos os demais da proteção assegurada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

(   ) O dever de comunicar casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente recai sobre os pais, postos de fora dessa comunicação os profissionais de saúde e de educação.

(   ) A criança e o adolescente gozam de prioridade absoluta na efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à educação, à dignidade e à convivência familiar e comunitária.

(   ) O conselho tutelar é o órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, atuando diante da ameaça ou da violação desses direitos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O direito à convivência familiar e comunitária constitui uma garantia fundamental da criança e do adolescente, assegurando-lhes o desenvolvimento em ambiente familiar e comunitário que favoreça sua proteção, cuidado e desenvolvimento integral.
Com base nas disposições relativas ao direito à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece, em seu art. 15, que "a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis".
À luz do que dispõe a referida lei sobre o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece direitos relacionados à proteção integral e ao desenvolvimento da criança no contexto social e educacional. Considerando as disposições previstas nessa legislação, assinale a alternativa correta.

Durante o intervalo, uma criança passa a ser chamada por apelidos constrangedores por alguns colegas, que também imitam sua forma de falar. Um servidor presencia a situação e percebe que a criança fica isolada e evita retornar ao grupo. Considerando a Lei nº 8.069/1990, é correto compreender que:

Sobre as normas de acolhimento institucional e familiar estabelecidas pelo Estatuto, assinale a alternativa correta.

Com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) relativas ao direito à dignidade, à proteção contra a violência e aos deveres de comunicação de situações de risco, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. 

( ) A comunicação de suspeita ou confirmação de maustratos à autoridade policial local desobriga a notificação ao Conselho Tutelar, que possui caráter meramente consultivo.
( ) Entende-se por tratamento cruel ou degradante a conduta que humilhe, ridicularize ou ameace gravemente a criança ou o adolescente.
( ) É dever de todos prevenir a violação dos direitos de crianças e adolescentes, sendo punível o retardamento injustificado da comunicação de suspeitas ao Conselho Tutelar por quem detém sua guarda ou cuidado.
( ) O castigo físico, segundo o ECA, é definido exclusivamente como a ação disciplinar que resulta em lesão corporal grave, não abrangendo o sofrimento físico sem marcas visíveis.

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária estabelece diretrizes fundamentais para o reordenamento dos serviços de acolhimento. Entre as modalidades preconizadas, o Programa de Famílias Acolhedoras caracteriza-se como um serviço que organiza o acolhimento, na residência de famílias acolhedoras, de crianças e adolescentes afastados da família de origem mediante medida protetiva. De acordo com o documento, essa modalidade de atendimento visa oferecer proteção integral até que seja possível a reintegração familiar, prevendo uma metodologia de funcionamento que deve contemplar, necessariamente:

A Lei Federal n.º 8.242, de 12 de outubro de 1991, cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e fixa suas competências institucionais. De acordo com a referida lei, compete ao CONANDA: