Segundo o artigo n° 10 da Lei n° 8.069/90, uma das obrigações dos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares é:

Com base na Lei n° 8.069/90, leia o fragmento a seguir e responda:

Art. 17. O ______________ consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

A lacuna deve ser preenchida CORRETAMENTE pela alternativa:

Segundo o artigo n° 12 da Lei n° 8.069/90, os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, em casos de internação de crianças ou adolescentes, deverão proporcionar:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) estabelece um sistema de garantia de direitos que inclui as Medidas de Proteção, destinadas a proteger crianças e adolescentes em situação de ameaça ou violação de direitos. Considerando as atribuições dos órgãos envolvidos na aplicação dessas medidas, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o art. 56 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, ou seja, do Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar quando forem constatados, entre os seus alunos,

Na atuação do professor de educação infantil, o Estatuto da Criança e do Adolescente orienta decisões cotidianas e posturas éticas da instituição. Analise as afirmativas.

I. A matrícula de crianças em instituições de educação infantil constitui ato opcional da família e se afasta de direitos educacionais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

II. O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma a prioridade absoluta de direitos de crianças e adolescentes na formulação de políticas públicas e na destinação de recursos.

III. Situações de suspeita ou confirmação de violência exigem que a escola registre ocorrências, acione órgãos de proteção e preserve a integridade da criança envolvida.

IV. O sigilo sobre informações da criança impede diálogo com a rede de proteção, por isso a escola mantém episódios de violação de direitos restritos a reuniões internas entre profissionais.

V. A participação da família na vida escolar integra o conjunto de direitos garantidos, e a instituição busca formas de acolher responsáveis em horários e espaços de diálogo.


Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) orienta diversas decisões nas escolas em articulação com a rede de proteção. Analise as afirmativas.

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera a criança sujeito de proteção especial, mas afasta a ideia de prioridade em políticas públicas.
II. O ECA estabelece que crianças e adolescentes têm direito à educação, com acesso e permanência na escola, e indica dever compartilhado da família, da sociedade e do poder público.
III. Conselhos tutelares aparecem como órgãos permanentes e autônomos, com atribuições ligadas à aplicação de medidas de proteção e ao encaminhamento de situações de ameaça ou violação de direitos.
IV. Medidas socioeducativas previstas no ECA aplicam-se a qualquer adolescente em situação de pobreza, independentemente de ato infracional, e funcionam como complemento regular da escolarização.
V. Em contexto escolar, o trabalho do assistente social pode envolver comunicação estruturada com o Conselho Tutelar, articulação com a rede de proteção e acompanhamento de casos de violação de direitos.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a lei brasileira (Lei nº 8.069/90) que garante a proteção integral de crianças e adolescentes. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__)A criança tem direito à educação.
(__)A escola deve garantir respeito.
(__)A educação é dever exclusivo da família.
(__)O acesso deve ser assegurado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança é reconhecida como sujeito de direitos e deve receber proteção integral, cabendo à família, à sociedade e ao Estado assegurar condições adequadas para seu desenvolvimento. Considerando esse princípio legal, é CORRETO afirmar que constitui direito fundamental da criança:

O art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente garante o direito à liberdade, o que compreende corretamente, entre outros, o seguinte aspecto: