Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, o direito à educação deve ser garantido a todas as crianças e adolescentes. Qual das alternativas abaixo está de acordo com esse direito?

Ana e Joaquim são pais de Mariana, uma criança de 2 anos de idade, e estão tentando matriculá-la há 1 ano em alguma creche municipal perto de sua residência. Como o município não indica uma vaga, resolveram, representando Mariana, ajuizar ação de obrigação de fazer, ou seja, executar uma política pública voltada para a população infantojuvenil, que é a educação.

Com base na jurisprudência atual e na legislação brasileira, o juiz de direito da Vara da Infância e Juventude julgará o pedido feito na ação como:

André, adolescente de 15 anos, está há quatro meses em cumprimento regular de medida socioeducativa de internação. Os pareceres técnicos da instituição no plano individual de atendimento demonstram que ele aderiu a todos os encaminhamentos e expressamente sugerem a reavaliação da medida socioeducativa.

É recomendado ao Juízo da Infância e Juventude, segundo o Conselho Nacional de Justiça e os atos normativos sobre o tema, que:

Bruno, conselheiro tutelar, recebeu a ficha de comunicação de aluno infrequente de uma escola municipal de ensino fundamental, pois a criança Luísa, de 10 anos de idade, está faltando há duas semanas sem justificativa, sendo certo que todas as medidas que a escola poderia adotar foram feitas em vão, já que Luísa não voltou a estudar. Como os pais não cumpriram as medidas protetivas aplicadas pelo conselheiro tutelar, ele ajuizou ação de representação por infração administrativa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar.

O juiz da Infância e Juventude deve:

Arthur nasceu de forma prematura e há três meses se encontra hospitalizado. Os genitores de Arthur registraram seu nascimento, mas o abandonaram no hospital e se encontram agora em local incerto e desconhecido. A criança nunca recebeu visita de nenhum parente, e, mesmo com todo o esforço do conselho tutelar e da equipe técnica do nosocômio, a família extensa da criança não quer se responsabilizar por ela. Por causa do abandono, o conselho tutelar imediatamente solicitou ao Juízo da Infância e Juventude o acolhimento da criança em serviço de acolhimento familiar, e desde então uma família do referido programa acompanha Arthur em sua internação.

Com a alta hospitalar, a família acolhedora leva a criança para casa e a equipe técnica do serviço elabora relatório fundamentado, no qual consta a descrição pormenorizada das providências adotadas com expressa recomendação de necessidade de ajuizamento da ação de destituição do poder familiar. Após três meses da alta de Arthur, durante a Audiência Concentrada, o juiz da Infância e Juventude daquela comarca verifica que o Ministério Público ainda não ajuizou a ação de destituição do poder familiar, nem fundamentou o motivo de não o fazer, opinando pela manutenção do acolhimento.

Diante desse fato, de acordo com o ordenamento jurídico atual sobre o tema, recomenda-se que o Magistrado:

Sofia, residente em Recife, contando com 14 anos de idade, foi autorizada por seus pais, há 6 meses, a viajar para a Inglaterra e encontrar uns tios que residem lá. Ao retornar ao Brasil, informou aos seus pais que desejava ir a um famoso festival de rock no estado de São Paulo. Sua mãe disse que não tinha mais dinheiro para levá-la e, por isso, não autorizaria a viagem; já seu pai nada disse. Sofia juntou o dinheiro da mesada e pediu a sua prima Rafaela, de 20 anos de idade, que a levasse a São Paulo.

De acordo com a legislação e atos normativos brasileiros em vigor sobre o tema, é correto afirmar que: