Leia o texto a seguir.

“O trabalho infantil é frequentemente associado a crianças e adolescentes que se encontram fora da escola. Uma grande parte das crianças mais novas em trabalho infantil são excluídas da escola, apesar de estarem dentro da faixa etária de educação obrigatória. Mais de um quarto das crianças de 5 a 11 anos e mais de um terço das crianças e dos(as) adolescentes entre 12 e 14 anos que estão em trabalho infantil encontram-se fora da escola. Isso restringe severamente suas perspectivas para um trabalho decente na juventude e na idade adulta, bem como seu potencial de vida em geral. Crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil têm mais dificuldades para equilibrar as demandas da escola do trabalho ao mesmo tempo, comprometendo sua educação e seu direito a lazer”.

Organização Internacional do Trabalho - OIT. Trabalho Infantil. Disponível em:

<https://www.ilo.org/brasilia/temas/trabalho-infantil/lang--pt/index.htm>. Acesso

em: 06 mar. 2024.

O trabalho infantil, de acordo com a OIT, no texto acima,

Rafael, de 16 anos, foi apreendido após invadir uma loja de cosméticos e, mediante o emprego de arma de fogo, subtrair os pertences do caixa. Devidamente processado, o juízo da infância aplicou a medida de semiliberdade ao adolescente, tendo ocorrido o trânsito em julgado.

Depois de dois meses de cumprimento da medida, Laura, mãe de Rafael, procura você, como advogado(a), buscando sua orientação acerca da possibilidade de o adolescente realizar atividades externas, considerando que foi inaugurado estabelecimento que oferece diversos cursos profissionalizantes em local próximo à unidade socioeducativa.

Sobre o caso narrado, levando em conta o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a orientação que, corretamente, você deu a Laura.

Rafael e Marta se casaram. Rafael tem dois filhos do relacionamento anterior, ambas crianças com idade inferior a 5 anos. A genitora das crianças teve decretada a perda do poder familiar em processo regular, com trânsito em julgado.

Marta, então, em processo igualmente regular, adota os filhos de Rafael, passando em julgado também a decisão que lhe conferiu a maternidade.

Marta e Rafael não conseguem manter um relacionamento saudável em razão do comportamento agressivo de Rafael, e, por isso, depois de alguns anos, eles se divorciam. No curso do processo, Marta demonstrou a impossibilidade da guarda compartilhada e obteve, judicialmente, a fixação da guarda unilateral das crianças, com direito a convívio semanal deferido a Rafael.

Indignado, Rafael procura sua orientação como advogado(a), sob o argumento de que a adoção deve ser desfeita ou, ao menos, considerada sua paternidade biológica para fins de guarda.

Sobre o caso, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.

Analisando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), avalie as assertivas apresentadas a seguir.
I. O direito ao respeito baseia-se na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
II. A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto.
III. Cabe ao Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, obrigatoriamente, na rede regular de ensino.
IV. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até 12 anos completos, e adolescente aquela entre 12 e 16 anos de idade.
Estão corretas as afirmativas

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, e, posteriormente, a Lei nº 8.069/1990 estabelecem os direitos da criança e do adolescente no Brasil. Trata-se de um ordenamento jurídico que afirma que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e inauguram uma nova doutrina na área infanto-adolescente a Doutrina da

No Brasil o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nomeia como adolescentes os indivíduos com idade entre

Qual procedimento, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os dirigentes de unidades de ensino fundamental devem adotar quando houver faltas reiteradas sem justificativas, após esgotados os recursos internos à escola?

No que diz respeito aos direitos fundamentais da criança e do adolescente e da pessoa idosa estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto da Pessoa Idosa, julgue o item que se segue.

Brincar e se divertir são direitos fundamentais da criança e do adolescente.