"A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar serviços de atendimento, de ouvidoria ou de resposta, pelos meios de comunicação disponíveis, integrados às redes de proteção, para receber denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes."
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20 15-2018/2017/lei/l13431.htm

De acordo com a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, as denúncias recebidas serão encaminhadas:

Conforme estabelecido na Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, a pena para o descumprimento de decisão judicial que defere medida protetiva de urgência é de:

Maria procurou um estabelecimento de ensino para efetuar a matricula de seus dois filhos, Eduardo e Helena, que frequentam a mesma etapa de ensino fundamental em anos diferentes, na ocasião foi informada que o estabelecimento só dispunha de vaga para Eduardo e que assim que surgisse vaga, a genitora seria comunicada para que Helena fosse matriculada. Na oportunidade a dirigente da escola indicou outro estabelecimento de ensino para que Maria matriculasse a filha. Nesse caso, com base na Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 53, inciso V:

Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Nos casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, segundo o Art. 56, inciso I do ECRIAD, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental farão a comunicação ao Ministério Público.

(__) Segundo definição do Art. 56, inciso II do ECRIAD, em casos que o aluno apresentar reiteradas faltas injustificadas e casos de evasão escolar, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental farão a comunicação, antes de fazer uso de qualquer recurso, ao Conselho Tutelar e em seguida ao Ministério Público.

(__) Em observação ao Art. 56, inciso III do ECRIAD, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, ante ao elevado nível de repetência de um aluno, deve fazer a comunicação do fato ao Conselho Tutelar, para que as devidas providências sejam tomadas.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

O Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assevera que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparado para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Destarte, marque a alternativa que NÃO contempla um direito dentre aqueles que lhe são assegurados:

O Estatuto da Juventude, que dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude, tem como princípios, EXCETO:

Conforme Lei n.º 12.852/13, NÃO é considerado como participação juvenil:

A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à diversidade e à igualdade contempla a adoção das seguintes medidas, EXCETO:

Na consecução dos direitos culturais da juventude, compete ao poder público, conforme Lei n.º 11.340/06:

Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que apresenta o papel do Estado na proteção dos direitos da criança e do adolescente.