Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990 - artigo 33) sobre a questão da guarda, analise as sentenças a seguir:

1 - A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, aferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
2 - A guarda concede à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, até mesmo previdenciários.
3 - A guarda destina-se a instituir a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos artifícios de tutela e adoção, inclusive no de adoção por estrangeiros.
4 - As prefeituras apoiarão a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão preparar equipe que estabeleça o acolhimento provisório e de longa duração de crianças e de adolescentes em residências de famílias seletas, capacitadas e acompanhadas que permaneçam no cadastro de adoção e do registro prévio do Conselho Tutelar.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades de atendimento governamentais e não-governamentais que executem programas de proteção e socioeducativos serão fiscalizadas:

A Lei n° 8069/90 de 13 de julho de 1990 dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências. A respeito desta lei analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I - O capítulo II fala sobre o Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.
II - No artigo 15° fala que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas Leis.
III - Segundo o estatuto é dever exclusivamente do estado e governo velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
IV - Segundo o estatuto a criança e o adolescente podem ser educados e cuidados com o uso de castigo físico, se necessário, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles.

A Lei n° 8069/90 de 13 de julho de 1990 dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências. A respeito desta lei analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I - No artigo primeiro aponta que esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
II - No artigo 2° considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
III - Segundo a lei é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
IV - No artigo 3º nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual é o órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das normas de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente?

Sobre o direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) prevê que

Com relação ao direito à educação, tendo por referência o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.

Leia o texto a seguir.

É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos ________ anos de idade.

BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Art. 6º.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no texto apresentado.

Sobre as normas previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
(    ) Considera-se criança a pessoa com até 14 anos de idade incompletos, e adolescente aquela com idade entre 14 e 18 anos.
(    ) É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
(    ) As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com advertência de seu conteúdo.
(    ) É dever da instituição de ensino assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
Assinale a sequência correta.

Leia o texto a seguir.
É proibido qualquer trabalho a menores de _________ anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 60.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no texto apresentado.