A Lei nº 13.010, sancionada em 26 de junho de 2014, ficou conhecida como a Lei Menino Bernardo, em homenagem ao garoto Bernardo Boldrini, vítima de um crime brutal. Essa referida lei inclui a seguinte disposição na Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente:

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.

Assinale a alternativa que apresenta uma ação que NÃO está referida a Lei nº 13.010/2014:

O direito a educação é uma das prioridades contidas na Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD). Segundo o ECRIAD, em seu Art. 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. A lei assegura, EXCETO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei brasileira que foi promulgada em 13 de julho de 1990 e tem como objetivo garantir os direitos das crianças e dos adolescentes, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre esse documento, analise os itens abaixo:

I.O Sistema Único de Saúde promoverá apenas programas de assistência médica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil.

II.A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

III.Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados à Vara de Infância da respectiva localidade.

IV.As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Dessa forma, analise as afirmações abaixo quanto aos aspectos que compreendem o direito à liberdade da criança e do adolescente:

1. Crença e culto religioso.
2. Brincar, praticar esportes e divertir-se.
3. Inviolabilidade da integridade física.
4. Preservação da imagem.
5. Buscar refúgio, auxílio e orientação.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Em seus artigos 53 e 54, são destacados alguns aspectos relacionados à educação, em que são definidos direitos das crianças e adolescentes e deveres do Estado. Assinale a alternativa que não corresponde corretamente aos direitos e deveres definidos pelo respectivo estatuto.